Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000007-30.1994.8.17.1270 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000007-30.1994.8.17.1270 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA SANTINA DA CONCEICAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO INTIMAÇÃO DE DECISÕES E DESPACHO - EXEQUENTE – VIA DJEN (art.205, §3 c/c art. 246, §2, ambos do CPC e art. 2 da IN. Conjunta de n. 03/2024 do TJPE) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) dos inteiros teores das Decisões de IDs. 67624033 e 82237994 e do Despacho de ID. 148340546, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Realizados os cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 143/144 do Id 63741374, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar nos presentes autos, tendo a parte exequente manifestado concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria do Judicial à fl. 146v. do Id 63741374, todavia, o Município/executado deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação, consoante se depreende da Certidão de fl. 149 do Id 63741374, incidindo, portanto, a preclusão. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000007-30.1994.8.17.1270 Ante o exposto, homologo os cálculos constante às fls. 143/144 do Id 63741374, e, por conseguinte, determino a expedição de oficio requisitório de precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, encarecendo ao Exmo. Presidente, a inscrição dos créditos no Sistema de Precatórios e a subsequente requisição dos recursos para o pagamento do valor em favor do(a) exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Instrua-se o requisitório com os documentos pertinentes. 4. Cumpra-se. 5. Após, arquivem-se os presentes autos, enquanto não recebida a resposta constando o pagamento. 6. Caso recebida a comunicação de pagamento, desarquivem-se e venham-me conclusos para eventual extinção da execução. Santa Maria do Cambucá/PE, 08 de setembro de 2.020. Carla de Moraes Rego Mandetta Juíza de Direito" "DECISÃO 1. Tendo em vista o contido na Certidão de Id 80212747, e levando-se em consideração que os aludidos causídicos não integram o polo ativo da presente demanda, determino que o ofício requisitório do Precatório seja expedido apenas em nome da credora/beneficiária MARIA SANTINA DA CONCEIÇÃO, ora exequente, no quantum que lhe é devido, conforme cálculo realizado à fl. 143 do Id 63741374, cabendo aos patronos requererem eventuais honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, em autos próprios, deste modo, cumpra-se o contido na Decisão de Id 67624033. 2. Em seguida, determino o arquivamento dos presentes autos, enquanto não recebida a resposta constando o pagamento, todavia, caso recebida a comunicação de pagamento, desarquivem-se e venham-me conclusos para eventual extinção da execução. Santa Maria do Cambucá/PE, 10 de junho de 2021. Carla de Moraes Rego Mandetta Juíza de Direito" "DESPACHO "Indefiro o pedido formulado em petição de Id 129899403, tendo em vista que o valor apresentado tomando por base o cálculo ao Id 76686301, somente poderá ser expedido, mediante competente precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Santa Maria do Cambucá/PE, 18 de novembro de 2023. Carla de Moraes Rego Mandetta Juíza de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 11 de novembro de 2024. BRUNO TALYS FERREIRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

12/11/2024, 00:00

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