Procedimento Comum Cível 0034523-45.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034523-45.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:32

Recebimento

06/05/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:27

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 10:28

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) -6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NPU 0034523-45.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. APELADO(S): PROVENTUS MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME, SUPER SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DOCUMENTOS RELACIONADOS A CADASTROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento no art. 381, III, do CPC/2015, possuindo natureza satisfativa. 2. O interesse de agir na ação de exibição de documentos se configura com a demonstração da relação jurídica entre as partes e a plausibilidade da existência dos documentos requeridos, sendo desnecessária a comprovação de prévia recusa administrativa. 3. É dever da instituição financeira exibir documentos comuns às partes, incluindo alterações contratuais, formulários enviados e documentos que fundamentaram rejeições de cadastros, nos termos do art. 399, III do CPC/2015. 4. Não subsiste o dever de exposição das razões técnicas para negativas de cadastros, por envolver elementos subjetivos e discricionariedade da instituição financeira na avaliação de crédito. 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) -6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NPU 0034523-45.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. APELADO(S): PROVENTUS MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME, SUPER SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DOCUMENTOS RELACIONADOS A CADASTROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento no art. 381, III, do CPC/2015, possuindo natureza satisfativa. 2. O interesse de agir na ação de exibição de documentos se configura com a demonstração da relação jurídica entre as partes e a plausibilidade da existência dos documentos requeridos, sendo desnecessária a comprovação de prévia recusa administrativa. 3. É dever da instituição financeira exibir documentos comuns às partes, incluindo alterações contratuais, formulários enviados e documentos que fundamentaram rejeições de cadastros, nos termos do art. 399, III do CPC/2015. 4. Não subsiste o dever de exposição das razões técnicas para negativas de cadastros, por envolver elementos subjetivos e discricionariedade da instituição financeira na avaliação de crédito. 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) -6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NPU 0034523-45.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. APELADO(S): PROVENTUS MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME, SUPER SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DOCUMENTOS RELACIONADOS A CADASTROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento no art. 381, III, do CPC/2015, possuindo natureza satisfativa. 2. O interesse de agir na ação de exibição de documentos se configura com a demonstração da relação jurídica entre as partes e a plausibilidade da existência dos documentos requeridos, sendo desnecessária a comprovação de prévia recusa administrativa. 3. É dever da instituição financeira exibir documentos comuns às partes, incluindo alterações contratuais, formulários enviados e documentos que fundamentaram rejeições de cadastros, nos termos do art. 399, III do CPC/2015. 4. Não subsiste o dever de exposição das razões técnicas para negativas de cadastros, por envolver elementos subjetivos e discricionariedade da instituição financeira na avaliação de crédito. 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

25/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2018, 18:36

Petição (Contra-razões)

09/08/2018, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2018, 16:02

Mero expediente

29/05/2018, 10:21

Conclusão (para despacho)

16/05/2018, 16:42

Documento (Certidão)

16/05/2018, 16:41

Documentos

Intimação (Outros)

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) -6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NPU 0034523-45.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. APELADO(S): PROVENTUS MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME, SUPER SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DOCUMENTOS RELACIONADOS A CADASTROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento no art. 381, III, do CPC/2015, possuindo natureza satisfativa. 2. O interesse de agir na ação de exibição de documentos se configura com a demonstração da relação jurídica entre as partes e a plausibilidade da existência dos documentos requeridos, sendo desnecessária a comprovação de prévia recusa administrativa. 3. É dever da instituição financeira exibir documentos comuns às partes, incluindo alterações contratuais, formulários enviados e documentos que fundamentaram rejeições de cadastros, nos termos do art. 399, III do CPC/2015. 4. Não subsiste o dever de exposição das razões técnicas para negativas de cadastros, por envolver elementos subjetivos e discricionariedade da instituição financeira na avaliação de crédito. 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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