Procedimento Comum Cível 0038191-87.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038191-87.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:40

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:01

Publicação

21/07/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 17 de julho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038191-87.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DE ANDRADE MAIA DE FARIAS

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 11:11

Recebimento

14/07/2025, 16:03

Custas

14/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:29

Publicação

01/07/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206921791, conforme segue transcrito abaixo: "Recepciono hoje. Mediante certidão de id 203464470, cumpra-se a Secretaria com o despacho exarado sob id 202606548, expedindo-se os competentes alvarás, com as cautelas legais." RECIFE, 18 de junho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038191-87.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DE ANDRADE MAIA DE FARIAS

19/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS EDUARDO AMARAL DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DE ANDRADE MAIA DE FARIAS APELADO(A): BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A INTEIRO TEOR Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL 0038191-87.2017.8.17.2001 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO AMARAL DA SILVA RECORRIDA: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A RELATOR: Des. Alberto Nogueira Virgínio RELATÓRIO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO AMARAL DA SILVA RECORRIDA: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A RELATOR: Des. Alberto Nogueira Virgínio VOTO DO RELATOR APELANTE: CARLOS EDUARDO AMARAL DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DE ANDRADE MAIA DE FARIAS APELADO(A): BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) – PROPAGANDA ENGANOSA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL. O contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (time sharing) prevê condições que devem ser informadas de maneira clara e ostensiva ao consumidor, especialmente sobre taxas complementares e custos adicionais. A ausência de informações claras e as dificuldades para usufruir do serviço contratado configuram falha na prestação de informações, violando o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. É cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do art. 35, III, do CDC, garantindo-se o equilíbrio da relação contratual. A simples frustração contratual, sem prova de ofensa à dignidade ou abalo relevante à honra do consumidor, não enseja indenização por danos morais. Reconhecida a sucumbência mínima dos apelantes, as custas processuais e honorários devem ser suportados exclusivamente pela apelada. Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0038191-87.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Eduardo Amaral da Silva e Deborah Rodrigues de Andrade Maia de Farias contra sentença ID Num. 20810819 proferida pela 15ª Vara Cível da Capital – Seção B, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida contra a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A. O juízo julgou improcedentes os pedidos dos autores considerando: (a) que o contrato de cessão de direito de uso em sistema de tempo compartilhado (time sharing) foi celebrado com informações claras, incluindo as taxas de utilização previstas; (b) que não houve prova de má-fé ou falha por parte da empresa Beach Park; (c) que a alegação de vício de vontade (ludibriação na contratação) foi rejeitada, pois os autores assinaram termo de ciência das condições contratuais; (d) que o pedido de danos morais foi indeferido por falta de comprovação de prejuízo à honra dos demandantes. Em suas razões de apelação, os autores alegam em síntese (ID. Num. 20810822): (a) que no dia 26 de novembro de 2016, os Apelantes em visita ao Beach Park, foram abordados pelos funcionários da empresa para contratação de um pacote, que inicialmente era muito vantajoso, e assim celebraram um contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, número 109.600.0320, junto a Apelada, no valor de R$ 70.560,00 (setenta mil quinhentos e sessenta reais), divididos em 42 (quarenta e duas) parcelas, sendo a 1ª de R$ 3.000,00 (três mil reais) em cartão de débito mastercard, com vencimento para 26/11/2016; a 2ª de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em boleto bancário com vencimento em 30/11/2016, e as demais (mais 40 parcelas), no importe de R$ 1.514,00 (hum mil, quinhentos e quatorze reais), com vencimentos em 25/12/2016 e nos meses subsequentes; (b) que o contrato previa 600.000 pontos para serem utilizados em hospedagens ao longo de 10 anos; (c) que não foram informados adequadamente sobre taxas adicionais, sendo convencidos a assinar o contrato sem tempo suficiente para analisá-lo detalhadamente, em meio a pressões; (d) que, após tentarem utilizar o programa, foram surpreendidos com taxas complementares não informadas na contratação; (e) que essas cobranças adicionais eram altas e abusivas, tornando inviável o uso do serviço contratado; (f) que, mesmo tentando agendar hospedagens com até um ano de antecedência, não conseguiram disponibilidade nas datas desejadas; (g) que as limitações do programa eram incompatíveis com as expectativas criadas durante a apresentação inicial; (h) que buscaram cancelar o contrato e pediram a devolução dos valores pagos, que somavam R$ 16.056,00; (i) que a empresa impôs condições abusivas para o cancelamento, incluindo o pagamento de uma multa de 30% sobre o valor total do contrato (R$ 21.168,00); (j) que, por serem consumidores vulneráveis, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas e desvantajosas; (k) que a Beach Park enriqueceu sem causa ao reter valores pagos por um serviço que nunca foi utilizado; (l) que, em razão dos fatos, é devida a rescisão do contrato sem aplicação de multas ou retenções; (m) que têm direito à devolução integral dos valores pagos (R$ 16.056,00); (n) que têm direito a uma indenização por danos morais devido à frustração e aos transtornos causados pela má prestação do serviço e condições abusivas impostas. Contrarrazões (ID Num. 20810826) É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 05; Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL 0038191-87.2017.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Amaral da Silva e Deborah Rodrigues de Andrade Maia de Farias contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital – Seção B, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores na ação em desfavor de Beach Park Hotéis e Turismo S/A. Os apelantes sustentam terem sido induzidos ao erro pela apelada, ao firmarem contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, alegando prática de propaganda enganosa e abusividade em cláusulas contratuais, notadamente quanto à cobrança de taxas complementares não informadas previamente. Alegam, ainda, dificuldades para usufruir do serviço contratado, configurando descumprimento contratual por parte da apelada. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger o consumidor diante de sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Nesse contexto, destacam-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, que buscam evitar práticas abusivas e garantir que o consumidor seja adequadamente informado sobre os produtos e serviços contratados. Examinando os autos, verifica-se que, embora o contrato preveja a existência de taxas complementares, a apelada não demonstrou ter cumprido plenamente seu dever de informar de forma clara e ostensiva as condições de pagamento e os custos adicionais relacionados à utilização dos serviços. A ausência de transparência nas informações configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Todas as informações deveriam ter sido prestadas ao consumidor na ocasião da assinatura do contrato, em flagrante violação ao direito de informação, tanto na fase pré-contratual como pós-contratual, conforme preceitua o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não cumprido aquilo que havia sido proposto aos contratantes, nasce o direito de requerer a resolução do contrato celebrado (Art. 475, do CC/02), devendo os réus procederem à devolução dos valores desembolsados pelos autores, naturalmente, conforme disposto nos artigos 14, caput e §1º, I e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, sem direito de retenção de qualquer quantia pela ré/Apelada. Diante da prática de propaganda enganosa e do descumprimento parcial do contrato, é cabível a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos pelos apelantes, nos termos do art. 35, III, e do art. 51, IV, do CDC, que vedam cláusulas que imponham desvantagens exageradas ao consumidor. Entretanto, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A controvérsia apresentada diz respeito, essencialmente, a uma relação contratual, cujos desdobramentos, embora frustrantes, não configuram ofensa à dignidade ou honra dos apelantes. Ausente prova de dano extrapatrimonial relevante, não se justifica a condenação da apelada a esse título. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para CONDENAR a apelada Beach Park a restituir, sem retenções, monetariamente corrigidas pelos índices da tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, de forma simples, o valor de R$ 16.056,00. Condenar exclusivamente a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima dos apelantes, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. É como voto. Recife, data registrada no sistema Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038191-87.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação 0038191-87.2017.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade dar provimento parcial ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 22 de fevereiro de 2025 Magistrado

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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