Cumprimento de sentença 0002940-90.2024.8.17.3220 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002940-90.2024.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M. A. A. S., M. E. A. S. REPRESENTANTE: H. R. P. S. EXECUTADO(A): J. A. A. M. S. DESPACHO Com amparo no art. 485, § 1º do CPC determino que seja realizada a intimação pessoal da parte autora e seu patrono pelo sistema, para impulsionar o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias e cumprir o despacho, id 237507804, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários. SALGUEIRO, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0002940-90.2024.8.17.3220

09/07/2026, 00:00

Mandado

08/07/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

08/07/2026, 10:52

Expedição de documento

08/07/2026, 10:52

Mero expediente

17/06/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 19:55

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:36

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:36

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:07

Publicação

25/05/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 18:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: J. A. A. M. S.. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0002940-90.2024.8.17.3220 AUTOR(A): M. A. A. S., M. E. A. S. REPRESENTANTE: H. R. P. S. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. A. A. S. e M. E. A. S., menores impúberes, representadas por sua genitora, H. R. P. S., em face de J. A. A. M. S.. Conforme narrado na inicial (Id. 182736944), as autoras alegaram que, após o rompimento do relacionamento de sua genitora com o requerido, este passou a demonstrar comportamento negligente, tanto emocional quanto financeiramente, não contribuindo para o sustento das filhas. Inicialmente, a ação foi proposta cumulada com Investigação de Paternidade, contudo, no curso do processo, houve o reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do requerido, com a juntada das certidões de nascimento já regularizadas, tornando a questão da paternidade superada. A parte autora informou nos autos que o genitor das menores é autônomo e não possui vínculo formal de emprego, o que impossibilitaria a aferição exata de sua renda mensal. Diante disso, requereu a fixação dos alimentos provisórios e definitivos em percentual do salário mínimo vigente (Id. 189089824). Em despacho inicial (Id. 190909507), os alimentos provisórios foram fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem depositados na conta da requerente até o dia 30 de cada mês. Designada audiência de mediação, esta restou infrutífera na tentativa de composição amigável (Id. 204463250). Devidamente citado, o requerido J. A. A. M. S. deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme despacho de Id. 213394025 e certidão de Id. 210403787, corroborada pela manifestação da parte autora de Id. 212200011 que pugnou pela declaração da revelia e acolhimento das alegações iniciais. O Ministério Público, na manifestação de Id. 215950198, embora tenha salientado que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa em se tratando de direitos indisponíveis, como os alimentos, manifestou-se favoravelmente ao pedido autoral, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de prestação alimentícia definitiva no valor correspondente a 30% do salário mínimo, dada a ausência de elementos indicativos de maiores possibilidades econômicas do alimentante e considerando as necessidades das alimentandas. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre a prestação de alimentos, direito fundamental e indisponível, que visa garantir a subsistência e o desenvolvimento de crianças. O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, incumbindo a ambos os genitores, conforme preceituam o Art. 227 da Constituição Federal e o Art. 1.694 e seguintes do Código Civil. A obrigação alimentar é balizada pelo binômio necessidade-possibilidade, ou seja, a fixação deve atender às necessidades do alimentando e ser compatível com as possibilidades financeiras do alimentante. No caso em tela, a revelia do requerido foi devidamente decretada, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Embora a revelia, em ações que versam sobre direitos indisponíveis, não acarrete a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, a ausência de contestação por parte do requerido, aliada à presunção de necessidade das alimentandas, que são menores impúberes, permite a análise do mérito com base nas provas e alegações apresentadas. As necessidades de crianças, como M. A. A. S. e M. E. A. S., são presumidas, abrangendo despesas com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer, entre outras, essenciais para o seu pleno desenvolvimento. Quanto à possibilidade do alimentante, verificou-se que J. A. A. M. S. é autônomo, não possuindo vínculo empregatício formal. Nesses casos, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a fixação dos alimentos com base no salário mínimo é plenamente cabível e não viola preceitos constitucionais ou legais. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "A fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo não viola a Constituição Federal." (STF, ARE 842157, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/06/2015). Ademais, a fixação dos alimentos com base no salário mínimo é amplamente aceita quando o alimentante não possui vínculo formal de trabalho, como apontado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "A fixação da verba alimentar sobre percentual do salário mínimo se mostra pertinente quando o alimentante não possui vínculo formal de trabalho ou se encontra desempregado, priorizando-se a obrigação do pai ou da mãe em contribuir, às luzes do trinômio alimentar, com o sustento material dos seus descendentes." (TJ-MG - AC: 10000220430359001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2022). A manifestação do Ministério Público, órgão fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses dos incapazes, reforça a razoabilidade da fixação do percentual em 30% do salário mínimo, ante a ausência de outros elementos que demonstrem maior capacidade econômica do réu. No que tange às despesas adicionais, é justo e razoável que o genitor contribua com 50% dos custos com medicamentos, exames e consultas médicas não cobertos pelo SUS, em respeito ao princípio da solidariedade familiar e ao melhor interesse das crianças, garantindo-lhes acesso à saúde integral. Da mesma forma, o fornecimento anual de vestuário e calçado (nos meses de junho e dezembro) se coaduna com as necessidades básicas das menores, especialmente em períodos de mudança de estação ou crescimento, sendo uma forma de materializar o dever de sustento. Por fim, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios é consequência da sucumbência do requerido, conforme disposto no Art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da causa atualizado, R$ 5.656,27, servirá como base de cálculo para os honorários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei nº 5.478/68 e no Art. 344 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, em consequência, CONDENO o requerido J. A. A. M. S. a: Pagar pensão alimentícia em favor de suas filhas menores, M. A. A. S. e M. E. A. S., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal das menores, H. R. P. S.; Pagar 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos, exames e consultas médicas que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante apresentação de comprovantes pela representante legal das menores; Fornecer, nos meses de junho e dezembro de cada ano, um conjunto de roupa e um par de calçados para cada uma das menores, adequados à idade e ao clima da região; Pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salgueiro, data da movimentação no sistema. José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: J. A. A. M. S. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Por ordem do MM Juiz de Direito da Vara Cível acima epigrafada, fica a parte autora INTIMADA para comparecer na audiência de conciliação ou de mediação designada, em data e horário abaixo indicados, tudo conforme decisão prolatada nos autos em referência. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (CEJUSC) Salgueiro Data: 19/05/2025 Hora: 11:45, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, com id da reunião nº: 247 950 873 478, senha: gJ7ci6Qs e os seguintes links de acesso: Link Específico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmM4YTk2NzMtYmZlMS00ZWVlLWE5ODUtY2M3ZDE5OWFjYzQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%223bc29110-45ac-4cfd-a4d2-55436b255d78%22%7d Link alternativo: [https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting] Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(s) parte(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). SALGUEIRO, 24 de fevereiro de 2025. IRIS NUNES SILVA DE ANDRADE DRS Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0002940-90.2024.8.17.3220 AUTOR(A): M. A. A. S., M. E. A. S. REPRESENTANTE: H. R. P. S.

25/02/2025, 00:00

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