Execução de Título Extrajudicial 0032654-90.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032654-90.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:41

Publicação

28/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0032654-90.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora para apresentar certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel indicado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recife, data da certificação digital. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 09:45

Mero expediente

25/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:37

Publicação

23/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES DESPACHO Em atenção à Petição ID nº 222141529, inclua-se o ESPÓLIO DE NAPOLEÃO DE MIRANDA HENRIQUES - CPF: 000.656.254-04, representado pela advogada FERNANDA DE SOUZA LEÃO PESSOA, inicialmente como terceiro interessado, intimando-o para apresentar termo de compromisso da Sra. MARIA HELENA DA SILVA PEIXOTO GUEDES, apresentada como inventariante, e certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel indicada no inicial, a fim de demonstrar a sua propriedade. Prazo: 15 (quinze) dias. Recife, data da certificação digital. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0032654-90.2024.8.17.8201

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 15:50

Mudança de Parte

19/02/2026, 15:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0032654-90.2024.8.17.8201 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES contra a execução movida por CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL, ambas as partes qualificadas na exordial. Alegou a exequente que a parte executada é proprietária/titular dos direitos de propriedade do imóvel, referente à UNIDADE 057 – BLOCO 01, sendo, desta forma, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais; que está inadimplente com a quantia de R$ 12.930,70 relativo ao meses de fevereiro de 2023 a abril de 2025; que tentou solução administrativa, sem êxito. Interposta Exceção de Pré-Executividade reconhecida a nulidade de citação. Dessa forma, intimada a executada para pagar a dívida descrita na exordial em 03 dias, quedou inerte. A exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando presentes simultaneamente dois requisitos: (i) matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, e (ii) possibilidade de análise sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que a execução encontra-se devidamente aparelhada, estando embasada em título líquido, certo e exigível, qual seja, as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, previstas em convenção condominial e atas de assembleias regularmente acostadas aos autos, cuja exigibilidade encontra amparo no art. 784, X, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, de modo que a executada, na qualidade de titular da unidade autônoma, é responsável pelo adimplemento da dívida (art. 1.336, I, do Código Civil). Ademais, a documentação juntada pelo exequente comprova a deliberação assemblear quanto aos valores devidos e a inadimplência da executada, revelando-se, assim, o título executivo hábil ao prosseguimento da execução. Cumpre destacar que, eventual alegação de excesso de execução ou questionamento quanto ao cálculo do débito deve ser deduzido pela via processual própria (embargos à execução), observados os requisitos legais, não sendo a exceção de pré-executividade instrumento adequado para tal finalidade. Assim, não se vislumbram vícios capazes de macular a execução ou de justificar a extinção do feito pela via excepcional manejada, razão pela qual a exceção deve ser rejeitada. É a decisão! Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por Mariana Guedes Valois de Miranda Henriques (Id nº 209271394), determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2025. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL Endereço: MARQUES DO HERVAL, 191, - de 198/199 ao fim, SANTO ANTONIO, RECIFE - PE - CEP: 50050-030 Nome: MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES Endereço: AV VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 1294, Ed. Paula Malvina, apto 1002, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0032654-90.2024.8.17.8201 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES contra a execução movida por CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL, ambas as partes qualificadas na exordial. Alegou a exequente que a parte executada é proprietária/titular dos direitos de propriedade do imóvel, referente à UNIDADE 057 – BLOCO 01, sendo, desta forma, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais; que está inadimplente com a quantia de R$ 8.257,35, relativo ao meses de fevereiro de 2023 a julho de 2024; que tentou solução administrativa, sem êxito. Citada para adimplemento da obrigação, quedou inerte a executada, culminando com o bloqueio de valores via Bacenjud. Interposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sob o argumento de nulidade da citação. A parte excipiente alega que a citação foi realizada em endereço diverso de sua real residência, o que compromete sua regular ciência dos atos processuais e viola o devido processo legal. Analisando os autos, verifico que a citação ocorreu no Rua Padre Carapuceiro, 617, apto 31 bloco D, Boa Viagem, CEP 51020-280, enquanto a documentação apresentada pela executada comprova seu real domicílio, qual seja: Rua Visconde de Jequitinhonha, 1294, Ed. Paula Malvina, apto 1002, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51030-020. Nos Juizados Especiais, a citação deve ser pessoal, ou seja, realizada em mãos próprias, conforme dispõe o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. No caso concreto, observa-se que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos foi assinado por terceiro, sem comprovação de que a pessoa que recebeu a correspondência possuía autorização ou relação direta com a excipiente. Assim, há evidente nulidade do ato citatório, pois não houve o cumprimento do requisito de entrega em mãos próprias. Diante da irregularidade da citação, fica comprometida a validade dos atos subsequentes, nos termos do art. 280 do CPC, que determina: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.” Posto isto, a ausência de citação válida acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, de modo que acolho pleito autoral de desbloqueio de valores. É a decisão! Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela excipiente e reconheço a nulidade da citação realizada, determinando o desbloqueio do valores penhorados nos autos. Intime-se a demandada/excipiente para pagar a dívida em 03 dias. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS JUÍZA DE DIREITO

25/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mudança de Parte

Todas as movimentações(116)