Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004442-14.2016.8.17.2810 LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S/A LITISCONSORTE: CONSTRUMA - ENGENHARIA DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA - EPP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL APÓS INTIMAÇÕES REITERADAS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida cabível quando a parte autora deixa de atender às exigências processuais essenciais, mesmo após intimações reiteradas. 2. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para afastar o cumprimento de requisitos essenciais que inviabilizam o regular desenvolvimento do processo. 3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância das determinações judiciais para emenda à inicial, sob pena de indeferimento. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0004442-14.2016.8.17.2810, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio Relator