Execução de Título Extrajudicial 0014995-72.2022.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014995-72.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/05/2026, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:37

Publicação

12/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUETES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EXECUTADO(A): SOCIAL SPORTS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0014995-72.2022.8.17.2370 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RAQUETES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, em face de SOCIAL SPORTS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR. Narra a parte requerente, em sua peça vestibular (ID 117806911), ser credora da importância atualizada de R$ 7.207,20 (sete mil, duzentos e sete reais e vinte centavos), representada por duplicatas mercantis inadimplidas, oriundas de transação comercial de compra e venda de artigos esportivos. Informa que, apesar de levados a protesto, os títulos não foram quitados pelos executados. Ao final, requereu a citação dos devedores para pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de penhora e avaliação de bens, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Trouxe documentos com a peça vestibular. Após sucessivas tentativas de citação infrutíferas (IDs 130269268 e 188481017) e decisão indeferindo o reconhecimento de citação por analogia ao art. 248, §4º do CPC (ID 213563015), a parte exequente peticionou no ID 221120321 indicando novos endereços para tentativa de localização do executado FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o feito se arrasta desde outubro de 2022 sem que tenha havido a efetiva angularização processual, ante a não localização dos executados para fins de citação e a ausência de bens passíveis de constrição imediata. Diante do requerimento formulado no ID 221120321, e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), entendo pertinente a renovação do ato citatório nos endereços ali declinados, a fim de esgotar as diligências de localização da parte devedora. Por outro lado, considerando o tempo transcorrido e a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao Código de Processo Civil, faz-se necessária a aplicação das normas relativas à suspensão da execução e à contagem do prazo de prescrição intercorrente, visando evitar a perpetuidade da lide. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. O § 1º do referido dispositivo preceitua que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual também se suspenderá a prescrição. Ante o exposto, com base nos dispositivos legais supracitados, profiro a seguinte decisão: DEFIRO o pedido de citação formulado no ID 221120321. Expeçam-se cartas de citação postal, com aviso de recebimento (mão própria), para o executado FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR, nos endereços nele indicados. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC, para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Consigno que, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados administrativamente. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, terá início automático a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme dicção do art. 921, § 4º, do CPC. A suspensão ora determinada não impede a realização de diligências para localização do executado ou de bens, razão pela qual as citações deferidas no item "1" devem ser cumpridas incontinenti. Caso as citações resultem positivas, o feito retomará seu curso regular, cessando a suspensão. Caso negativas, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão anual em arquivo provisório. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 20:39

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/03/2026, 20:39

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:42

Publicação

14/10/2025, 01:28

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUETES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EXECUTADO(A): SOCIAL SPORTS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0014995-72.2022.8.17.2370 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RAQUETES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, em face de SOCIAL SPORTS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR. Narra a parte requerente, em sua peça vestibular (ID 117806911), ser credora da importância atualizada de R$ 7.207,20 (sete mil, duzentos e sete reais e vinte centavos), representada por duplicatas mercantis inadimplidas, oriundas de transação comercial de compra e venda de artigos esportivos. Informa que, apesar de levados a protesto, os títulos não foram quitados pelos executados. Ao final, requereu a citação dos devedores para pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de penhora e avaliação de bens, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Trouxe documentos com a peça vestibular. Após sucessivas tentativas de citação infrutíferas (IDs 130269268 e 188481017) e decisão indeferindo o reconhecimento de citação por analogia ao art. 248, §4º do CPC (ID 213563015), a parte exequente peticionou no ID 221120321 indicando novos endereços para tentativa de localização do executado FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o feito se arrasta desde outubro de 2022 sem que tenha havido a efetiva angularização processual, ante a não localização dos executados para fins de citação e a ausência de bens passíveis de constrição imediata. Diante do requerimento formulado no ID 221120321, e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), entendo pertinente a renovação do ato citatório nos endereços ali declinados, a fim de esgotar as diligências de localização da parte devedora. Por outro lado, considerando o tempo transcorrido e a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao Código de Processo Civil, faz-se necessária a aplicação das normas relativas à suspensão da execução e à contagem do prazo de prescrição intercorrente, visando evitar a perpetuidade da lide. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. O § 1º do referido dispositivo preceitua que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual também se suspenderá a prescrição. Ante o exposto, com base nos dispositivos legais supracitados, profiro a seguinte decisão: DEFIRO o pedido de citação formulado no ID 221120321. Expeçam-se cartas de citação postal, com aviso de recebimento (mão própria), para o executado FRANCISCO EDUVANDO DE SOUZA JUNIOR, nos endereços nele indicados. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC, para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Consigno que, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados administrativamente. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, terá início automático a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme dicção do art. 921, § 4º, do CPC. A suspensão ora determinada não impede a realização de diligências para localização do executado ou de bens, razão pela qual as citações deferidas no item "1" devem ser cumpridas incontinenti. Caso as citações resultem positivas, o feito retomará seu curso regular, cessando a suspensão. Caso negativas, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão anual em arquivo provisório. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

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Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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