Procedimento Comum Cível 0061817-33.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061817-33.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 08:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:10

Publicação

21/05/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061817-33.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239301004, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos. A tentativa de penhora através do SISBAJUD restou parcialmente infrutífera, conforme telas do sistema anexa, com o bloqueio de R$ 6.517,40. Outros bloqueio em valores ínfimos foram desbloqueados. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a indisponibilidade de valores, apontando eventuais óbices à penhora da quantia exequenda, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Superado o prazo sem manifestação, arquive-se o processo na forma do art. 921, III, do CPC c/c art.1°, alínea “b” da Portaria Conjunta TJPE n° 29/2019. O prosseguimento da fase de cumprimento poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens penhoráveis (§3º do art. 921 do CPC). Cumpra-se." RECIFE, 13 de maio de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0061817-33.2020.8.17.2001

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:49

Expedição de documento

13/05/2026, 13:47

Mero expediente

07/05/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:44

Publicação

22/01/2026, 05:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0061817-33.2020.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 197763439. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Advertência: decorrido o prazo sem manifestação, iniciar-se-á o prazo para cumprimento voluntário da sentença; Inteiro teor da sentença: [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061817-33.2020.8.17.2001 AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por THAINY SICELY BATISTA DA SILVA em face de WILSON FERNANDO HANSEN, objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Alega a parte autora que no dia 14/09/2020, por volta das 08h40min, seu veículo marca Fiat, modelo Siena, ano 2011, placa NXU-7405, estava estacionado na Avenida Consul Vilares Fragoso, nº 139, bairro de San Martin, Recife-PE, sob a posse de seu companheiro, quando um caminhão de placa MEL 2322 RS, de propriedade do réu, que transportava carga com altura acima do permitido para transitar no local, engatou nos fios de rede elétrica e de internet, ocasionando a queda de um poste sobre o veículo da autora, causando diversos danos ao automóvel. Afirma que o condutor do caminhão não permaneceu no local, evadindo-se em alta velocidade, mesmo sendo alertado por moradores da região. A identificação do veículo causador do acidente foi possível por meio de filmagens de câmeras de segurança de residências próximas e por fotografia tirada por um popular que presenciou o ocorrido. Esclarece que, para conseguir reunir a documentação que instrui a presente ação, teve que perder horas de trabalho, atrasando seus afazeres, além de suportar transtornos emocionais, já que até o momento do ajuizamento da ação não tinha condições financeiras de reparar seu veículo. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente ao orçamento realizado pela oficina FIORI VEÍCULOS S/A, bem como por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo boletim de ocorrência, fotos do acidente, orçamentos dos reparos necessários e demais documentos comprobatórios. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Realizadas várias tentativas de citação do réu, todas infrutíferas, o que ensejou a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do réu, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 195739282). A parte autora apresentou réplica (ID 197190218), reportando-se aos termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito encontra-se em ordem, tendo obedecido ao rito legal, sem nulidades ou irregularidades que possam influir na solução da lide. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. 1. Preliminarmente Não foram arguidas questões preliminares e não há nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. 2. Mérito A pretensão do autor é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 14/09/2020, quando o caminhão de propriedade do réu, ao transitar com altura de carga acima do permitido, engatou nos fios de rede elétrica e provocou a queda de um poste sobre o veículo da parte autora, causando os danos indicados na petição inicial. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundamentada na culpa do agente causador do dano, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Especificamente quanto ao caso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seus artigos 28 e 99, que: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN." Complementarmente, a Resolução do CONTRAN nº 210/2006, que estabelece os limites de pesos e dimensões para circulação de veículos, dispõe em seu art. 1º: "Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes: I - Largura máxima: 2,60 m; II - Altura máxima: 4,40 m;" Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos. As fotografias do acidente, o boletim de ocorrência e os orçamentos dos danos demonstram de forma inequívoca que o caminhão de propriedade do réu, ao transitar com carga de altura excedente, provocou a queda do poste sobre o veículo da parte autora. Ademais, a identificação do veículo causador do dano foi possível por meio de filmagens de câmeras de segurança e por fotografia tirada por um popular que presenciou o acidente, comprovando que o caminhão, de placa MEL 2322 RS, pertencente ao réu, foi o causador do sinistro. Ressalta-se ainda que, conforme narrado na petição inicial e demonstrado no boletim de ocorrência, o condutor do caminhão não permaneceu no local para prestar socorro e assumir a responsabilidade pelos danos causados, o que configura não apenas infração de trânsito, como agrava a situação, demonstrando total desprezo pelos prejuízos causados a terceiros. O réu, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, sem trazer aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar a pretensão da parte autora ou infirmar as provas por ela produzidas. Assim, tenho por comprovados a conduta culposa do réu, o dano sofrido pela parte autora e o nexo causal entre ambos, elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. 2.1. Dos danos materiais No que tange aos danos materiais, a parte autora pleiteou o ressarcimento no valor de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao orçamento elaborado pela oficina FIORI VEÍCULOS S/A, concessionária da marca do veículo, conforme documento juntado aos autos. O valor pleiteado mostra-se adequado e condizente com os danos causados ao veículo, considerando que se trata de orçamento realizado por concessionária autorizada da marca do automóvel, o que confere maior segurança quanto à efetiva reparação dos danos. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento. 2.2. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso em análise. É cediço que o dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, constrangimento ou abalo psicológico à vítima, de intensidade significativa, a ensejar reparação pecuniária. No caso dos autos, embora a parte autora tenha alegado que sofreu diversos transtornos em decorrência do acidente, tendo que dispor de tempo e energia para reunir documentos, registrar boletim de ocorrência, buscar orçamentos e testemunhas, além da impossibilidade de utilizar seu veículo por tempo considerável, tais circunstâncias, por si só, não configuram dano moral indenizável. Os transtornos descritos pela autora constituem meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, especialmente em situações que envolvem acidentes de trânsito com danos materiais, não representando ofensa aos direitos da personalidade que justifique a concessão de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Nesse sentido, tem-se que o dano moral somente se configura quando há uma agressão injusta e relevante aos direitos da personalidade, com potencial para causar sofrimento e humilhação intensos, capazes de interferir no comportamento psicológico do indivíduo. In casu, não foram demonstrados elementos suficientes para caracterizar o abalo moral alegado, uma vez que os transtornos experimentados pela autora correspondem a consequências naturais de um acidente de trânsito que resulta em danos materiais, cujo ressarcimento já está sendo garantido por meio da indenização correspondente. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu WILSON FERNANDO HANSEN a pagar à autora THAINY SICELY BATISTA DA SILVA a quantia de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E (conforme as recentes alterações legislativas) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data do acidente (14/09/2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação por edital (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos já expostos. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para o réu e 40% para a autora, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito] Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214310403, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061817-33.2020.8.17.2001 AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença de procedência em favor do autor, condenando o réu ao pagamento de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) O réu foi regularmente citado por edital, tendo permanecido revel no curso do processo. Considerando que é necessária a intimação da parte vencida para ciência da sentença antes do início da fase de cumprimento, nos termos do art. 232, IV, c/c art. 513, §2º, ambos do CPC; O réu não foi localizado para intimação pessoal, conforme certidões dos oficiais de justiça acostadas aos autos; Foram realizadas tentativas de localização através dos órgãos competentes, sem êxito; DEFIRO a intimação por edital da sentença de procedência proferida nos autos. DETERMINO à Diretoria Cível que: a)Publique edital no Diário da Justiça Eletrônico e no átrio do Fórum desta Comarca, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC; O edital deverá conter: A advertência de que, decorrido o prazo sem manifestação, iniciar-se-á o prazo para cumprimento voluntário da sentença; Resumo da sentença com seus principais fundamentos; Valor da condenação atualizada até a data do edital; Em seguida, abra-se vista ao autor para apresentação de memória discriminada e atualizada do débito para início da fase de cumprimento de sentença. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197763439, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061817-33.2020.8.17.2001 AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por THAINY SICELY BATISTA DA SILVA em face de WILSON FERNANDO HANSEN, objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Alega a parte autora que no dia 14/09/2020, por volta das 08h40min, seu veículo marca Fiat, modelo Siena, ano 2011, placa NXU-7405, estava estacionado na Avenida Consul Vilares Fragoso, nº 139, bairro de San Martin, Recife-PE, sob a posse de seu companheiro, quando um caminhão de placa MEL 2322 RS, de propriedade do réu, que transportava carga com altura acima do permitido para transitar no local, engatou nos fios de rede elétrica e de internet, ocasionando a queda de um poste sobre o veículo da autora, causando diversos danos ao automóvel. Afirma que o condutor do caminhão não permaneceu no local, evadindo-se em alta velocidade, mesmo sendo alertado por moradores da região. A identificação do veículo causador do acidente foi possível por meio de filmagens de câmeras de segurança de residências próximas e por fotografia tirada por um popular que presenciou o ocorrido. Esclarece que, para conseguir reunir a documentação que instrui a presente ação, teve que perder horas de trabalho, atrasando seus afazeres, além de suportar transtornos emocionais, já que até o momento do ajuizamento da ação não tinha condições financeiras de reparar seu veículo. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente ao orçamento realizado pela oficina FIORI VEÍCULOS S/A, bem como por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo boletim de ocorrência, fotos do acidente, orçamentos dos reparos necessários e demais documentos comprobatórios. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Realizadas várias tentativas de citação do réu, todas infrutíferas, o que ensejou a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do réu, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 195739282). A parte autora apresentou réplica (ID 197190218), reportando-se aos termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito encontra-se em ordem, tendo obedecido ao rito legal, sem nulidades ou irregularidades que possam influir na solução da lide. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. 1. Preliminarmente Não foram arguidas questões preliminares e não há nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. 2. Mérito A pretensão do autor é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 14/09/2020, quando o caminhão de propriedade do réu, ao transitar com altura de carga acima do permitido, engatou nos fios de rede elétrica e provocou a queda de um poste sobre o veículo da parte autora, causando os danos indicados na petição inicial. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundamentada na culpa do agente causador do dano, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Especificamente quanto ao caso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seus artigos 28 e 99, que: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN." Complementarmente, a Resolução do CONTRAN nº 210/2006, que estabelece os limites de pesos e dimensões para circulação de veículos, dispõe em seu art. 1º: "Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes: I - Largura máxima: 2,60 m; II - Altura máxima: 4,40 m;" Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos. As fotografias do acidente, o boletim de ocorrência e os orçamentos dos danos demonstram de forma inequívoca que o caminhão de propriedade do réu, ao transitar com carga de altura excedente, provocou a queda do poste sobre o veículo da parte autora. Ademais, a identificação do veículo causador do dano foi possível por meio de filmagens de câmeras de segurança e por fotografia tirada por um popular que presenciou o acidente, comprovando que o caminhão, de placa MEL 2322 RS, pertencente ao réu, foi o causador do sinistro. Ressalta-se ainda que, conforme narrado na petição inicial e demonstrado no boletim de ocorrência, o condutor do caminhão não permaneceu no local para prestar socorro e assumir a responsabilidade pelos danos causados, o que configura não apenas infração de trânsito, como agrava a situação, demonstrando total desprezo pelos prejuízos causados a terceiros. O réu, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, sem trazer aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar a pretensão da parte autora ou infirmar as provas por ela produzidas. Assim, tenho por comprovados a conduta culposa do réu, o dano sofrido pela parte autora e o nexo causal entre ambos, elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. 2.1. Dos danos materiais No que tange aos danos materiais, a parte autora pleiteou o ressarcimento no valor de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao orçamento elaborado pela oficina FIORI VEÍCULOS S/A, concessionária da marca do veículo, conforme documento juntado aos autos. O valor pleiteado mostra-se adequado e condizente com os danos causados ao veículo, considerando que se trata de orçamento realizado por concessionária autorizada da marca do automóvel, o que confere maior segurança quanto à efetiva reparação dos danos. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento. 2.2. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso em análise. É cediço que o dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, constrangimento ou abalo psicológico à vítima, de intensidade significativa, a ensejar reparação pecuniária. No caso dos autos, embora a parte autora tenha alegado que sofreu diversos transtornos em decorrência do acidente, tendo que dispor de tempo e energia para reunir documentos, registrar boletim de ocorrência, buscar orçamentos e testemunhas, além da impossibilidade de utilizar seu veículo por tempo considerável, tais circunstâncias, por si só, não configuram dano moral indenizável. Os transtornos descritos pela autora constituem meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, especialmente em situações que envolvem acidentes de trânsito com danos materiais, não representando ofensa aos direitos da personalidade que justifique a concessão de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Nesse sentido, tem-se que o dano moral somente se configura quando há uma agressão injusta e relevante aos direitos da personalidade, com potencial para causar sofrimento e humilhação intensos, capazes de interferir no comportamento psicológico do indivíduo. In casu, não foram demonstrados elementos suficientes para caracterizar o abalo moral alegado, uma vez que os transtornos experimentados pela autora correspondem a consequências naturais de um acidente de trânsito que resulta em danos materiais, cujo ressarcimento já está sendo garantido por meio da indenização correspondente. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu WILSON FERNANDO HANSEN a pagar à autora THAINY SICELY BATISTA DA SILVA a quantia de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E (conforme as recentes alterações legislativas) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data do acidente (14/09/2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação por edital (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos já expostos. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para o réu e 40% para a autora, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 16 de maio de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197763439, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061817-33.2020.8.17.2001 AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por THAINY SICELY BATISTA DA SILVA em face de WILSON FERNANDO HANSEN, objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Alega a parte autora que no dia 14/09/2020, por volta das 08h40min, seu veículo marca Fiat, modelo Siena, ano 2011, placa NXU-7405, estava estacionado na Avenida Consul Vilares Fragoso, nº 139, bairro de San Martin, Recife-PE, sob a posse de seu companheiro, quando um caminhão de placa MEL 2322 RS, de propriedade do réu, que transportava carga com altura acima do permitido para transitar no local, engatou nos fios de rede elétrica e de internet, ocasionando a queda de um poste sobre o veículo da autora, causando diversos danos ao automóvel. Afirma que o condutor do caminhão não permaneceu no local, evadindo-se em alta velocidade, mesmo sendo alertado por moradores da região. A identificação do veículo causador do acidente foi possível por meio de filmagens de câmeras de segurança de residências próximas e por fotografia tirada por um popular que presenciou o ocorrido. Esclarece que, para conseguir reunir a documentação que instrui a presente ação, teve que perder horas de trabalho, atrasando seus afazeres, além de suportar transtornos emocionais, já que até o momento do ajuizamento da ação não tinha condições financeiras de reparar seu veículo. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente ao orçamento realizado pela oficina FIORI VEÍCULOS S/A, bem como por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo boletim de ocorrência, fotos do acidente, orçamentos dos reparos necessários e demais documentos comprobatórios. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Realizadas várias tentativas de citação do réu, todas infrutíferas, o que ensejou a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do réu, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 195739282). A parte autora apresentou réplica (ID 197190218), reportando-se aos termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito encontra-se em ordem, tendo obedecido ao rito legal, sem nulidades ou irregularidades que possam influir na solução da lide. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. 1. Preliminarmente Não foram arguidas questões preliminares e não há nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. 2. Mérito A pretensão do autor é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 14/09/2020, quando o caminhão de propriedade do réu, ao transitar com altura de carga acima do permitido, engatou nos fios de rede elétrica e provocou a queda de um poste sobre o veículo da parte autora, causando os danos indicados na petição inicial. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundamentada na culpa do agente causador do dano, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Especificamente quanto ao caso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seus artigos 28 e 99, que: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN." Complementarmente, a Resolução do CONTRAN nº 210/2006, que estabelece os limites de pesos e dimensões para circulação de veículos, dispõe em seu art. 1º: "Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes: I - Largura máxima: 2,60 m; II - Altura máxima: 4,40 m;" Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos. As fotografias do acidente, o boletim de ocorrência e os orçamentos dos danos demonstram de forma inequívoca que o caminhão de propriedade do réu, ao transitar com carga de altura excedente, provocou a queda do poste sobre o veículo da parte autora. Ademais, a identificação do veículo causador do dano foi possível por meio de filmagens de câmeras de segurança e por fotografia tirada por um popular que presenciou o acidente, comprovando que o caminhão, de placa MEL 2322 RS, pertencente ao réu, foi o causador do sinistro. Ressalta-se ainda que, conforme narrado na petição inicial e demonstrado no boletim de ocorrência, o condutor do caminhão não permaneceu no local para prestar socorro e assumir a responsabilidade pelos danos causados, o que configura não apenas infração de trânsito, como agrava a situação, demonstrando total desprezo pelos prejuízos causados a terceiros. O réu, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, sem trazer aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar a pretensão da parte autora ou infirmar as provas por ela produzidas. Assim, tenho por comprovados a conduta culposa do réu, o dano sofrido pela parte autora e o nexo causal entre ambos, elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. 2.1. Dos danos materiais No que tange aos danos materiais, a parte autora pleiteou o ressarcimento no valor de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao orçamento elaborado pela oficina FIORI VEÍCULOS S/A, concessionária da marca do veículo, conforme documento juntado aos autos. O valor pleiteado mostra-se adequado e condizente com os danos causados ao veículo, considerando que se trata de orçamento realizado por concessionária autorizada da marca do automóvel, o que confere maior segurança quanto à efetiva reparação dos danos. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento. 2.2. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso em análise. É cediço que o dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, constrangimento ou abalo psicológico à vítima, de intensidade significativa, a ensejar reparação pecuniária. No caso dos autos, embora a parte autora tenha alegado que sofreu diversos transtornos em decorrência do acidente, tendo que dispor de tempo e energia para reunir documentos, registrar boletim de ocorrência, buscar orçamentos e testemunhas, além da impossibilidade de utilizar seu veículo por tempo considerável, tais circunstâncias, por si só, não configuram dano moral indenizável. Os transtornos descritos pela autora constituem meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, especialmente em situações que envolvem acidentes de trânsito com danos materiais, não representando ofensa aos direitos da personalidade que justifique a concessão de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Nesse sentido, tem-se que o dano moral somente se configura quando há uma agressão injusta e relevante aos direitos da personalidade, com potencial para causar sofrimento e humilhação intensos, capazes de interferir no comportamento psicológico do indivíduo. In casu, não foram demonstrados elementos suficientes para caracterizar o abalo moral alegado, uma vez que os transtornos experimentados pela autora correspondem a consequências naturais de um acidente de trânsito que resulta em danos materiais, cujo ressarcimento já está sendo garantido por meio da indenização correspondente. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu WILSON FERNANDO HANSEN a pagar à autora THAINY SICELY BATISTA DA SILVA a quantia de R$ 14.579,72 (quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E (conforme as recentes alterações legislativas) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data do acidente (14/09/2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação por edital (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos já expostos. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para o réu e 40% para a autora, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 25 de março de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185701427, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061817-33.2020.8.17.2001 AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido formulado por THAINY SICELY BATISTA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, para que seja autorizada a citação do réu por edital, em razão das diversas tentativas infrutíferas de localização do demandado. De acordo com o art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a citação por edital é cabível quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido, hipótese verificada nos autos, tendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas razoáveis de citação pessoal, sem êxito. Ademais, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas quando esgotadas as alternativas viáveis de localização do réu. No presente caso, restou demonstrado que o demandado encontra-se em lugar incerto, o que legitima o pleito autoral, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a citação por edital do réu, nos moldes do art. 257 e seguintes do CPC/2015, observando-se: a) O teor do edital deverá conter o nome das partes, a natureza da ação, bem como o resumo do pedido inicial; b) O prazo do edital será de 20 (vinte) dias, contados da primeira publicação (art. 257, inciso II, CPC); c) A publicação deverá ocorrer em órgão oficial ficando dispensada a publicação em jornal de ampla circulação para garantir a publicidade necessária; d) Após o decurso do prazo do edital, caso não haja manifestação do réu, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que atue na curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC/2015. Cumpra-se com urgência. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: WILSON FERNANDO HANSEN, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0061817-33.2020.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 1 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061817-33.2020.8.17.2001 AUTOR(A): THAINY SICELY BATISTA DA SILVA

13/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(154)