Procedimento Comum Cível 0045359-72.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045359-72.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:07

Definitivo

10/07/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:15

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:22

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:22

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:04

Publicação

28/05/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O R. hoje. Atenta a certidão id 204318305, autorizo o levantamento do valor referente aos honorários periciais (depósito id 157489410), por alvará, em favor do 'expert' responsável pela confecção do laudo id 185838098. Cumpra-se. Após as devidas intimações, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Recife/PE, 19 de maio de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito - " RECIFE, 26 de maio de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045359-72.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE QUEROLLEN SILVA DE SOUZA

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:54

Expedição de documento

26/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200613451, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045359-72.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE QUEROLLEN SILVA DE SOUZA Vistos etc., MONIQUE QUEROLLEN SILVA DE SOUZA, qualificada e representada nos autos, intentou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais em desfavor do HOSPITAL ESPERANÇA LTDA, também identificado. Aduziu, em síntese, que no dia 09/06/2018, dirigiu-se ao nosocômio réu para realização dar à luz a sua filha. Informou que, após a realização do parto, a autora recebeu alta e retornou à sua residência, contudo 15 (quinze) dias depois da alta, começou a sentir dores fortes no corpo e leve febre. Seguiu afirmando que, no dia 31/06/2018, foi diagnosticada com infecção puerperal grave em virtude de restos placentários, tendo sido submetida a tratamento com antibióticos e internamento por 10 (dez) dias. Por isso, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação (ID 54265950), na qual impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, defendeu a inexistência de comprovação de erro médico e a ausência de falha na prestação do serviço. Asseverou que não houve demonstração de nexo de causalidade entre os supostos danos e a conduta dos profissionais da equipe médica. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica apresentada (ID 57634820). Intimadas as partes para provas, foi requerida a realização de perícia médica, o que foi deferido pelo juízo (ID 145072249). Laudo pericial anexado (ID 185838098). Manifestações sobre o laudo apresentadas (ID 197624022 e 192449648). É o relatório, no essencial. Decido fundamentadamente. De saída, tenho que deve ser rechaçada a preambular de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que compete à impugnante demonstrar suficientemente a capacidade econômica da impugnada para pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu no caso concreto, porquanto não trouxe aos autos novos documentos capazes de afastar a situação de pobreza anteriormente verificada pelo juízo. Desse modo, deve ser rejeitada a prefacial e mantida a gratuidade judiciária em favor da suplicante. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( CPC/1973)- ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência - Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência dos impugnados, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10027130262655001 Betim, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021). PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 488/496). Superada a questão processual, vejo o mérito. Registro, de logo, que a hipótese dos autos configura clara relação de consumo, aplicando-se, portanto, os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para regulação e equilíbrio da relação contratual, dentre as quais se destacam o dever de informação, a responsabilidade objetiva e a boa-fé que deve permear a relação. Contudo, não obstante a aplicação das normas de proteção ao consumidor, tenho que no caso em testilha, razão não assiste à autora. Como visto, trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico e/ou responsabilidade do hospital por negligência da equipe médica, no que tange aos cuidados durante o parto da autora, porquanto afirma ter contraído infecção puerperal após realização de cirurgia nas dependências do nosocômio acionado. Analisando-se detidamente os documentos apresentados nos autos e especialmente o laudo pericial confeccionado pela expert, verifica-se que a internação da requerente no Hospital Esperança Ltda se deu sem qualquer intercorrência, de forma estável, seguida de recorrentes reavaliações de seu quadro clínico, o que demonstra o devido cuidado na prestação do serviço médico. Outrossim, denota-se que o quadro de infecção apresentado pela demandante ocorreu fora do ambiente hospitalar e após período superior a 10 (dez) dias do parto normal, o que afasta a plausibilidade da alegação de infecção puerperal, já que esta é definida como “morbidade febril puerperal – temperatura acima de 38º durante dois dias seguidos nos primeiros 10 (dez) dias pós-parto, excluídas as 24h iniciais”. Em tempo, urge frisar que não houve a demonstração nos autos do efetivo nexo causal entre a conduta desempenhada pela equipe médica e/ou condições do ambiente hospitalar que pudessem causar diretamente a infecção sofrida pela autora tempos depois da sua alta médica. Assim, não consta do acervo probatório elementos suficientes a caracterizar o alegado erro médico ou a deficiência de assistência durante sua internação e realização do parto, o que afasta a constatação de qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais, como bem destacou a perita oficiante nos autos. Ademais, em resposta ao quesito sobre confirmação de restos ovulares em cavidade uterina, a perita esclareceu que não foi encontrada qualquer informação relacionada à curetagem uterina, tampouco exame anatomopatológico nos documentos anexados aos autos, o que indica a inexistência de confirmação da causa da infecção que acometeu a autora. Por essas razões, não há como se constatar o alegado ato ilícito praticado pelo réu, o que afasta o pedido indenizatório de danos morais, por ausência de caracterização de um de seus elementos constitutivos. A propósito, sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre as sequelas sofridas pela autora e eventual erro médico praticado pelos hospitais, de modo a configurar a responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de saúde. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação do nexo causal entre a conduta médica e o dano sofrido, além de prova de negligência, imperícia ou imprudência. No caso, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar que não houve falha médica nos procedimentos realizados nos hospitais-réus e que não foi possível determinar a origem da infecção puerperal. A perícia também concluiu que a conduta médica adotada, inclusive em relação ao tempo para realização da cirurgia, foi adequada e compatível com o quadro clínico da autora. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado pela autora impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. A responsabilidade civil por erro médico depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta médica, sendo necessária a prova de falha na prestação dos serviços de saúde, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 01100023420078260053 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 16/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória visando a condenação de hospital por danos morais e estéticos decorrentes de infecção puerperal após cesariana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se houve negligência, imperícia ou imprudência por parte do hospital e sua equipe médica, configurando responsabilidade civil pela infecção puerperal que acometeu a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial indicou que a infecção de sítio cirúrgico não implica, necessariamente, em erro na assistência prestada, sendo um evento previsto na literatura médica. A cesariana foi realizada conforme protocolos de obstetrícia, sem sinais de infecção no pós-operatório imediato, e a autora foi adequadamente tratada após o diagnóstico. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10122311020208260562 Santos, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PACIENTE ACOMETIDA DE INFECÇÃO PUERPERAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAL E ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADOS. 1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório na medida em que, embora presente o dano, não restou demonstrado o nexo causal. 2. Embora a relação jurídica existente entre as partes permita a inversão do ônus da prova, não se verifica, na hipótese em exame, a apresentação de suporte probatório mínimo de indícios caracterizadores do dano moral e estético. 3. A prova dos autos não conclui pela infecção hospitalar que supostamente teria causado a infecção puerperal. Patologia que também pode se desenvolver em ambiente doméstico, destacando-se que, na hipótese dos autos, a sintomatologia se revelou quatro dias após a alta hospitalar. 4. Ausência de liame entre a falha na prestação de serviços e o evento danoso, o que afasta a pretendida reparação. 5. Apelação da autora não provida.(TJ-SP - APL: 00463343620108260554 SP 0046334-36.2010.8.26.0554, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 01/08/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2013). Ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo-se o mérito da lide. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), todavia com exigibilidade suspensa, em atenção à gratuidade da justiça antes conferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 09 de abril de 2025. PATRÍCIA XAVIER DE FIGUEIRÊDO LIMA JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 16 de maio de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0045359-72.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE QUEROLLEN SILVA DE SOUZA Vistos etc., MONIQUE QUEROLLEN SILVA DE SOUZA, qualificada e representada nos autos, intentou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais em desfavor do HOSPITAL ESPERANÇA LTDA, também identificado. Aduziu, em síntese, que no dia 09/06/2018, dirigiu-se ao nosocômio réu para realização dar à luz a sua filha. Informou que, após a realização do parto, a autora recebeu alta e retornou à sua residência, contudo 15 (quinze) dias depois da alta, começou a sentir dores fortes no corpo e leve febre. Seguiu afirmando que, no dia 31/06/2018, foi diagnosticada com infecção puerperal grave em virtude de restos placentários, tendo sido submetida a tratamento com antibióticos e internamento por 10 (dez) dias. Por isso, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação (ID 54265950), na qual impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, defendeu a inexistência de comprovação de erro médico e a ausência de falha na prestação do serviço. Asseverou que não houve demonstração de nexo de causalidade entre os supostos danos e a conduta dos profissionais da equipe médica. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica apresentada (ID 57634820). Intimadas as partes para provas, foi requerida a realização de perícia médica, o que foi deferido pelo juízo (ID 145072249). Laudo pericial anexado (ID 185838098). Manifestações sobre o laudo apresentadas (ID 197624022 e 192449648). É o relatório, no essencial. Decido fundamentadamente. De saída, tenho que deve ser rechaçada a preambular de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que compete à impugnante demonstrar suficientemente a capacidade econômica da impugnada para pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu no caso concreto, porquanto não trouxe aos autos novos documentos capazes de afastar a situação de pobreza anteriormente verificada pelo juízo. Desse modo, deve ser rejeitada a prefacial e mantida a gratuidade judiciária em favor da suplicante. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( CPC/1973)- ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência - Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência dos impugnados, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10027130262655001 Betim, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021). PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 488/496). Superada a questão processual, vejo o mérito. Registro, de logo, que a hipótese dos autos configura clara relação de consumo, aplicando-se, portanto, os dispositivos normativos contidos na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para regulação e equilíbrio da relação contratual, dentre as quais se destacam o dever de informação, a responsabilidade objetiva e a boa-fé que deve permear a relação. Contudo, não obstante a aplicação das normas de proteção ao consumidor, tenho que no caso em testilha, razão não assiste à autora. Como visto, trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico e/ou responsabilidade do hospital por negligência da equipe médica, no que tange aos cuidados durante o parto da autora, porquanto afirma ter contraído infecção puerperal após realização de cirurgia nas dependências do nosocômio acionado. Analisando-se detidamente os documentos apresentados nos autos e especialmente o laudo pericial confeccionado pela expert, verifica-se que a internação da requerente no Hospital Esperança Ltda se deu sem qualquer intercorrência, de forma estável, seguida de recorrentes reavaliações de seu quadro clínico, o que demonstra o devido cuidado na prestação do serviço médico. Outrossim, denota-se que o quadro de infecção apresentado pela demandante ocorreu fora do ambiente hospitalar e após período superior a 10 (dez) dias do parto normal, o que afasta a plausibilidade da alegação de infecção puerperal, já que esta é definida como “morbidade febril puerperal – temperatura acima de 38º durante dois dias seguidos nos primeiros 10 (dez) dias pós-parto, excluídas as 24h iniciais”. Em tempo, urge frisar que não houve a demonstração nos autos do efetivo nexo causal entre a conduta desempenhada pela equipe médica e/ou condições do ambiente hospitalar que pudessem causar diretamente a infecção sofrida pela autora tempos depois da sua alta médica. Assim, não consta do acervo probatório elementos suficientes a caracterizar o alegado erro médico ou a deficiência de assistência durante sua internação e realização do parto, o que afasta a constatação de qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais, como bem destacou a perita oficiante nos autos. Ademais, em resposta ao quesito sobre confirmação de restos ovulares em cavidade uterina, a perita esclareceu que não foi encontrada qualquer informação relacionada à curetagem uterina, tampouco exame anatomopatológico nos documentos anexados aos autos, o que indica a inexistência de confirmação da causa da infecção que acometeu a autora. Por essas razões, não há como se constatar o alegado ato ilícito praticado pelo réu, o que afasta o pedido indenizatório de danos morais, por ausência de caracterização de um de seus elementos constitutivos. A propósito, sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre as sequelas sofridas pela autora e eventual erro médico praticado pelos hospitais, de modo a configurar a responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de saúde. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação do nexo causal entre a conduta médica e o dano sofrido, além de prova de negligência, imperícia ou imprudência. No caso, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar que não houve falha médica nos procedimentos realizados nos hospitais-réus e que não foi possível determinar a origem da infecção puerperal. A perícia também concluiu que a conduta médica adotada, inclusive em relação ao tempo para realização da cirurgia, foi adequada e compatível com o quadro clínico da autora. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado pela autora impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. A responsabilidade civil por erro médico depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta médica, sendo necessária a prova de falha na prestação dos serviços de saúde, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 01100023420078260053 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 16/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória visando a condenação de hospital por danos morais e estéticos decorrentes de infecção puerperal após cesariana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se houve negligência, imperícia ou imprudência por parte do hospital e sua equipe médica, configurando responsabilidade civil pela infecção puerperal que acometeu a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial indicou que a infecção de sítio cirúrgico não implica, necessariamente, em erro na assistência prestada, sendo um evento previsto na literatura médica. A cesariana foi realizada conforme protocolos de obstetrícia, sem sinais de infecção no pós-operatório imediato, e a autora foi adequadamente tratada após o diagnóstico. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10122311020208260562 Santos, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PACIENTE ACOMETIDA DE INFECÇÃO PUERPERAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAL E ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADOS. 1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório na medida em que, embora presente o dano, não restou demonstrado o nexo causal. 2. Embora a relação jurídica existente entre as partes permita a inversão do ônus da prova, não se verifica, na hipótese em exame, a apresentação de suporte probatório mínimo de indícios caracterizadores do dano moral e estético. 3. A prova dos autos não conclui pela infecção hospitalar que supostamente teria causado a infecção puerperal. Patologia que também pode se desenvolver em ambiente doméstico, destacando-se que, na hipótese dos autos, a sintomatologia se revelou quatro dias após a alta hospitalar. 4. Ausência de liame entre a falha na prestação de serviços e o evento danoso, o que afasta a pretendida reparação. 5. Apelação da autora não provida.(TJ-SP - APL: 00463343620108260554 SP 0046334-36.2010.8.26.0554, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 01/08/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2013). Ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo-se o mérito da lide. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), todavia com exigibilidade suspensa, em atenção à gratuidade da justiça antes conferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 09 de abril de 2025. PATRÍCIA XAVIER DE FIGUEIRÊDO LIMA JUÍZA DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)