Execução de Título Extrajudicial 0001933-71.2018.8.17.3350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001933-71.2018.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:08

Definitivo

15/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 15:16

Publicação

11/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CALCADOS SENADOR POMPEU LTDA. EXECUTADO(A): JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO No uso do poder ordinatório conferido pelo Provimento CM-TJPE nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009), nos termos do art. 93, XIV da CF88, do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º do CPC, intime(m)-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito para expedição da Certidão para Habilitação de Crédito, conforme Sentença de ID 215466318. SÃO LOURENÇO DA MATA, 7 de maio de 2026. ANA CAROLINA SILVA BENEVIDES LIMA Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001933-71.2018.8.17.3350

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

07/05/2026, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 19:31

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Publicação

30/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALCADOS SENADOR POMPEU LTDA. EXECUTADO(A): JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS I. RELATÓRIO: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA - CNPJ: 10.778.132/0002-83, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 215466318, a qual extinguiu a execução nos termos do artigo 797 e 924, III do CPC. Em suas razões recursais de ID 221831226, o Embargante alegou que a sentença supracitada, restou eivada de erro pois teria sido omissa em relação à condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Ao final requereu o reconhecimento e saneamento do vício, de modo a reformar o julgado. Sem mais, o processo voltou concluso. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, reconheço a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da sentença prolatada. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna o embargante que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para corrigir suposta omissão deste juízo, vez que alega que a sentença teria sido omissa em relação à condenação nas verbas sucumbenciais. Ato contínuo, alega que a sentença fora omissa pois não teria esclarecido qual fato superveniente, qual alteração do quadro probatório ou qual fundamento jurídico específico teria infirmado a premissa utilizada para conceder a ordem descrita na decisão supracitada. Ocorre, porém, que analisando a sentença prolatada, não observo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos, não havendo no julgado impugnado, qualquer omissão, contradição ou erro que ensejem sua correção por meio destes Aclaratórios. Pelo contrário, da leitura do dispositivo do julgado vergastado pode ser visto que este juízo, com base no princípio da causalidade, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária ao ora embargante. Assim, o que realmente vislumbro, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, questionando-se o convencimento deste juízo em relação à condenação, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1133259702 PR 1133259-7/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93-MPAS E SEGUINTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração opostos sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. O voto-condutor é claro ao estabelecer que cumpre a Autarquia Federal o pagamento da verba honorária, independentemente de pagamento administrativo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-1 - EDAC: 89272 GO 1999.01.00.089272-1, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/03/2001 DJ p.27) Com isso, o não acolhimento dos presentes é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito o desacolher, em razão da inexistência de contradição, omissão ou erro material na sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimadas as partes, apresentados eventuais recursos (apelação/recurso adesivo), Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001933-71.2018.8.17.3350 intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE com nossas homenagens. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, cumpra-se integralmente o determinado no ID 215466318. Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES Juíza de Direito dwrp 2403

Expedição de documento

26/03/2026, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 13:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALCADOS SENADOR POMPEU LTDA. EXECUTADO(A): JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS I. RELATÓRIO: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA - CNPJ: 10.778.132/0002-83, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 215466318, a qual extinguiu a execução nos termos do artigo 797 e 924, III do CPC. Em suas razões recursais de ID 221831226, o Embargante alegou que a sentença supracitada, restou eivada de erro pois teria sido omissa em relação à condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Ao final requereu o reconhecimento e saneamento do vício, de modo a reformar o julgado. Sem mais, o processo voltou concluso. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, reconheço a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da sentença prolatada. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna o embargante que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para corrigir suposta omissão deste juízo, vez que alega que a sentença teria sido omissa em relação à condenação nas verbas sucumbenciais. Ato contínuo, alega que a sentença fora omissa pois não teria esclarecido qual fato superveniente, qual alteração do quadro probatório ou qual fundamento jurídico específico teria infirmado a premissa utilizada para conceder a ordem descrita na decisão supracitada. Ocorre, porém, que analisando a sentença prolatada, não observo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos, não havendo no julgado impugnado, qualquer omissão, contradição ou erro que ensejem sua correção por meio destes Aclaratórios. Pelo contrário, da leitura do dispositivo do julgado vergastado pode ser visto que este juízo, com base no princípio da causalidade, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária ao ora embargante. Assim, o que realmente vislumbro, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, questionando-se o convencimento deste juízo em relação à condenação, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1133259702 PR 1133259-7/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93-MPAS E SEGUINTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração opostos sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. O voto-condutor é claro ao estabelecer que cumpre a Autarquia Federal o pagamento da verba honorária, independentemente de pagamento administrativo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TRF-1 - EDAC: 89272 GO 1999.01.00.089272-1, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/03/2001 DJ p.27) Com isso, o não acolhimento dos presentes é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito o desacolher, em razão da inexistência de contradição, omissão ou erro material na sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimadas as partes, apresentados eventuais recursos (apelação/recurso adesivo), Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001933-71.2018.8.17.3350 intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE com nossas homenagens. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, cumpra-se integralmente o determinado no ID 215466318. Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES Juíza de Direito dwrp 2403

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALCADOS SENADOR POMPEU LTDA. EXECUTADO(A): JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 215466318, conforme transcrito abaixo: (...) Isto posto, com supedâneo nas fundamentações supra, reconheço a existência de crédito em favor do Exequente, conforme indicado nos Id’s 34984508 e 34984521. Desta feita, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, face a patente ausência de interesse processual, em razão da falta de utilidade do provimento vindicado, considerando a possibilidade do exequente obter, por outro meio, a satisfação total da dívida, com base nos arts. 797 e 924, III, ambos do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, porém suspendo sua exigibilidade, ante à aplicação dos benefícios da gratuidade judiciária que ora concedo à Demandada, nos termos do artigo 98 do CPC, visto que comprovou hipossuficiência financeira com o pedido de processamento da recuperação judicial posterior à execução. De igual modo, condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% do valor do atualizado do débito, nos termos do artigo 827 do CPC, contudo, sua exigibilidade também deverá ficar suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De imediato, expeça-se a competente Certidão para Habilitação de Crédito, independente da cobrança da taxa judiciária correlata. Sendo apresentada nova planilha com a atualização do débito, expeça-se a certidão com tais informações. Por fim, certificado o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO SÃO LOURENÇO DA MATA, 23 de outubro de 2025. MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001933-71.2018.8.17.3350

24/10/2025, 00:00

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