Execução de Título Extrajudicial 0028529-79.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028529-79.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:35

Publicação

05/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE FORMACAO INTEGRAL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI - ME EXECUTADO(A): RAFAEL JOSE GONCALVES PEREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0028529-79.2024.8.17.8201 Intime-se o(a) exequente para em 05 dias se manifestar sobre a pesquisa de veículos via RENAJUD (Id: 241618880) e no mesmo prazo indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 09:15

Mero expediente

03/06/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 14:37

Mero expediente

14/05/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:37

Publicação

16/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:20

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE FORMACAO INTEGRAL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI - ME EXECUTADO(A): RAFAEL JOSE GONCALVES PEREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0028529-79.2024.8.17.8201 Indefiro o pedido de Id.232759651, uma vez que, conforme inteligência do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando esta, tão somente, de lei ou da vontade das partes. Sendo assim, considerando que o contrato fora celebrado com um dos genitores, a responsabilidade financeira não pode ser estendida automaticamente ao outro. Nessa esteira caminha o entendimento dos tribunais, conforme se pode extrair do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MENSALIDADES ESCOLARES – Impossibilidade de incluir a mãe de estudante menor de idade no polo passivo da execução – Contrato celebrado entre a escola e o pai do aluno – A legitimidade passiva do pai decorre da assunção de obrigação por meio de contrato de prestação de serviço escolar – Ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução da mãe do aluno, que não subscreveu o título executivo – Aplicação do art. 779, I, do Código de Processo Civil – A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil – Os dispositivos legais invocados pela instituição de ensino recorrente não justificam a inclusão, no polo passivo da execução, do pai ou da mãe do aluno que não contratou com a instituição de ensino credora das mensalidades, inexistindo solidariedade entre ambos os genitores com relação a esta obrigação que é de natureza contratual – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346473-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 03/02/2025). No mais, intime-se o exequente para em 5 (cinco) dias apresentar demonstrativo atualizado do crédito e informar bens do executado passíveis de penhora ou solicitar a providência constritiva que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE FORMACAO INTEGRAL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI - ME EXECUTADO(A): RAFAEL JOSE GONCALVES PEREIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0028529-79.2024.8.17.8201 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo INSTITUTO DE FORMACAO INTEGRAL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI - ME, contra RAFAEL JOSE GONCALVES PEREIRA, ambas as partes qualificadas na exordial. Alegou o exequente TER FIRMADO um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com o executado, a fim de matricular seus filhos GABRIEL BRANDÃO LÓCIO LINS SIMÕES E RAFAEL LÓCIO GONÇALVES; que no referido contrato, o valor da anuidade pela prestação dos serviços educacionais foi ajustado entre as partes para ser liquidado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.163,60 (um mil cento e sessenta e três reais, e sessenta centavos) referente ao 1º aluno e R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) referente ao 2º aluno RAFAEL LÓCIO GONÇALVES; que a parte executada, porém, deixou de pagar as prestações, o que resulta no valor total de R$ 51.613,96 (cinquenta e um mil seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos); que tentou solução administrativa, sem sucesso. Requereu o adimplemento do débito no prazo de 03 dias. Citado, o executado quedou inerte. Realizado Sisbajud no importe de R$ 4.644,54. No curso do cumprimento de sentença, a parte executada, ora demandada, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação, sob o fundamento de que esta não se deu de forma válida, inexistindo nos autos comprovação de sua realização em mãos próprias. Aduziu, ainda, que o endereço fornecido pela parte autora na petição inicial não correspondia à sua residência à época da propositura da demanda, o que compromete a eficácia da tentativa de citação, sendo vedado presumir-se a ciência inequívoca do feito. É o relatório. Decidido. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 238 do Código de Processo Civil. No presente caso, observa-se que, embora constem nos autos diversas diligências e tentativas de citação, inclusive por via postal e por meio eletrônico, não há prova inequívoca de que a citação da demandada tenha sido efetivada pessoalmente, tampouco de que o endereço constante na exordial era, de fato, seu domicílio à época da propositura da ação. Conforme se depreende do AR juntado, não há assinatura da parte demandada que permita inferir o seu conhecimento sobre a presente ação. Além disso, os documentos acostados pela própria executada na exceção de pré-executividade – notadamente contrato de locação datado de 2022 - indicam residência diversa daquela informada pela parte autora na petição inicial, o que fragiliza ainda mais a presunção de regularidade do ato citatório. Destarte, ausente a citação válida da parte demandada, resta evidente a nulidade de todos os atos subsequentes, por ausência de formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. É a decisão! Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte, declaro a nulidade da citação e, consequentemente, dos atos subsequentes. Sem custas e sem honorários, com esteio no art. 55, da Lei n º 9.099/95. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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