Procedimento Comum Cível 0042179-48.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042179-48.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:43

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:02

Publicação

25/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BMG, ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - réu (ITAÙ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho teor do Ato Judicial de ID 195403458, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042179-48.2019.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA PEREIRA DO PRADO Intime-se o BANCO ITAÚ para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários, para fins de liberação da quantia depositada às ids.192908906 e 179958864 em seu favor, uma vez que a perícia não foi realizada sobre o contrato firmado junto ao BANCO ITAÚ. " RECIFE, 23 de julho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento

23/07/2025, 12:48

Petição (Contra-razões)

21/07/2025, 21:10

Publicação

18/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG, ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 16 de junho de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042179-48.2019.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA PEREIRA DO PRADO

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento

16/06/2025, 18:40

Petição (Apelação)

11/06/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 20:21

Publicação

26/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BMG, ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204154878, conforme segue transcrito abaixo: "]Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. e por SEVERINA PEREIRA DO PRADO, em face da sentença proferida por este Juízo. Alegando, em síntese, a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: i) BANCO BMG sustentou a existência de omissão e contradição na sentença, notadamente no que tange à análise dos documentos acostados aos autos que comprovariam a efetivação do crédito em favor da parte autora, bem como quanto à alegada desconsideração da peça de contestação regularmente apresentada. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja promovida a reforma da sentença (Id. 197040438). ii) SEVERINA PEREIRA DO PRADO alugou a ausência de fundamentação quanto: i) à prova pericial produzida, que atestou fraude na assinatura; ii) à negativa de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e iii) ao pedido de majoração da indenização por danos morais. Alega, ainda, que a decisão deixou de enfrentar argumentos relevantes, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, e requer, com efeitos modificativos, a correção das omissões e a reforma parcial do julgado (Id. 197420270). Foram apresentadas contrarrazões a ambos os embargos (Ids. 198768335 e 198781655). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a parte Ré que a sentença teria se omitido ao deixar de apreciar a contestação. Não merece acolhimento. Isso porque inexiste na sentença qualquer menção à ausência da contestação. Ao contrário: a sentença faz referências expressas à contestação da Ré: “Por sua vez, o demandado BANCO BMG S.A também (...) Apresentou sua contestação por meio da petição de ID. 51156775” e “Vê-se, assim, que a prova aqui encartada desconstitui a versão dos fatos descritos na Contestação do BMG.” Quanto à alegada omissão sobre o depósito, novamente, não merece acolhimento. Isso pois o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão deve enfrentar os argumentos relevantes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não sendo exigido, contudo, que o julgador analise exaustivamente todas as provas juntadas aos autos, bastando que fundamente sua convicção com base nos elementos que considerar suficientes para o deslinde da controvérsia. Ora, uma vez constatada a responsabilidade da parte ré BMG ante a ocorrência de fraude, o fato de que os valores foram, de fato, transferidos para a conta da parte autora não alteram o julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – ART. 14 DO CDC – DEMORA NA RECLAMAÇÃO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, devendo este provar que o serviço foi prestado adequadamente e sem defeitos, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alegação de regularidade na contratação, fundamentada exclusivamente na realização de depósitos dos valores dos empréstimos em conta da parte autora, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo dano, não tendo sido desconstituída a alegação de ausência de contratação. 3. A demora da parte autora em ajuizar ação não exclui a responsabilidade do fornecedor, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a complexidade do sistema financeiro, que podem justificar a demora na percepção dos descontos indevidos. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0000260-10.2017.8.17.3340, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 0000260-10.2017.8.17.3340, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) A verificação da transferência de valores, contudo, requer a devida compensação dos valores sacados pela autora a fim de evitar caracterização de enriquecimento ilícito, a serem averiguados em fase de cumprimento de sentença. Nesses termos, acolho parcialmente os embargos para determinar que a devolução dos valores devidos deve considerar eventual valor recebido pela parte autora. A parte autora, por sua vez, alega omissão quanto à prova pericial. Nesse ponto, não merece acolhimento, haja vista que a sentença é de procedência parcial se baseia justamente na constatação de fraude na assinatura. Veja-se: “Além disso, o laudo pericial foi confeccionado por profissional altamente habilitado para tal, realizado com base na documentação apresentada pela parte autora, após nomeação do referido Perito por esse Juízo. No referido laudo pode ser verificada a análise técnica do contrato ora questionado.” Requer a autora, também, reforma da sentença quanto à (i) restituição em dobro dos valores e (ii) majoração da indenização dos danos morais. Tais pretensões não merecem acolhimento, porquanto não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, em verdade, de mera irresignação da parte embargante com o conteúdo da decisão, com nítido propósito de rediscutir o mérito sob a via inadequada. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração da parte autora e ACOLHO parcialmente os embargos de declaração apresentados pela parte Ré nos termos acima, apenas para determinar a compensação com eventuais valores recebidos pela Autora. Consequentemente, determino que, na parte dispositiva da sentença, onde lê-se: “ 3. Condenar a parte ré BANCO BMG a restituir, de forma SIMPLES, os valores descontados na conta da autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos descontos pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, por força do artigo 406 do Código Civil;” LEIA-SE: “3. Condenar a parte ré BANCO BMG a restituir, de forma SIMPLES, os valores descontados na conta da autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos descontos pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, por força do artigo 406 do Código Civil, descontado eventual valor depositado em conta de titularidade da parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença;” Nos demais termos, mantenho a sentença inalterada. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 19 de maio de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042179-48.2019.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA PEREIRA DO PRADO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BANCO BMG, ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___195403458__, conforme segue transcrito abaixo: " SEVERINA PEREIRA DO PRADO, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da BANCO BMG e do BANCO ITAÚ S/A, igualmente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narrou a parte autora não reconhecer e não ter autorizado a contratação das operações de empréstimo consignado e empréstimo sobre a RMC, referente aos contratos de nºs 554240157 (Banco Itaú) e 11047085 (Banco BMG), consoante tabela anexada na petição inicial. Prosseguiu narrando que dos extratos de sua conta bancária, em que recebe sua pensão previdenciária, não constam movimentação bancária com o crédito correspondente aos valores indicados como “empréstimo”. Que apenas reconhece ter feito um único empréstimo que vem sendo descontado de seu benefício e nada se relaciona com os contratos aqui discutidos. Requereu assim, a antecipação da tutela para que os descontos fossem suspensos. Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova. No mérito, a confirmação da tutela, bem como a desconstituição da dívida, a indenização por danos materiais com a restituição em dobro das parcelas descontadas, além da condenação da demandada a uma indenização por danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação processual e anexou aos autos farta documentação. Foi proferido despacho determinando a citação do réu, bem como a intimação da demandada para manifestação acerca do pleito de tutela (ID. 48168509). No mesmo despacho também foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária por se tratar de autora idosa. Em sequência, a parte demandada BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A manifestou-se contra o pedido de tutela e apresentou contestação (ID. 50035469). Na peça contestatória, preliminarmente sustentou a necessidade de regularização do polo passivo da demanda, bem como a prescrição e a ausência de pretensão resistida. No mérito, argumentou a regularidade dos descontos aduzindo que a autora formalizou o contrato de seguro discutido nos autos. Sustentou ainda a inexistência do dever de indenizar a título de dano material. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, o demandado BANCO BMG S.A também se manifestou contra a tutela antecipada (ID. 50040959). Apresentou sua contestação por meio da petição de ID. 51156775. Sustentou também a regularidade na contratação e pugnou pela compensação de valores, argumentando que autora foi beneficiada com a transferência de valores em decorrência de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais). Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação, através da petição de ID. 54467836, impugnando os argumentos alegados pelos bancos demandados. Através do documento de ID. 59362724 a parte autora anexou extrato da conta que possui no Banco do Brasil, sustentando não ter recebido o valor acima aduzido pelo BANCO BMG S.A. Em sede de produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica para análise da documentação acostada nos autos. Foi nomeado perito e confeccionado laudo pericial, apresentado por meio da petição de ID. 84252140, apenas quanto ao contrato firmado junto ao BMG. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do referido laudo. Proferida sentença de parcial procedência, que foi posteriormente anulada em sede de recurso (id. 135555684), nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO PELO DESINTERESSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. DÚVIDA SOBRE O RECEBIMENTO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BMG S.A. PREJUDICADA. 1. A autora sustenta que não firmou o contrato de empréstimo consignado n°554240157, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., e o contrato de cartão de crédito consignado n°11047085, no valor de R$ 1.652,00, com o BANCO BMG S.A. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia no contrato com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., porquanto a referida instituição financeira manifestou seu desinteresse na realização da prova pericial. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, verifica-se que tal pleito não foi analisado pelo Magistrado a quo, a despeito da necessidade de averiguar se a quantia foi recebida pela autora. 4. É que a desconstituição do contrato acarreta no retorno das partes ao status quo ante, razão pela qual cabível a devolução dos valores eventualmente depositados na conta do consumidor. 5. Assim, pendente a dúvida acerca do recebimento da quantia, conclui-se ser necessária a produção de provas, em específico a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que este forneça o extrato da conta bancária da autora no mês de junho de 2015. 6. Apelação do Banco Itaú Consignado S.A. provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de confirmar o crédito em favor da parte autora. 7. Em razão do acolhimento da preliminar suscitada pelo Banco Itaú Consignado S.A. e a consequente anulação da sentença, resta prejudicada a análise do Recurso de Apelação do Banco BMG S.A. Após obtenção do extrato requerido pelo réu ITAÚ e designação de perito para periciar o contrato firmado entre o BANCO ITAÚ e a demandante, foram depositados os honorários periciais pelo demandado às ids. 192908906 e 179958864. Posteriormente, o BANCO ITAÚ noticiou acordo extrajudicial firmado entre as partes (id. 194463659). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO BMG. O presente feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, além da prova pericial, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO DA DEMANDA QUANTO AO BANCO BMG. De saída, é preciso destacar que a relação dos autos é de consumo e, como tal, deve ser regida pela Lei 8.078/90, a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o enunciado da Súmula 297 do STJ ratifica esse entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. As partes divergem a respeito da legalidade dos contratos de empréstimos discutidos nos autos, o qual as demandadas alegam que não há nenhuma irregularidade, enquanto a parte autora alega que não firmou os contratos indicados nos autos. Na oportunidade colacionou documentos/extratos que comprovam os descontos. Ainda que conste dos autos os contratos fornecidos pelas agências financeira, o réu não se desobriga de demonstrar a veracidade da contratação, ante as documentações necessárias, já que o autor afirmou que não firmou o referido contrato anexado. Nesse sentido, de início, impende destacar, que a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, para haver a responsabilização do fornecedor basta ao consumidor a comprovação do dano, sem a necessidade de se perquirir acerca da ocorrência ou não de culpa. Essa responsabilidade, em verdade, decorre da exteriorização de uma má prestação do serviço, sendo suficiente a constatação de sua existência. Sucede, que por outro lado a parte autora não possuía subsídio para provar o que não ocorreu, diligência mais conhecida no âmbito jurídico como prova negativa, sendo determinada a realização de perícia GRAFOTÉCNICA no presente feito, por meio de Perito devidamente nomeado por esse Juízo. Ocorre que, por meio da referida perícia restou constatado que a assinatura realizada no contrato discutido é inautêntica e não pertence a demandante (laudo de ID. 84252140 – página 07). É sabido que os laudos periciais possuem credibilidade, podendo influenciar nas decisões dos magistrados. Nesse viés, analisando a documentação trazida aos autos, verifico de forma terminante e precisa que houve fraude na elaboração dos contratos, pois de acordo com a perícia realizada, as assinaturas questionadas são inautênticas (ID. 84252140 – página 07). Além disso, o laudo pericial foi confeccionado por profissional altamente habilitado para tal, realizado com base na documentação apresentada pela parte autora, após nomeação do referido Perito por esse Juízo. No referido laudo pode ser verificada a análise técnica do contrato ora questionado. Assim, adiante, transcrevo conclusão da referida análise técnica – fl. 07, do laudo de ID. 84252140: “Com base nos documentos apresentados à perícia para exames, conforme demonstrados nas Seções II – MATERIAL e IV – DOS EXAMES, este signatário constatou divergências entre os grafismos questionados quando cotejados como os padrões correspondentes, por isso, pode-se afirmar que as assinaturas questionadas são inautênticas”. Vê-se, assim, que a prova aqui encartada desconstitui a versão dos fatos descritos na Contestação do BMG. Desse modo, mesmo que a assinatura se originasse da ocorrência de fraude de terceiro, este acontecimento não excluiria a responsabilidade da parte demandada BMG. Ainda que o presente caso fosse analisado sob a ótica da responsabilidade subjetiva, continuaria o dever de indenizar por parte do demandado BMG, por ser notória a negligência das demandadas ao firmar o contrato. Portanto, a responsabilidade da demandada BMG afigura-se presente na medida em que não verificou a efetiva regularidade da vontade da autora, consequentemente, causando-lhe dano. Assim, é certo que o banco demandado BMG não procedeu com a devida diligência que lhe competia, analisando detidamente a documentação apresentada pelo fraudador. Portanto, perante a constatação de fraude na assinatura da suplicante, não resta outra alternativa a este MM. Juízo a não ser a desconstituição da dívida perante o BMG, bem como suspensão dos descontos efetuados em face da parte autora. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. Pleiteou ainda a requerente pela restituição em dobro com relação aos valores descontados mensalmente em sua conta. É certo que de acordo com o código do consumidor, os débitos cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, entretanto, para isso é fundamental que fique caracterizado a má-fé do idealizador da cobrança. Nesse diapasão, vejamos o entendimento da corte superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. (3) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ; E, (4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA (EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.888 - RS 2015/0035507-2) 1. O conteúdo normativo do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento a viabilizar o recurso especial. Incidem, no ponto, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Precedentes (...) Por se tratar de assinatura falsa/fraude, compreende-se, que ambas as partes foram enganadas/lesadas, não restando comprovada a má-fé por parte da demandada. Por outro lado, entendo que a autora faz jus à devolução de toda quantia descontada diretamente em sua conta, de forma simples, uma vez que tal ação já foi caracterizada como indevida, sendo certo inclusive que a demandada demonstrou não ter recebido qualquer crédito relativo aos “empréstimos” firmados em seu nome, muito menos em relação a valor de transferência de cartão de crédito, consoante argumentado pela primeira demandada. DO DANO MORAL. Para que a indenização por danos morais seja cabível, é imprescindível a existência de três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal. Ausente qualquer um desses pressupostos, não poderá ser acolhido o pleito indenizatório. Tenho que os fatos narrados nos autos não podem ser consagrados como meros aborrecimentos do cotidiano, ou seja, como simples dissabores que, por sua vez, não possuem o condão de caracterizar o dano moral indenizável. Isso porque o dano moral ocorre quando a pessoa é atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, sua dignidade; passe por dor, humilhação, constrangimentos ou tenha os seus sentimentos mais valiosos violados. Embora o presente caso se trate de assinatura falsificada/fraude e a parte demandada não possua dolo direto com relação ao ocorrido, era dever da financeira ré averiguar os dados da demandante, mais precisamente antes da elaboração do negócio jurídico. Nessa perspectiva, a autora teve grande abalo de espírito quando viu seu patrimônio diminuir em razão dos descontos realizados sem o seu consentimento. Desse modo, a ocorrência de fraude de terceiro não exclui a responsabilidade da parte demandada em indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no que tange aos atos dos descontos em si. Assim, acolho o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, condenando a demandada BMG ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta razoável para os fins pretendidos. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. DO DISPOSITIVO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042179-48.2019.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA PEREIRA DO PRADO Diante do exposto e do que consta nos autos, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, inciso I e III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REGISTRADA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em relação ao BMG, para via consequência, adotar as seguintes medidas: 1. Determinar que o BANCO BMG promova a suspensão dos descontos dos valores mensais, relativos aos contratos fraudulentos indicados pela parte autora em sua inicial, tornando-os inexistentes; 3. Condenar a parte ré BANCO BMG a restituir, de forma SIMPLES, os valores descontados na conta da autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos descontos pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, por força do artigo 406 do Código Civil; 4. Condenar o BANCO BMG ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido da data da Sentença até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês também contados a partir da data da Sentença;5. Por fim, ante a sucumbência mínima da autora (condenação em forma simples), condenar a parte ré BANCO BMG ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Custas e honorários conforme pactuado na transação em relação ao BANCO ITAÚ. Sem custas remanescentes em relação ao BANCO ITAÚ. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Intime-se o BANCO ITAÚ para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários, para fins de liberação da quantia depositada às ids.192908906 e 179958864 em seu favor, uma vez que a perícia não foi realizada sobre o contrato firmado junto ao BANCO ITAÚ. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito mscm " RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(289)