Execução de Título Extrajudicial 0100536-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0100536-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:00

Publicação

02/12/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): DIESEL SUL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223329708, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100536-45.2024.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara ordinária, de sabida possibilidade jurídica, deduzida por partes legítimas ad causam e com interesse de agir, uma vez que são colitigantes judiciais. Como sabido, a transação é faculdade processual das partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução do processo, uma vez que a convenção das partes resta homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (ID 221308356), satisfatoriamente identificado nos autos, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Custas recolhidas. Honorários advocatícios conforme acordado. À vista da natureza do requerimento, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e suspenda-se o processo pelo prazo de pagamento previsto na petição acima indicada. Decorrido o prazo ou havendo nova manifestação das partes, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Recife, 18 de novembro de 2025. PATRÍCIA XAVIER DE FIGUEIRÊDO LIMA JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 28 de novembro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

Definitivo

28/11/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 08:17

Expedição de documento

28/11/2025, 08:00

Homologação de Transação

18/11/2025, 17:00

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 11:55

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): DIESEL SUL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223329708, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100536-45.2024.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara ordinária, de sabida possibilidade jurídica, deduzida por partes legítimas ad causam e com interesse de agir, uma vez que são colitigantes judiciais. Como sabido, a transação é faculdade processual das partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução do processo, uma vez que a convenção das partes resta homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (ID 221308356), satisfatoriamente identificado nos autos, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Custas recolhidas. Honorários advocatícios conforme acordado. À vista da natureza do requerimento, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e suspenda-se o processo pelo prazo de pagamento previsto na petição acima indicada. Decorrido o prazo ou havendo nova manifestação das partes, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Recife, 18 de novembro de 2025. PATRÍCIA XAVIER DE FIGUEIRÊDO LIMA JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 28 de novembro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): DIESEL SUL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _213098099 _, conforme segue transcrito abaixo: D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100536-45.2024.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de embargos de declaração interpostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra a sentença proferida no id 210321704, argumentando a existência de omissão, eis que extinguiu o feito com resolução do mérito ante a notícia de acordo quando deveria ter determinado a suspensão da execução com fulcro no art. 922 do CPC. Era o que havia a relatar. DECIDO. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). Já o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Pois bem. Na hipótese em comento, assiste razão ao embargante. É que a celebração de acordo em processo de execução de título extrajudicial não impõe a extinção do feito, mas suspensão até que a obrigação seja satisfeita, sendo esta a inteligência do art. 922, do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 922 DO CPC/2015. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. A questão discutida consiste na possibilidade de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme prevê o art. 922 do CPC, em vez de sua extinção antecipada. A extinção do processo antes do cumprimento do acordo obriga o credor a ajuizar nova ação em caso de inadimplência, contrariando os princípios da economia e celeridade processual. Aplica-se o entendimento de que, em tais casos, o processo deve ser suspenso até a quitação integral do débito pactuado. Recurso provido. Sentença cassada para suspender o processo até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC/2015. Referências: Código de Processo Civil, art. 922. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC: 10000191566785001 MG, Rel. Estevão Lucchesi, 23/07/2020. A C Ó R D Ã (TJ-PE - Apelação Cível: 00262625220208172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprimir da sentença a parte da fundamentação e dispositiva, alterando sua redação nos seguintes termos: “No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Havendo as partes manifestado o interesse de pôr fim à lide mediante transação formulada em petição conjunta, nada mais resta senão determinar a suspensão do feito até o cumprimento total do acordo, na forma do art. 922, do CPC. Os autos deverão permanecer suspensos até o mês de março de 2026, época em que previsto o pagamento da última parcela avençada, ou até noticiado eventual inadimplemento”. A presente decisão passa a integrar a sentença proferida no id 210321704. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 18 de agosto de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito - RECIFE, 22 de agosto de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): DIESEL SUL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210321704, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100536-45.2024.8.17.2001 Vistos etc., BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificado e por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de DIESEL SUL LTDA, também identificado, buscando o pagamento do valor de R$ 9.560,27 (nove mil e quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos) referente a 'Seguro de Despesas de Assistência Médica e Hospitalar'. Citada (ID 186466224), a parte executada não apresentou manifestação nos autos. Sobreveio petição de acordo firmado entre as partes, as quais requereram sua homologação (ID 201924466). Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Havendo as partes manifestado o interesse de pôr fim à lide mediante transação formulada em petição conjunta, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo de vontades expresso nos autos, e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do Estatuto Processual Civil. Custas adimplidas. Honorários advocatícios na forma estipulada na avença. Publique-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. De resto, determino a suspensão do feito até o cumprimento total do acordo, na forma do art. 922, do CPC. Recife (PE), 21 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 30 de julho de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): DIESEL SUL LTDA D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0100536-45.2024.8.17.2001 Vistos etc., BRADESCO SAÚDE S/A, por seus advogados, interpôs embargos de declaração, id196756314, em face da sentença prolatada nos autos, alegando que o decisum padece de omissão, eis que o acordo firmado entre os litigantes deveria acarretar a suspensão do feito e não a extinção com fundamento no art. 487, inc. III, ‘b’ do CPC. Requereu, ao fim, o julgamento de procedência. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). Já o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Entretanto, observo que o autor/embargante pretende – exclusivamente – a rediscussão do que restou decidido sob sua ótica, impossibilitada na estreita via dos embargos. Desse modo, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nada havendo a ser modificado, portanto. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração manejados, mantendo inalterada a decisão exarada nos autos sob o id 196090605. Intimem-se. Em seguida, ao arquivo. Recife/PE, 17 de março de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Transação

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Conclusão (para despacho)

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