Execução de Título Extrajudicial 0000234-24.2024.8.17.2610 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000234-24.2024.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/05/2026, 13:56

Mandado

18/05/2026, 12:07

Mandado

18/05/2026, 12:05

Mandado

14/05/2026, 10:32

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

14/05/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:15

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 18:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:28

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:28

Petição (Apelação)

25/04/2026, 13:47

Publicação

01/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS EXECUTADO(A): RAYSSA VASCONCELOS DOS SANTOS, DANIEL SOUZA DA SILVA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra decisão de embargos de declaração anteriores. Nessa senda, como sabido, são cabíveis embargos de declaração contra decisão que julga embargos anteriores, desde que a nova decisão apresente vício próprio (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). No caso, a parte embargante apresentou novos embargos aclaratórios contra a sentença deste Juízo que já havia sido alvo de embargos pretéritos, já resolvidos. Nesse ponto, cumpre mencionar que o recurso correto para combater sentenças em seu mérito é a apelação (arts. 1009 a 1014 do CPC), e não a interposição de novos embargos. Desta feita, não conheço dos novos embargos de declaração por não haver embasamento jurídico para tanto. De outra banda, observo que a decisão dos embargos anteriores fora proferida em 10/12/2025 (ID 225550763), e, mesmo considerando a suspensão dos prazos processuais até o dia 20/01/2026, observo que o prazo para a interposição de apelação já foi, em muito, transcorrido. Assim, tendo a sentença deste Juízo transitado em julgado sem o recurso adequado, determino o arquivamento dos autos. FLORES, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000234-24.2024.8.17.2610

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:42

Outras Decisões

16/03/2026, 10:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS EXECUTADO(A): RAYSSA VASCONCELOS DOS SANTOS, DANIEL SOUZA DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Código de Processo Civil, assim determina: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir o erro material.” Aprecio o pedido: No caso em estudo, o que pretende, o embargante, é a reforma da decisão neste juízo monocrático, o que sabidamente é impossível, haja vista existir recurso específico para tal desiderato. O recurso não consegue disfarçar seu nítido perfil infringente, incompatível com os embargos declaratórios que se destinam a suprir omissões, dúvidas e contradições e corrigir erros materiais, sem modificar a decisão, quer em seu alcance, quer em sua conclusão. Ou seja, a função dos embargos é responder, dirimir obscuridades, contradições ou omissões; jamais, mudar o objeto da decisão. Por outra banda, creio, a decisão é clara, não se vislumbrando qualquer contradição ou omissão aptas a comprometer o julgado. Como diz a lei, ratificada pela jurisprudência, nos embargos de declaração não se pode pedir alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento ("RJTJESP", ed. LEX, vol. 92/238). Logo, as eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos próprios, jamais por embargos de declaração que, no caso, visam indiscutivelmente infringir o julgado, o que a lei não admite. Em suma, a decisão sobre embargos declaratórios não pode, a pretexto de corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, de tal modo que se erro ocorreu, cumpre ao interessado valer-se do reclamo adequado, ainda que o Juiz reconheça ter decidido erradamente. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000234-24.2024.8.17.2610 recebo os presentes embargos de declaração e os JULGO IMPROCEDENTES, por serem as questões aventadas totalmente impertinentes, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Por fim, não observo qualquer feição protelatória no presente feito, tendo em vista que o embargante buscou mera revisão da sentença deste Juízo, por via inadequada, é verdade, mas que em nada veio a prejudicar o direito do requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FLORES, 10 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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