Execução de Título Extrajudicial 0000769-71.2012.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000769-71.2012.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO APOLINARIO BARBOSA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000769-71.2012.8.17.0120 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOÃO APOLINÁRIO BARBOSA, lastreada em Cédula de Crédito Rural, visando a satisfação de crédito inadimplido (ID 163240140). No curso do feito, foi realizada a penhora de imóvel rural denominado "Sítio Baixa da Boa Vista", conforme auto de penhora e depósito constante nos autos (ID 163240149). O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 185822391), arguindo a impenhorabilidade do bem constrito por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, além de requerer a gratuidade da justiça. Após o contraditório, este Juízo proferiu decisão (ID 212260338) acolhendo a exceção para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural "Sítio Baixa da Boa Vista", determinando o levantamento da constrição e deferindo os benefícios da Justiça Gratuita ao executado. Ato contínuo, a parte exequente peticionou nos autos (ID 214991799) informando que a parte executada liquidou o débito objeto da lide, com base no Decreto nº 13.340/16. Requereu, por conseguinte, a baixa de eventuais restrições, a devolução dos títulos e a extinção do feito com resolução de mérito. O executado, por sua vez, compareceu aos autos (ID 215991869) corroborando a informação de quitação integral da dívida e pugnando pela extinção da execução. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com a consequente extinção, em virtude da satisfação da obrigação. A execução forçada tem por finalidade a expropriação de bens do devedor para satisfazer o direito do credor. Uma vez alcançado esse objetivo, seja pela expropriação ou pelo pagamento voluntário (ainda que extrajudicial ou administrativo), exaure-se o interesse processual no prosseguimento da demanda. No caso em tela, a própria instituição financeira exequente compareceu aos autos para noticiar a liquidação do débito por parte do executado, operada sob a égide de legislação específica de renegociação de crédito rural (Decreto nº 13.340/16). Tal fato constitui ato jurídico perfeito e acabado, implicando na extinção da obrigação que fundamentava o título executivo extrajudicial. O Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de extinção da execução em seu artigo 924, dispondo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Destaque-se que o pedido formulado pelo exequente (ID 214991799) é inequívoco quanto à inexistência de saldo remanescente ou interesse no prosseguimento do feito, o que impõe a chancela judicial para a produção dos efeitos legais, notadamente a liberação do devedor e de seu patrimônio. Quanto aos honorários e custas, observo que o exequente requereu sua imputação ao executado com base no princípio da causalidade. Todavia, deve-se observar que ao executado foi deferida a Gratuidade da Justiça na decisão de ID 212260338, condição que suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, em face da satisfação integral da obrigação pelo executado JOÃO APOLINÁRIO BARBOSA. Em consequência: Determino o levantamento imediato da penhora que recai sobre o imóvel rural denominado "Sítio Baixa da Boa Vista", registrado sob a Matrícula nº 2.967 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Afrânio/PE (referida no ID 163240149 e ID 212260338). Expeça-se o competente Mandado de Cancelamento de Penhora e/ou Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da constrição e de eventuais averbações premonitórias oriundas deste processo. Determino a liberação de quaisquer outros valores ou bens eventualmente bloqueados via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB), expedindo-se os alvarás ou ordens de desbloqueio necessários. Autorizo, mediante requerimento e recibo nos autos, o desentranhamento e entrega dos títulos de crédito originais ao executado, devendo permanecer nos autos cópia digitalizada. Custas finais pela parte executada, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), deferida na decisão de ID 212260338. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação. Após as cautelas legais e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 01 de dezembro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

02/12/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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