Reintegração / Manutenção de Posse 0006192-61.2022.8.17.2480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0006192-61.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 18:16

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:23

Publicação

05/08/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). CARUARU, 3 de agosto de 2025. NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0006192-61.2022.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

03/08/2025, 03:19

Recebimento

23/07/2025, 09:53

Custas

23/07/2025, 09:53

Remessa (outros motivos)

06/07/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 08:56

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:27

Publicação

27/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA As partes se manifestaram em petição de ID204337533, informando que houve composição amigável para pagamento do débito objeto deste feito, pugnando pela homologação judicial do acordo. É o relatório. Passo a decidir. É sabido que a transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840). É forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do Juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo se o achar em ordem. O acordo de composição espontânea da demanda assinado pelas partes tem o condão de resolver a presente ação, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC e constitui título executivo judicial a presente sentença homologatória, de modo que na hipótese de haver descumprimento a parte prejudicada poderá ter seus direitos resguardados em ação própria. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006192-61.2022.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, homologo o acordo de vontades expresso às ID 204337535, e extingo o feito com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Determino remessa à contadoria para fins de efetivar cálculo das custas remanescentes e, em havendo custas a serem pagas, intime-se a parte ré para adimpli-las. Honorários conforme acordado. Despesas processuais iniciais satisfeitas. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Após, efetuadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. CARUARU, 22 de maio de 2025. MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS JUÍZA DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006192-61.2022.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA em ação de reintegração de posse cumulada com indenização. O embargante alega que a sentença seria omissa em dois pontos: (i) análise da contestação quanto ao período de ocupação do imóvel e (ii) necessidade de perícia para avaliação do valor dos aluguéis. Em contrarrazões, a embargada sustenta a inexistência de omissões e o caráter protelatório dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, contudo, não procedem. Em relação à suposta omissão quanto à contestação do período de ocupação, a sentença expressamente analisou a questão no item "2.2", consignando que: A parte ré não contesta especificamente o período de ocupação, limitando-se a negar que tenha utilizado o terreno da autora. Considerando que já foi reconhecida a caracterização do esbulho, e não havendo impugnação específica quanto ao período indicado pela autora, aplica-se o disposto no art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de que a ocupação perdurou por 20 meses. Quanto à necessidade de perícia para avaliação dos aluguéis, também não há omissão a ser sanada. A sentença fundamentou o arbitramento do valor com base no laudo técnico apresentado pela autora (ID 103939934), destacando que a ré, embora tenha impugnado o valor, não apresentou contraprova técnica. Ademais, eventual necessidade de prova pericial deveria ter sido requerida no momento processual oportuno, quando o juízo indagou às partes sobre provas complementares (ID 132256356). Ressalte-se que a juntada de documentos em sede de embargos de declaração (ID 197179716 e ID 197179718) é intempestiva e não pode ser considerada, pois não se trata de documentos novos nem foi apresentada justificativa para sua apresentação tardia, conforme exige o art. 435, parágrafo único, do CPC. Na realidade, os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo sua reforma, o que não é possível pela via eleita. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reapreciação de provas, servindo apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas no caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, 19 de março de 2025. P. R. I. CARUARU, 19 de março de 2025 Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA autora: a) Nas mensagens de WhatsApp juntadas pela autora (ID 103939933), a parte autora entra em contato com a ré mencionando expressamente a invasão do seu terreno para uso como depósito, ao que a pessoa identificada como da empresa ré, responde sem negar a utilização do terreno; b) A autora disponibilizou contato de corretor de imóveis para negociação de aluguel, o que evidencia sua tentativa de regularização do uso indevido do terreno, procedimento que não faria sentido se a ré não estivesse efetivamente utilizando sua propriedade; c) Os documentos juntados pela própria ré, especialmente as fotos do ID 121663874, quando comparadas com as imagens do Google Street View apresentadas pela autora na manifestação de ID 180183247, demonstram que se trata do mesmo local, conforme se verifica pelas edificações ao fundo que aparecem nas duas imagens; d) A parte ré não trouxe aos autos qualquer documento oficial da Prefeitura que comprovasse a alegação de que utilizou terreno diverso, supostamente indicado pelo Município. A suposta planta topográfica juntada (ID 132891249 e ID 132891250) foi elaborada unilateralmente e não contém elementos suficientes para identificação precisa do imóvel, como nome das ruas confrontantes ou numeração dos imóveis vizinhos; e) A alegação da ré de que o terreno da autora não comportaria a quantidade de materiais utilizados na obra não encontra respaldo nas provas dos autos, uma vez que as próprias fotos juntadas pela ré mostram a utilização do terreno com edificação de barracão e armazenamento de materiais. Diante desses elementos, concluo que o terreno utilizado pela parte ré é o mesmo de propriedade da autora, caracterizando esbulho possessório, uma vez que a utilização se deu sem autorização ou consentimento da proprietária. Vale ressaltar que, conforme precedentes jurisprudenciais, a invasão de propriedade alheia, sem autorização do proprietário, configura esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse, bem como a indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação indevida. No caso em análise, a parte ré, empresa contratada para execução de obra pública, tinha o dever de diligenciar a respeito da disponibilidade dos locais que pretendia utilizar como apoio para suas atividades, não podendo simplesmente apropriar-se de terreno particular sem autorização do proprietário. A conduta da ré, portanto, configura ato ilícito que gera o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2.2. Do período de ocupação do imóvel A autora alega que o esbulho teve início em outubro de 2020 e perdurou até junho de 2022, totalizando 20 meses de ocupação indevida do imóvel. A parte ré não contesta especificamente o período de ocupação, limitando-se a negar que tenha utilizado o terreno da autora. Considerando que já foi reconhecida a caracterização do esbulho, e não havendo impugnação específica quanto ao período indicado pela autora, aplica-se o disposto no art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de que a ocupação perdurou por 20 meses. 2.3. Do valor dos aluguéis A autora pleiteia o pagamento de aluguéis no valor de R$ 2.400,00 mensais pelo período de ocupação do imóvel, totalizando R$ 48.000,00 (20 meses x R$ 2.400,00). Para comprovar o valor do aluguel, a autora juntou laudo de avaliação (ID 103939934) elaborado por profissional da área, que fixou o valor locatício do imóvel em R$ 2.400,00 mensais. A parte ré impugna o valor, alegando que seria excessivo para a região, mas não apresenta avaliação técnica em sentido contrário. O arbitramento de aluguéis em casos de ocupação indevida de imóvel é medida que visa impedir o enriquecimento sem causa. No caso em tela, considerando o laudo técnico apresentado pela autora e a ausência de contraprova pela ré, entendo razoável fixar o valor do aluguel em R$ 2.400,00 mensais, resultando no total de R$ 48.000,00 pelos 20 meses de ocupação. 2.4. Dos danos materiais - reconstrução do cercado A autora alega que o terreno era cercado com estacas de madeira e arame farpado, conforme comprova a imagem juntada sob ID 103939280, e que a ré removeu completamente o cercado, não o tendo restituído quando da desocupação do imóvel. Para comprovar o valor necessário para reconstrução do cercado, a autora apresentou orçamentos (ID 132341931 e ID 132343482) que indicam o custo de R$ 1.555,54 para aquisição de estacas, arame farpado e grampos. A parte ré não impugnou especificamente a alegação de que tenha removido o cercado, limitando-se a negar a utilização do terreno da autora. Considerando que já foi reconhecida a utilização indevida do terreno pela ré, e diante da prova documental que demonstra a existência de cercado antes da ocupação e sua inexistência após a desocupação, entendo caracterizado o dano material, sendo devida a indenização no valor de R$ 1.555,54 para reconstrução do cercado. Da litigância de má-fé A parte ré requer a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que ela estaria tentando obter vantagem indevida ao atribuir à ré a invasão de terreno que não seria de sua propriedade. Entretanto, conforme já exposto, as provas dos autos demonstram que o terreno utilizado pela ré é o mesmo de propriedade da autora, não havendo qualquer conduta processual desonesta por parte da demandante. Pelo contrário, o que se verifica é que a autora buscou inicialmente solucionar a questão de forma amigável, enviando ofício à Prefeitura e tentando negociar com a ré, só recorrendo ao Judiciário diante da resistência da empresa em regularizar a situação. Portanto, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006192-61.2022.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Obrigação de Fazer e Arbitramento de Aluguéis ajuizada por MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA em face de AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. De acordo com a inicial (ID 103940809), a parte autora adquiriu, em 03/05/1999, um terreno localizado à Rua Francisco Justino da Silva, S/N, bairro do Cedro, Caruaru/PE, CEP 55020-608, portador da matrícula n° 13.047, cadastro imobiliário n° 90563, inscrição imobiliária 19501301043000000000, conforme registro imobiliário anexo (Doc. ID 103939278). Desde a aquisição, a autora passou a exercer atos possessórios no terreno, chegando a cercá-lo com estacas e arame farpado. Alega que, desde outubro de 2020, o terreno foi invadido pela empresa demandada para servir como ponto de apoio para armazenamento de material e edificação de estrutura para comportar trabalhadores que operavam a instalação de dutos de água nas imediações, para continuidade de construção da "via parque". A autora afirma que, em 18/06/2021, enviou ofício à Secretaria de Obras do Município visando uma intervenção para desocupação do imóvel, anexando documento que comprova tal ato (Doc. ID 103939281). Após a comunicação formal, a Prefeitura teria informado que havia indicado para a empresa demandada outro endereço para edificação do "barracão" e depósito de materiais, em um terreno já descampado utilizado como campo de futebol, localizado às margens da linha do trem, do lado oposto da propriedade da requerente. Entretanto, segundo a autora, a empresa ré, por localização menos privilegiada do local indicado, optou por invadir ilicitamente a propriedade da requerente. Afirma ainda que, a partir de 21/02/2021, iniciou contatos com a empresa através de WhatsApp, expondo o interesse em edificar o terreno ou, caso houvesse impossibilidade de restituição, que fosse acertado o pagamento de aluguéis. Para tanto, disponibilizou o contato de um corretor de sua confiança (Doc. ID 103939933). Contudo, alega que a parte requerida manteve-se inerte, apenas fazendo promessas de negociação de aluguel, sem, contudo, adotar qualquer conduta para solucionar o conflito. A autora requer: a) a condenação da parte requerida para que desocupe e restitua o imóvel nos mesmos padrões que foi encontrado no momento da invasão, devidamente cercado com arame farpado e estacas de madeira; b) caso não seja atendido o pedido anterior, que a parte requerida arque com os custos de implantação de um novo cercado no terreno, em valor a ser apurado em liquidação; c) condenação da parte requerida ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 2.400,00 mensais, desde outubro de 2020 até a efetiva desocupação; d) condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. A inicial foi instruída com os seguintes documentos relevantes: procuração (ID 103939276); registro imobiliário (ID 103939278); imagem do terreno (ID 103939280); ofício à Secretaria de Obras (ID 103939281); mensagens de WhatsApp (ID 103939933); e laudo de avaliação de aluguel (ID 103939934). Designada audiência de conciliação, esta foi adiada por solicitação da parte ré, com concordância da parte autora, e remarcada para 10/11/2022 (ID 111796267), ocasião em que não houve acordo (ID 119449074). A parte ré apresentou contestação (ID 121663859), arguindo preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; b) inépcia da inicial por ausência dos requisitos essenciais; c) carência de ação; d) ausência de legitimidade ou interesse processual; e) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, a parte ré sustenta que o terreno que utilizou não é o mesmo terreno de propriedade da autora, alegando que a obra executada (Contrato 041/2020 com o Município de Caruaru) era de grande porte, no valor de R$ 5.187.410,99, envolvendo grande quantidade de tubos que não caberiam no terreno da autora. Afirma que as conversas de WhatsApp acostadas ao processo não comprovam nada, pois não há prova de que o terreno utilizado era o mesmo do alegado pela autora. Argumenta que a ação é temerária, que não há provas das alegações da autora e que o valor pretendido a título de aluguel (R$ 2.400,00) é absurdo para a região. A contestação foi instruída com fotos do terreno utilizado pela ré (ID 121663874 e ID 121663875) e conversas com o corretor (ID 121663878). A parte autora apresentou réplica (ID 131012973), rebatendo as preliminares e o mérito da contestação. Sustenta que há comprovação da propriedade e do esbulho sofrido, argumentando que as próprias fotos apresentadas pela ré confirmam a invasão do seu terreno. Reafirma que o valor do aluguel foi estabelecido por laudo técnico. Posteriormente, a autora juntou petição (ID 132341923) detalhando os valores referentes aos aluguéis devidos (20 meses x R$ 2.400,00 = R$ 48.000,00) e orçamento para reconstrução do cercado removido (R$ 1.555,54), totalizando R$ 49.555,54, requerendo a alteração do valor da causa. Em resposta, a parte ré juntou planta topográfica do terreno utilizado (ID 132891249 e ID 132891250), certidão do CREA do engenheiro responsável (ID 132891255) e fotos de casas vizinhas (ID 132891257), insistindo que o terreno utilizado não era o da autora. As partes foram intimadas para manifestação sobre os documentos juntados, tendo a parte ré reiterado seus argumentos (ID 179932349) e a parte autora impugnado os documentos da ré (ID 180183247), sustentando que ao comparar as fotos juntadas pela ré com imagens do Google Street View, resta demonstrado que se trata do mesmo terreno. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Preliminares 1.1. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa alegando que a autora teria atribuído à demanda valor de R$ 64.800,00, o que seria incompatível com a realidade. No entanto, verifico que o valor originalmente atribuído à causa na petição inicial foi de R$ 2.400,00, conforme consta expressamente no item "5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS" da exordial (ID 103940809, pág. 8). Posteriormente, a autora requereu a alteração do valor para R$ 49.555,54, correspondente à soma dos aluguéis devidos (R$ 48.000,00) e do custo para reconstrução do cercado (R$ 1.555,54). A retificação do valor da causa está em consonância com o disposto no art. 292, II, do CPC, considerando que se trata de cobrança de aluguéis pelo período em que a ré permaneceu no imóvel, além dos danos materiais. Portanto, acolho parcialmente a impugnação apenas para reconhecer o valor da causa como sendo R$ 49.555,54. 1.2. Da inépcia da inicial A parte ré alega inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação da posse/propriedade da autora sobre o terreno e da turbação sofrida. Contudo, a análise dos documentos juntados com a inicial revela que a autora instruiu a demanda com o registro imobiliário (ID 103939278), que comprova a propriedade, além de imagem do terreno cercado (ID 103939280) e mensagens trocadas com a ré (ID 103939933), que demonstram a existência da turbação. Portanto, a petição inicial preenche os requisitos do art. 561 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. 1.3. Da ausência de legitimidade ou interesse processual A parte ré alega ausência de legitimidade ativa ou interesse processual da autora, sob o argumento de que ela não comprovou ser proprietária do terreno invadido. No entanto, a documentação apresentada pela autora, especialmente o registro imobiliário (ID 103939278), comprova sua titularidade sobre o imóvel objeto da lide. O questionamento sobre se o terreno invadido pela ré é efetivamente o mesmo terreno de propriedade da autora constitui matéria de mérito, não sendo caso de carência de ação. Rejeito a preliminar. 1.4. Da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A parte ré impugna a suposta concessão de gratuidade de justiça. Contudo, verifico que a autora não requereu tal benefício na inicial e efetuou o recolhimento das custas iniciais, conforme comprovantes juntados sob ID 104088695 e ID 104088696. Assim, não havendo concessão de justiça gratuita, a preliminar fica prejudicada. Mérito O cerne da controvérsia reside em saber: a) se o terreno utilizado pela ré é o mesmo de propriedade da autora; b) em caso positivo, se a utilização foi lícita ou se caracterizou esbulho possessório; c) a extensão dos danos e o valor da indenização devida. 2.1. Da propriedade do terreno e da caracterização do esbulho A autora comprovou ser proprietária do terreno situado à Rua Francisco Justino da Silva, S/N, bairro do Cedro, Caruaru/PE, mediante apresentação da escritura pública devidamente registrada (ID 103939278). O ponto controverso é se o terreno utilizado pela empresa ré é efetivamente o mesmo terreno da autora. Analisando detidamente os autos, observo que existem elementos probatórios suficientes para concluir que o terreno utilizado pela ré é o mesmo de propriedade da Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA GORETTI RODRIGUES FERREIRA em face de AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP para: a) DECLARAR a ocorrência de esbulho possessório praticado pela ré sobre o imóvel de propriedade da autora, situado à Rua Francisco Justino da Silva, S/N, bairro do Cedro, Caruaru/PE, matrícula n° 13.047; b) CONDENAR a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida (20 meses, de outubro de 2020 a junho de 2022), no valor de R$ 2.400,00 mensais, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela do ENCOGE a partir de cada vencimento mensal até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de a partir de 01/09/2024 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.555,54 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para reconstrução do cercado removido, acrescido de correção monetária pela Tabela do ENCOGE a partir da data do orçamento (08/05/2023) até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de a partir de 01/09/2024 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice. Considerando a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Caruaru/PE, 24 de fevereiro de 2025. P. R. I. CARUARU, 24 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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