Execução de Título Extrajudicial 0044631-84.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044631-84.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:40

Publicação

04/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IPE EXECUTADO(A): ILZA TEIXEIRA DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044631-84.2021.8.17.8201 Vistos, etc., I – Considerando a petição de ID nº 219356850, intime-se a exequente para tomar ciência e se manifestar, requerendo o que entender de direito, inclusive sobre o pedido “1” (apresentação da proposta de acordo), constante na referida petição, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. II – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 26 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:03

Mero expediente

26/04/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 10:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:51

Publicação

22/01/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IPE EXECUTADO(A): ILZA TEIXEIRA DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044631-84.2021.8.17.8201 Vistos, etc., I - Ante o lapso temporal já decorrido face ao pedido de dilação do prazo requerido na forma da Petição de ID nº 219356850, intime-se a parte Executada para dar prosseguimento ao feito no prazo e sob as penas da lei; II – Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 22 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 04:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IPE EXECUTADO(A): ILZA TEIXEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Penhora Online/Positiva) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada da penhora feita no processo acima especificado, na qual foi bloqueado o valor de R$10.347,79(dez mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho transcrito abaixo. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044631-84.2021.8.17.8201 Vistos etc., I – Compulsando os autos, verifico que a executada requer o desbloqueio das contas bloqueadas, via Sisbajud, sob a alegação de que se trata da conta em que recebe sua aposentadoria. Conclusos, determinei que a demandante juntasse demonstrativo de que a conta bloqueada realmente se destina ao pagamento de sua aposentadoria, tendo sido juntado o documento de ID nº 180143638 dos autos. Intimado para se pronunciar, o exequente não se pronunciou sobre as alegações da executada. É o que importa relatar brevemente. DECIDO; II – Em análise ao documento juntado pela executada (ID nº 180143638), verifico que foram bloqueados os valores de R$10.292,02(dez mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), referente ao produto “LCI-Letra Credito Imob-Pós”; R$1,00(hum real), referente ao produto “Conta Fácil PF”; R$4,64(quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente ao produto “Conta Poup PF Multidata Mens”; e R$280,28(duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), referente ao produto “Conta Poup PF Multidata Mens”. Nessa linha, entendo que deve ser mantido o bloqueio do valor de R$10.292,02(dez mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), referente ao produto “LCI-Letra Credito Imob-Pós”, por se tratar de aplicação financeira que não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade, bem asim o bloquio do valor de R$55m77 junto ao BANCO SANTANDER.. Por outro lado, entendo por desbloquear os demais valores de R$1,00(hum real), referente ao produto “Conta Fácil PF”; R$4,64(quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente ao produto “Conta Poup PF Multidata Mens”; e R$280,28(duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), referente ao produto “Conta Poup PF Multidata Mens”, por se tratar de valores depositados em poupança, abarcados pela impenhorabilidade, com base no art. 833, X, do CPC e todos esses valores incluído no total de R$10.577,94 junto ao BRADESCO, conforme extrato adiante juntado. No ponto, e para ilustrar confiram-se: "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – VALORES EM CONTAS CORRENTE E POUPANÇA E APLICAÇÕES EM LCI – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PARCIALMENTE RECONHECIDA APENAS QUANTO AO VALOR DE NATUREZA SALARIAL – Extrai-se do exame dos autos que o executado comprovou que parte do bloqueio on line se deu em conta corrente na qual recebe o seu salário – Impenhorabilidade configurada nos termos dos art. 833, IV do CPC e art. 7º, X da CF/88 – Caráter alimentar – Regra da impenhorabilidade absoluta que é excetuada apenas nos casos elencados no § 2º do art. 833, não se podendo admitir que a constrição recaia sobre determinado percentual dessa verba – No tocante ao restante dos valores bloqueados, uma parte recaiu em numerário depositado em conta poupança, mas que, no entanto, é utilizado em conta corrente, à vista de sua movimentação, o que afasta a regra da impenhorabilidade, na foram dos precedentes deste Tribunal – A penhora restante, além disso, recaiu em valores de aplicações financeiras (LCI), que perdem a natureza alimentar, o que afasta, também, a aplicação da referida regra – Prequestionamento – Inexistência de violação a quaisquer preceitos legais – Propósito de oportuna interposição de recurso extraordinário e/ou especial – Decisão parcialmente reformada apenas para que seja afastada a penhora sobre a verba de natureza salarial – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 21672997520178260000 SP 2167299-75.2017.8.26.0000, Relator.: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 25/10/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/517117091, acessado em 15 Ago 2025 - Destacamos. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade do arresto online diante da ausência de tentativa de citação - Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e interpôs o presente recurso, suprindo a falta de citação, inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC/2015 - Atual legislação processual civil que admite a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto para a asseguração de direito, conforme seu artigo 301, não sendo mais exigido o ajuizamento de ação cautelar autônoma específica, sequer prevista no CPC/2015 - Hipóteses contempladas no artigo 813 do CPC/1973 que não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para tanto, a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação, como é o caso dos autos - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Decisão mantida ARRESTO DE CONTA POUPANÇA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 649, inciso X, do CPC/73 - Demais aplicações financeiras (CDB Fácil, LCA e LCI) que não se confundem com as cadernetas de poupança, não protegidas, pois, pelo manto da impenhorabilidade - Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20781821020168260000 SP 2078182-10.2016.8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 21/06/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2016)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/352879737, acessado em 15 Ago 2025. Dessa forma, cuido de transferir o valor total bloqueado de R$10.292,02(dez mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), referente ao produto “LCI-Letra Credito Imob-Pós”, junto ao Banco Bradesco, e o valor de R$55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) junto ao BACOO SANTANDER, ambos de titularidade da parte executada ILZA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 277.676.204-68, que atende(m) parcialmente ao valor perseguido nos autos e cujo(s) valor(es) será(ao) transferido(s) para conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em Banco Oficial (Banco do Brasil - Agência nº3234), de conformidade com o Ato nº759/2022-TJPE, de 16/08/2022, publicado no DJe-Edição nº 148/2022, e Ato nº866/2022-TJPE, de 09/09/2022, publicado no DJe-Edição nº 164/2022, em favor e até ulterior deliberação deste Juízo; III – Outrossim, ordeno o desbloqueio dos valores de R$1,00(hum real), referente ao produto “Conta Fácil PF”; R$4,64(quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente ao produto “Conta Poup PF Multidata Mens”; e R$280,28(duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), referente ao produto “Conta Poup PF Multidata Mens”, junto ao Sisbajud e englobados nos valores ou ativos bloqueados junto ao BCO BRADESCO; IV – Ato contínuo, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)”, intime-se em sucessivo a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias; V - Junte(m)-se aos autos neste ato o entranhamento imediato da ordem/Extrato de Protocolamento desta data junto ao SISBAJUD/, conforme a hipótese, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa)(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; VI – Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 18 de setembro de 2025. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ILZA TEIXEIRA DA SILVA Endereço: AV RECIFE, 3968, EDIFÍCIO SERRA TALHADA - MÓDULO 1 - APARTAMENTO 02, AREIAS, RECIFE - PE - CEP: 50781-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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