Execução de Título Extrajudicial 0019161-40.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019161-40.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 09:57

Documento (Alvará)

03/06/2026, 09:57

Documento (Alvará)

02/06/2026, 08:27

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:17

Expedição de documento (Alvará)

29/05/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:10

Publicação

26/05/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA EXECUTADO(A): LUCAS HENRIQUE DA SILVA BATISTA, SIBELE APARECIDA DA SILVA FERREIRA BATISTA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 239720791, conforme segue transcrito abaixo: "(...Defiro o pedido de ID nº 230565561. Expeça-se alvará do valor bloqueado no ID nº 218898886, em favor de LUCAS HENRIQUE DA SILVA BATISTA, transferindo-se os valores para a conta indicada no ID nº 230565561. Cumpra-se com urgência. Após, arquivem-se os autos com prioridade, por tratar-se de processo constante na lista da Autoinspeção. (...)" CARUARU, 20 de maio de 2026. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0019161-40.2024.8.17.2480

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 17:28

Mero expediente

12/05/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:36

Reativação

22/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA EXECUTADO(A): LUCAS HENRIQUE DA SILVA BATISTA, SIBELE APARECIDA DA SILVA FERREIRA BATISTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0019161-40.2024.8.17.2480 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONSTRUTORA CELI LTDA em face LUCAS HENRIQUE DA SILVA BATISTA e SIBELE APARECIDA DA SILVA FERREIRA BATISTA. No curso do processo,as partes realizaram transação (Id. 224034039). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art.840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art.841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art.842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art.841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art.842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, Id. 224034039, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas processuais iniciais satisfeitas, enquanto eventuais remanescentes dispensadas, a luz do art. 90, §3º, do CPC. Honorários já incluídos no acordo. Dado o cumprimento do item “9” do pactuado, e ante o pleito de ID. 224193233, faço acostar, adjunto a esta decisão homologatória, a baixa da restrição do veículo HONDA/CG 150 FAN ESDI, placa PDV1B04, perante o sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Em caso de inadimplemento, deve a parte executar nos próprios autos. CARUARU, 28 de novembro de 2025 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

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