Monitória 0012129-34.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0012129-34.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 15:18

Recebimento

25/04/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 07:26

Recebimento

28/03/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelada: Ana Elizabeth Carneiro Guaraná Wanderley Ementa: Direito processual civil. Ação monitória. Encargos contratuais. Termo final. Aplicação dos índices oficiais após o ajuizamento da ação. Não provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial, aplicando correção monetária desde a atualização indicada na inicial e juros de mora desde a citação, conforme parâmetros legais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, conforme pactuado, em detrimento dos índices oficiais após o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada, os encargos contratuais em ação monitória incidem até a data do ajuizamento da demanda, momento em que a relação contratual é substituída pela relação processual. 4. Após o ajuizamento, aplicam-se correção monetária e juros de mora pelos índices legais, sob pena de violação ao princípio da vedação ao bis in idem. 5. A sentença recorrida observou adequadamente o marco inicial dos encargos legais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, aplicando-se, após esse marco, correção monetária e juros de mora pelos índices legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, § 2º, e 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0001266-69.2014.8.17.1590, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 26/01/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012129-34.2022.8.17.2001 RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012129-34.2022.8.17.2001;; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2024, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 11:04

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:54

Publicação

10/08/2024, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ANA ELIZABETH CARNEIRO GUARANA ATO ORDINATÓRIO - PARTE RÉ - REVEL Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012129-34.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento

24/07/2024, 18:29

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:50

Documentos

Intimação (Outros)

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelada: Ana Elizabeth Carneiro Guaraná Wanderley Ementa: Direito processual civil. Ação monitória. Encargos contratuais. Termo final. Aplicação dos índices oficiais após o ajuizamento da ação. Não provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial, aplicando correção monetária desde a atualização indicada na inicial e juros de mora desde a citação, conforme parâmetros legais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, conforme pactuado, em detrimento dos índices oficiais após o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada, os encargos contratuais em ação monitória incidem até a data do ajuizamento da demanda, momento em que a relação contratual é substituída pela relação processual. 4. Após o ajuizamento, aplicam-se correção monetária e juros de mora pelos índices legais, sob pena de violação ao princípio da vedação ao bis in idem. 5. A sentença recorrida observou adequadamente o marco inicial dos encargos legais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, aplicando-se, após esse marco, correção monetária e juros de mora pelos índices legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, § 2º, e 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0001266-69.2014.8.17.1590, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 26/01/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012129-34.2022.8.17.2001 RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012129-34.2022.8.17.2001;; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANA ELIZABETH CARNEIRO GUARANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173579773, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA – extinção com julgamento de mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012129-34.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: [email protected], sediada na Rua Delmiro Gouveia, 333, Bongi, Recife/PE, CEP: 50761-901, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação Monitória, em face de ANA ELIZABETH CARNEIRO GUARANA WANDERLEY, brasileira, estado civil e profissão ignorados, filha de ISA CARNEIRO GUARANA, nascida em 10/01/1974, portadora da Carteira e Identidade não identificado, inscrita no CPF sob o nº 882.129.394-72, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na CHESF, PRESIDENCIA 333, SAN NARTIN, RECIFE/PE, CEP 50761-901, intentando, em resumo, perceber a importância atualizada de R$ 173.680,44 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático (ID 98225824) e Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 98225826). Ao final, pugnou pela expedição de mandado de citação e pagamento no valor nominal de R$ 173.680,44 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Instruiu a Exordial com os elementos de ID 98225814 a 98225826. Devidamente citada (ID 131917645 a 131917647), a demandada quedou-se inerte, o que foi certificado pela Diretoria Cível (ID 137006209). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda na pretensão de ter constituído o título executivo judicial no valor de 173.680,44, decorrente do Contrato de Abertura de Crédito. Devidamente citada, a ré quedou-se inerte, em razão de que decreto sua revelia. Estabelecidas estas premissas, é de salientar que a Ação Monitória se consubstancia em um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e que tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada e sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita da prolação de uma decisão de mérito transitada em julgado para que a fase de cumprimento de sentença tenha início. Os requisitos da ação monitória encontram-se enumerados no art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:” I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, portanto, que o Código de Processo Civil adotou a monitória documental, que exige que a obrigação esteja comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. Sem ele, o autor será carecedor de ação, por ter-se valido da via processual inadequada. Ademais, é preciso que o documento seja idôneo para demonstrar, em uma análise inicial, a existência da obrigação. O procedimento monitório, entretanto, caracteriza-se especialmente por oportunizar ao credor que possui uma prova literal representativa do seu crédito a abreviação do procedimento de obtenção do título executivo. A exigência da legislação, portanto, é de que exista prova escrita do direito reclamado, suficiente para produzir convicção no magistrado sobre o crédito perquirido. Ou seja, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir por presunção a existência do direito alegado. Volvendo ao caso, afere-se que a parte autora acostou aos autos Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático (ID 98225824) e Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 98225826), devidamente subscrita pela Requerida e testmunhas. Com efeito, a prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado, sendo prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Assim, demonstrado o fornecimento dos materiais cobrados na presente ação monitória, e ausente prova de pagamento pela parte ré, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito cobrado. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido retratado na peça inaugural para declarar a plena eficácia executiva do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático (ID 98225824) e Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 98225826) constituindo, por sentença, de pleno direito o título executivo judicial, no valor de 173.680,44 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), de cujo montante incidirá correção monetária (com base na tabela do ENCOGE), a contar do dia 10.02.2022 (data da planilha atualizada de ID 98225823) (posto que os valores se encontram atualizados até aquela data), e juros de mora (no percentual de 1% ao mês) a contar da citação. Condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando a diretoria cível, que contra o revel os prazos fluem independente de intimação (artigo 346 do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Decorrido o prazo para recurso, intime-se a parte demandante para os fins do disposto no art. 701, §2º do NCPC. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 21 de junho de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)