Procedimento Comum Cível 0064899-67.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064899-67.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 04:54

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 04:53

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:26

Petição

13/05/2025, 17:20

Publicação

06/05/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 30 de abril de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064899-67.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EMMILY ASSIS SANTOS

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 14:28

Recebimento

25/04/2025, 14:27

Custas

25/04/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:57

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195917702, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064899-67.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EMMILY ASSIS SANTOS Vistos, etc. EMMILY ASSIS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra o BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. Alega a parte demandante que se dirigiu até uma determinada agência bancária a fim de realizar um empréstimo, contudo foi informado pelo preposto do Banco que não poderia realizar o empréstimo desejado, vez que o seu nome e CPF estavam negativados, se sentindo naquele momento abalado e constrangido. Preocupado com o ocorrido foi solicitar uma consulta no seu CPF e constatou que o seu nome estava com restrição no SERASA no importe de R$ 1.177,93 (hum mil e cento e setenta e sete reais e noventa e três centavos) incluído indevidamente em 10/11/2020, pela demandada, conforme consulta anexa. Frise-se que a parte demandante tentou por inúmeras vezes resolver junto a demandada com a finalidade de coletar maiores informações, tendo em vista que não reconhece a dívida, ora inclusão ao seu CPF e restringido o acesso ao mercado de crédito. Ocorre que a parte demandante chegou a ter junto a empresa ré uma conta salário/corrente, que não tinha credito parcelado, nem outras tarifas, vez que se tratava apenas para receber o salário, e pequenas aplicações, porém com o pacote gratuito que o BACEN já firmou inclusive em resolução conforme Tabela II anexa à Resolução nº 3.919, de 2010. Ressaltando que no momento da abertura da conta, o representante do banco disse que não seria cobrado nenhum tipo de taxa de manutenção, como também não teria direito, a parte demandante, a limites ou qualquer outra linha de crédito. No momento em que soube o motivo pelo qual seu nome estava negativado, se sentiu constrangido, pois terceiros ouviram tal barbaridade. Com isso, a dor do constrangimento foi incalculável, a injustiça de ver seu nome ser registrado como mal pagador, foi o ápice para sua derrota. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela: “requer-se a concessão da Tutela de Urgência para que seja providenciada a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo”. Junta procuração e documentos. Requereu gratuidade da justiça, condenação em danos morais. Fez demais pedidos. Liminar deferida, conforme se observa da decisão de ID 136040688. Devidamente citado, o demandado, por meio da peça de bloqueio em forma de contestação, impugnou a gratuidade da Justiça e alegou que a inscrição no SPC é devida, tendo em vista terem firmado as partes um contrato de cartão de crédito. Afirma que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito trata-se exercício regular do direito, não havendo como se reconhecer qualquer má-fé do banco réu. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Réplica de ID 144919063. As partes foram intimadas para indicar se ainda haviam provas a serem produzidas, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que DECIDO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO Tendo em vista o decurso, sem manifestação, do prazo para produzir outras provas capaz de confirmar ou refutar os fatos alegados pelo autor, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 330, I e 130, ambos do CPC. Julgando o processo no estado em que se encontra, impõe-se o reconhecimento da pretensão autoral. 2. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA No que se refere a preliminar de ausência de pretensão resistida formulada pela ré em sede de contestação, tenho que o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 garante ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo constitucional impede a exigência de prévio esgotamento das instâncias administrativas para que haja acesso ao Judiciário. No entanto, tal garantia não impede o reconhecimento, pela legislação infraconstitucional, de condições para o exercício do direito de ação. O interesse processual, por exemplo, apenas surge quando há um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Se no momento da proposição da demanda não havia lide, conforme defendido pela demandada, a pretensão resistida surgiu no momento em que a ré contestou o mérito da presente ação, opondo-se à pretensão perseguida pela parte autora. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar. 3. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do CPC que rege a concessão dos benefícios da gratuidade, basta a simples alegação da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, o autor requereu expressamente tal benefício, logo na inicial, comprovando seu pleito através da documentação acostada, inclusive pelo fato de que a cláusula que se pretende anular tem comprometido a saúde financeira do condomínio. Pela regra legal insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que o réu demonstre efetivamente, que o autor/impugnado teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu. E isto porque, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, era ônus da impugnante trazer qualquer elemento com viés probatório, que contivesse indícios de que as suas alegações procedem. É interesse de quem impugna os benefícios da justiça gratuita provar a prescindibilidade daquele que goza da benesse. Assim não agindo, não provando fato constitutivo do direito, não há como acolher as alegações da impugnante, a fim de revogar os benefícios. Rejeito, portanto, a impugnação a gratuidade da Justiça. 4. DO MÉRITO Pela síntese dos fatos narrados na inicial, a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito perpetrados pela ré, sem que com ela tenha numa relação contratual. E faz prova da inscrição, ou seja, a parte autora, em resumo, nega ter contratado com a demandada. Por sua vez, a ré sustenta, em síntese, que a autora contratou a aquisição financiada de produto, tendo em vista o contrato pactuado entre as partes, tendo manifestado o desinteresse na produção da prova pericial para aferir a veracidade da autenticidade da “assinatura eletrônica” aposta no contrato acostado aos autos, embora devidamente intimada para tal. Diante da negativa do autor, era ônus da ré comprovar o fato constitutivo de seu direito à cobrança das prestações. No entanto, a demanda se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide, não tendo manifestado o interesse na produção da prova pericial de informática. Por conseguinte, denota-se que a parte requerida não comprovou a legalidade do débito e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, conclui-se que não há qualquer indício probatório que sustente a idoneidade da cobrança em questão, razão pela qual o pedido declaratório merece prosperar. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ - e o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE - já decidiram que prescinde de provas da ocorrência de danos morais resultantes de inscrição ou permanência indevida no SPC e Serasa, conforme se percebe dos seguintes julgados: 28008830 – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DANO MORAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA EM CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE TETO INSIGNIFICANTE – MAJORAÇÃO – A inscrição ou permanência indevida nos cadastros de SPC e SERASA gera direito a indenização. Majoração do quantum indenizatório. unânime. (TJPE – AC 47256-2 – Rel. Des. José Fernandes – DJPE 09.10.2002) 116038478 – RESPONSABILIDADE CIVIL – INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CULPA E DO DANO MORAL SOFRIDO – SÚMULA 07/STJ – DANO PRESUMIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PADRÃO DE RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DESCABIMENTO – I - A argumentação deduzida pelo recorrente, voltada para a ausência de comprovação da sua culpa, bem como do dano moral sofrido, está relacionada às circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em sede de especial, a teor do enunciado da Súmula 07 desta Corte. II – Em casos que tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. III - Fixado o valor da indenização dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem. Agravo a que se nega provimento. (STJ – AGA 470538 – SC – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 24.11.2003 – p. 00301)(grifei) Além do que, “tratando-se de dano moral puro, não há necessidade de comprovação do efetivo prejuízo, restando ao juiz a incumbência de fixar o dano de acordo com estimativa prudencial”. (TAPR – AC 149725200 – (12499) – Ponta Grossa – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – DJPR 31.03.2000). Provados o dano e o nexo de causalidade, assim como a culpa da Ré no evento danoso, resta tão somente o arbitramento do quantum debeatur. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportadas pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor, além da potencialidade danosa do ato ilícito, tendo em vista a condição pessoal do ofendido. Considerando tais requisitos e o fato de que a manutenção da negativação da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida; considerando ainda a importância da inscrição indevida, entendo que a autora sofreu prejuízo em sua imagem, que pode ser minorado com valor indenizatório justo seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem configurar enriquecimento sem causa. 6. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, ao tempo que confirmo a tutela deferida, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.177,93 (hum mil e cento e setenta e sete reais e noventa e três centavos) incluído indevidamente em 10/11/2020, referente ao contrato nº 00000000000117329644; b) Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando que, a teor da Súmula 326 do STJ, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Sobre o valor da condenação em danos morais incidirão atualização monetária pela tabela da ENCOGE, a partir da prolação desta sentença, pela exegese da Súmula 362 do STJ e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do arbitramento (RESP 903258/RS). c) Determinar que a ré providencie a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com as correções de direito. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 19 de fevereiro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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