Execução Fiscal 0000070-78.2008.8.17.1330 - TJPE

Execução Fiscal 0000070-78.2008.8.17.1330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO (A): ALEXANDRE G. D. CARVALHO - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AVENIDA EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº. 0000070-78.2008.8.17.1330 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO em desfavor de ALEXANDRE G. D. CARVALHO – ME. Após a citação regular do executado (cf. Id 100081446), que não efetuou o pagamento nem apresentou embargos, foi realizado o bloqueio total de R$ 3.824,21 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) via sistema SISBAJUD, conforme certificado no Id 156125021. A tentativa de intimação do executado sobre a constrição patrimonial resultou infrutífera (cf. Id 156612582). Intimado a se manifestar sobre a possível extinção do feito em razão do baixo valor do débito, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e da Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2024 deste Tribunal, o exequente apresentou petição (Id 197647192) requerendo a reconsideração da medida e o prosseguimento regular da execução. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside em determinar se a execução deve ser extinta por baixo valor, conforme as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, ou se deve prosseguir para a satisfação do crédito. A referida resolução, alinhada ao Tema 1.184 do STF, visa promover a racionalidade e a eficiência na gestão dos processos de execução fiscal, orientando pela extinção de demandas que se mostrem antieconômicas, ou seja, cujo custo de tramitação para o Poder Judiciário supera o benefício que se poderia obter com a recuperação do crédito. O objetivo é, portanto, evitar o prosseguimento de execuções que se revelem infrutíferas. Ocorre que, no presente caso, a execução já atingiu um estágio de efetividade concreta. O bloqueio de um valor substancial, que cobre a totalidade do débito executado, demonstra que a via judicial se mostrou útil e eficaz. A principal barreira para a satisfação do crédito — a localização de patrimônio penhorável — já foi superada com sucesso. Neste cenário, extinguir o processo seria uma medida paradoxal e contrária ao próprio espírito da norma. Ignoraria o êxito já alcançado e o trabalho despendido pelo Judiciário, resultando em um desserviço à eficiência processual e à tutela do direito do credor. A ratio decidendi da norma, que é evitar a tramitação de processos inócuos, não se aplica a uma execução que já se provou produtiva. A existência de valores bloqueados e disponíveis para a quitação da dívida é o fato que, por si só, justifica o prosseguimento do feito até a sua natural conclusão, que é a satisfação do exequente. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: a) ACOLHO o pedido do exequente para AFASTAR a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, dada a efetividade demonstrada pela constrição de valores; b) CONVERTO o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD em PENHORA, consignando que este juízo já efetivou a transferência do respectivo montante para conta judicial vinculada a este processo; e c) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado do executado ou requeira as diligências que entender pertinentes para sua localização, a fim de viabilizar a intimação pessoal sobre a penhora, sob pena de suspensão do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

07/11/2025, 00:00

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