Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001217-77.2012.8.17.1370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001217-77.2012.8.17.1370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA REQUERIDO(A): DAMIÃO JOSÉ DA SILVA DECISÃO / DESPACHO INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001217-77.2012.8.17.1370 Cuida-se de mais um processo migrado de forma caótica. Veja-se que os responsáveis pela migração para o sistema PJe incluíram nos presentes embargos à execução todo o processo de execução em si. Naturalmente, inclusive por se tratar de processo totalmente distinto, o processo de execução deveria ter sido migrado separadamente. De todo modo, para que não se atrase ainda mais a prestação jurisdicional, e, ainda, considerando que o processo de execução - além das peças da ação ordinária-, foi inserido nos autos, determino que seja EVOLUÍDA a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, seguindo-se o rito processual até o efetivo pagamento do débito. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Observo que o ente público[1] foi condenado ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária nos EMBARGOS À EXECUÇÃO. A cobrança de tal dívida não depende de pedido de cumprimento de sentença[2]. Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento das custas processuais/taxa judiciária por RPV – Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do valor. Registro que no Município de Serra Talhada/PE o valor limite para a expedição de RPV é o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Expedido o respectivo requisitório de pagamento e intimado o ente público devedor para pagamento, não havendo pedido de cumprimento de sentença, determino que, por analogia à Portaria Conjunta nº 29/2019 do TJPE, este processo seja remetido ao arquivo definitivo até a eventual informação sobre o pagamento da RPV/Precatório ou o decurso do prazo sem manifestação. Uma vez apresentado o comprovante de depósito judicial do valor requisitado, OFICIE-SE à instituição financeira responsável, encaminhando cópia do boleto bancário (a ser expedido pela DRS), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, utilizando o valor depositado, realize o pagamento do título. Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE. Por outro lado, em caso de RPV, após o prazo de 02 (dois) meses a contar do recebimento da RPV sem que tenha sido juntado o comprovante de depósito judicial, CERTIFIQUE-SE a situação e INTIME-SE o ente público devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se a respeito da ausência de pagamento, alertando sobre a possibilidade de sequestro do valor. Requisitos dos cálculos da eventual fase executiva Considerando a necessidade de assegurar a regularidade formal e material dos atos executórios, bem como de prevenir incidentes processuais que retardam a satisfação do crédito, hei por bem, desde logo, orientar as partes para a estrita observância das normativas que regem a matéria, em especial a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Instrução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Assim, com o objetivo de garantir a conformidade do pleito, padronizar a apresentação dos dados e viabilizar a futura expedição da requisição de pagamento sem embaraços, INFORMO que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverão ser apresentados a Planilha de Cálculo e o Resumo dos Parâmetros de Liquidação (RPL), observando CUMULATIVAMENTE os seguintes requisitos: - Qualificação Completa dos Credores (Art. 6º, Res. CNJ nº 303/2019): A planilha e a petição devem informar, de forma clara e individualizada para cada credor (inclusive o advogado titular dos honorários): a) Nome completo e número de inscrição no CPF (para pessoas físicas) ou CNPJ (para pessoas jurídicas e sociedades de advogados). b) A natureza do crédito (comum ou alimentar). c) Em se tratando de crédito alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário para fins de aferição de preferência por idade e, se for o caso, a condição de portador de doença grave ou pessoa com deficiência para fins de superpreferência. Por oportuno, registro que, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB, “os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”. - Estrutura do Cálculo (Res. CNJ nº 303/2019 e IN nº 09/2024): A planilha deve ser analítica e transparente, detalhando com precisão: a) Correção Monetária e Juros: A metodologia de atualização deve seguir o que foi determinado no título executivo; b) Deduções Legais: Devem ser indicados os valores a serem retidos a título de Contribuição Previdenciária (RPSS/RGPS), quando cabíveis. Para fins de cálculo futuro do IRRF na modalidade Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), é obrigatório informar o número de meses (NM) a que se refere o crédito (Art. 6º, XII, Res. CNJ nº 303/2019). A contribuição previdenciária incidirá na expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios quando esses valores tiverem natureza remuneratória, ou seja, decorrentes de salários, pensões, aposentadorias e benefícios previdenciários. Deverá ser observada, quando o ente público devedor for o Município de Serra Talhada, a Lei Complementar Municipal n° 37/2006. Não incide sobre precatórios de natureza indenizatória ou comuns. O imposto de renda incide sobre precatórios e RPVs que representem o pagamento de valores relacionados a rendimentos retroativos, como salários atrasados, revisões ou benefícios previdenciários. Contudo, pode haver isenção em situações específicas, como doenças graves. Outrossim, a retenção do imposto de renda sobre precatórios deve, independentemente de a pessoa beneficiária declarar ou não o imposto de renda (isenção com base na faixa de renda). Caberá á parte beneficiária, na declaração anual de imposto de renda, informar a situação e, eventualmente, obter alguma restituição devida. A título de esclarecimento e para a correta compreensão do procedimento de pagamento, nos termos do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019, do art. 8º, parágrafo único, da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024, e em conformidade com o entendimento exarado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (Ofício PGE n° 1014/2024 e Parecer n° 015/2024/CT) e pela Receita Federal do Brasil (SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 108, de 25 de abril de 2024), fica consignado que: "no caso de pagamentos de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça Estadual cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte do imposto sobre a renda e a apresentação da Dirf e da EFD-Reinf, assim como o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte". Dessa forma, a planilha de cálculo elaborada nos autos servirá como base para a expedição da requisição com os valores brutos e as deduções estimadas, mas o ato de retenção e recolhimento final será efetuado pelo banco no momento do levantamento dos valores. Considerando a imperativa necessidade de uniformização e clareza, instituída pelo art. 26 da IN nº 09/2024, e para que não pairem dúvidas sobre os critérios a serem adotados na liquidação, FIXO, com base no título executivo judicial, os seguintes parâmetros que deverão nortear a elaboração e/ou conferência do cálculo nestes autos: RESUMO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO (RPL) 1. Obrigação Principal; 2. Termo Inicial da Correção Monetária; 3. Índice de Correção Monetária (até nov/2021); 4. Termo Inicial dos Juros de Mora; 5. Índice de Juros de Mora (até nov/2021); 6. Índice de Atualização (a partir de dez/2021); 7. Honorários Advocatícios de Sucumbência; 8. Data-Base para Atualização. Para auxiliar nas tarefas, acompanham esta decisão, como parte integrante, os seguintes documentos: ANEXO I - MODELO DE PLANILHA DE CÁLCULO JUDICIAL ANEXO II - MODELO DE RPL - RESUMO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em Exercício Cumulativo [1] “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO NOVO CPC/2015. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO AO FINAL. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que se refere ao pedido de isenção do pagamento das custas pelo Município verifica-se que não existe na Lei Estadual nº 11.406/96, qualquer norma instituidora da isenção tributária em favor dos Municípios. De igual modo, também não se visualiza a presença da propalada isenção no texto legal constante no art. 91, do CPC/2015 cuja redação da parte final do citado dispositivo prevê de forma clara que as despesas efetuadas pela Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. Da mesma forma, não considero que a previsão disposta no art. 39 da LEF seja aplicado à espécie tendo em vista que o benefício previsto na citada norma em favor da Fazenda Pública tem aplicação tão somente nas execuções fiscais. No caso em apreço, tendo a Fazendo Pública Municipal restado vencida no presente feito, não ocorre hipótese de isenção das custas conforme pleiteado. [...].” (TJ-PE - APL: 4417078 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/07/2016) (g.n.) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 730, DO CPC/73 - DECISÃO EMBARGADA BASEADA NA DECISÃO Nº 0491830 - SEI/TJPR, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DE 1º GRAU DETERMINAR, DE OFÍCIO, A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM CASO DE SERVENTIA OFICIALIZADA - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO POR SE TRATAR DE SERVENTIA PRIVATIZADA, ONDE O INTERESSADO, NO CASO, O ESCRIVÃO É QUEM DEVE PROMOVER A COBRANÇA DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1426776-8/01 - Paraíso do Norte - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 12.07.2016) (TJ-PR - ED: 1426776801 PR 1426776-8/01 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 12/07/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1850 27/07/2016) (g.n.)

27/11/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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