Procedimento Comum Cível 0144679-56.2023.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: AGS Comércio e Serviços Ltda. Apelado: Luiz Fernando Ribeiro Gonçalves. Juízo de Origem: 17ª Vara Cível da Capital – Seção A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144679-56.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra sentença prolatada nos autos da presente demanda. Ao proceder à análise do preparo recursal, constata-se que a apelante recolheu a taxa judiciária e as custas processuais com base exclusivamente no valor da causa (R$ 1.000,00). Entretanto, conforme disciplina expressamente a Lei Estadual nº 17.116/2020, o preparo do recurso de apelação deve observar o valor atualizado da causa ou o valor da condenação, prevalecendo o de maior monta, nos termos dos dispositivos legais que ora se transcrevem: Art. 3º. A taxa judiciária incide: (...) V – no recurso de apelação; Art. 5º. A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: (...) III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V; Art. 11. As custas processuais incidem: (...) VI – no recurso de apelação; Art. 13, parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. No caso concreto, a sentença recorrida contém condenação líquida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância que evidencia, em princípio, a insuficiência do preparo recursal efetuado. Ante o exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a complementação do preparo recursal, considerando o conteúdo condenatório da sentença, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Cível para cumprimento da presente decisão e intimação da parte apelante. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 21:15

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 23:30

Publicação

06/04/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144679-56.2023.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de março de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 08:20

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:42

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:46

Petição (Apelação)

15/03/2026, 21:11

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 21:35

Mandado

04/03/2026, 09:07

Mandado

03/03/2026, 21:22

Documentos

Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: JOHN ISTVAN ALBERT HUBERT MARIE MAHLER, CECILIA DUBEUX DUARTE ALENCAR, LUCIANO JOSE GUIMARAES PIMENTEL, ARTUR LUIZ DA SILVA DUARTE SENTENÇA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA VOLUNTÁRIA VERSUS EXCLUSÃO DE SÓCIO. MENSAGEM ELETRÔNICA INTERPRETADA COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À RETIRADA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL, CLARA E INEQUÍVOCA DE RETIRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA E DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Autor: - vinha discordando dos atos de gestão dos demais sócios, o que o fez querer sair da administração da sociedade; - desejo de não continuar numa sociedade em que os sócios iam emprestar dinheiro, com desfalque patrimonial da empresa; - intenção de sair ou de comprar/intermediar a compra por terceiros (d)as cotas dos demais sócios; - ânsia por avaliação da empresa; - possibilidade de permanecer na sociedade, mas não na administração dela; - nega ter dito que queria sair da sociedade sem avaliação e apuração de haveres, mas em função da avaliação poderia comprar a parte dos demais sócios; - discordância da avaliação feita; - inexistência de proposta formal de pagamento de valores; - recusa, por seu advogado, da proposta verbal de pagamento de pouco mais de um milhão de reais; - tratativas entre advogados após a veiculação da mensagem controvertida; - negativa veemente de sair da sociedade sem recebimento de valores; - concordância em sair da administração da sociedade, em reunião ocorrida em março de 2023. Ré Cecília Dubeux Duarte Alencar: - o Autor não estava atuando, na administração da sociedade, da forma esperada. Não atendia pedidos, tomava decisões sozinho, quando não poderia; - o Autor solicitou a saída, como sócio, e pediu valuation; - a empresa contratou auditoria, não sabendo se unilateralmente, mas o Autor “sumiu”/não deu qualquer retorno posterior ao envio da mensagem controvertida; - não retornou a mensagem do Autor e não sabe se os demais sócios o fizeram; - não foi feito pagamento de valores decorrentes da saída do Autor da sociedade, mas tão-somente um reembolso de valor investido por ele anteriormente. Réu John Istvan Albert Hubert Marie Mahler: - em 2023 foi feita a última avaliação do patrimônio líquido da empresa, que acusou valor entre R$ 4.500.000,00 e R$ 5.000.000,00 (quatro milhões e meio e cinco milhões de reais); - nos últimos três anos manteve um péssimo relacionamento com o Autor e pedia aos sócios para que ele fosse retirado da administração da sociedade; - o Autor pediu para sair da sociedade; - leu a mensagem do Autor, mas não lembra se ele pediu avaliação da empresa; - foi feita uma avaliação unilateral, por empresa de auditoria independente, conhecida, de boa reputação; - após a avaliação, foi informado a ele que foi feita uma oferta ao Autor, que recusou; - não foram pagos valores ao Autor até a presente data, não ter sido feito acordo; - após saída do Autor da sociedade, houve pagamento de dividendos para os sócios, não sabendo se aquele foi contemplado. Réu Luciano José Guimarães Pimentel: - houve avaliação do patrimônio por empresa independente e muito séria; - não sabe se os sócios conversaram com o Autor após a mensagem por ele enviada e a avaliação; - o Autor silenciou e se afastou completamente da empresa após a veiculação da mensagem; - o Autor não aceitou a proposta que lhe foi feita pela sociedade Réu Artur Luiz da Silva Duarte: - na mensagem enviada pelo Autor foi feita menção à avaliação da empresa, que foi realizada, mas não a uma conversa posterior com os sócios; - o Autor desapareceu após o envio da mensagem; - não sabe se os demais sócios responderam ao Autor; - a empresa estabeleceu tratativas com o Autor através de advogados, mas não chegaram a consenso quanto ao valor que lhe seria pago; - não sabe se o Autor foi convidado a participar da avaliação; - o Autor não foi proibido de procurar os demais sócios ou a empresa após a veiculação da mensagem. De partida, registro ser inequívoca a indisposição existente entre os sócios – quanto aos atos de gestão da sociedade, de parte a parte – antes da veiculação da mensagem sobre a qual tanto se controverte nestes autos. Evidente, portanto, a quebra da affectio societatis no caso em tela, como já ressaltado em decisão anterior. Todavia, é consabido que, no âmbito jurisprudencial, de há muito já se consagrou que este elemento, por si só, não justifica a exclusão de sócio do quadro societário. Nesse sentido: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DESOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS.INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula284/STF. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebrada affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1129222 PR 2009/0051257-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011) Necessário, portanto, averiguar se a retirada do Autor dos quadros societários efetivamente decorreu de vontade própria ou se se configura em exclusão de sócio sem comprovação de justa causa, de modo a nulificar a 15ª alteração do contrato social. A resolução da questão atrai um viés hermenêutico, notadamente de interpretação dos negócios jurídicos, em especial os artigos 112 e 113 do Código Civil, cuja redação merece transcrição: "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração." No caso concreto, a análise detida do conteúdo da mensagem enviada pelo Autor revela elementos linguísticos e contextuais que desautorizam sua qualificação como notificação formal e definitiva de retirada. Primeiramente, o Autor inicia sua declaração fazendo menção ao “interesse na dissolução/retirada da sociedade”, sugerindo duas possibilidades: a retirada voluntária ou a dissolução por outros meios. Ainda, a mensagem faz clara referência à possibilidade de permanência na sociedade, mediante alienação das cotas dos demais sócios (“seja com a minha retirada ou alienação das cotas dos demais sócios”). Nesse diapasão, o emprego da conjunção alternativa "OU" no texto da comunicação ("dissolução/retirada OU alienação das cotas dos demais sócios denota inequivocamente a presença de alternatividade, e não de decisão consumada e irrevogável. Em segundo lugar, a explícita subordinação de negociação e eventual retirada à realização prévia de valuation demonstra que a manifestação se revestia de caráter condicional, estando a eficácia do ato pendente de implemento de condição futura e incerta (artigo 121 do Código Civil). Ressai claro, tanto da mensagem em foco, quanto dos depoimentos pessoais coletados em audiência, que o Autor manifestou inequivocamente o seu desejo de deixar a administração da sociedade, mas, e de não mais continuar na empresa com os mesmos sócios, pugnando por um procedimento prévio à decisão final: 1º valuation; 2º discussão quanto ao resultado da avaliação e negociação quanto à sua retirada do quadro societário OU alienação das cotas dos demais sócios a ele ou a terceiros por ele indicados. Contudo, o que ficou claro nos depoimentos pessoais é que a avaliação foi feita por empresa escolhida unicamente pela Ré, sem a participação/acompanhamento do Autor; foram empreendidas tratativas iniciais de negociação, através de advogados, com proposta informal de pagamento recusada pelo Autor; desde então nenhum valor foi pago ao Autor, seja a título de haveres, seja a título de dividendos/distribuição de lucros. Neste particular, há que se destacar que, embora os depoimentos pessoais dos demais sócios da Ré convirjam para o fato de que o Autor não manteve comunicação com eles após a veiculação da mensagem de suposta retirada, remanesce injustificável a contratação unilateral de empresa para efetuar a avaliação patrimonial da Ré, máxime quando restou incontroverso que nenhum dos sócios respondeu à mensagem veiculada pelo Autor. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a notificação de retirada deve ser inequívoca, clara e incondicional, não se prestando a tal finalidade manifestações de natureza dubitativa ou exploratória. Nesse norte, esclarecedor o seguinte julgado: “Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres e obrigação de fazer c.c. dissolução parcial de sociedade por direito de retirada de sócio - Indeferimento de tutela de urgência aduzida em sede de contestação, para autorizar a saída do autor do quadro societário - Inconformismo - Não acolhimento - Inadequação do pedido de tutela de urgência em sede de contestação, sem que fosse apresentada reconvenção ou pedido contraposto, a manifestar pretensão própria – Precedente desta C. 2ª CRDE - Decisão agravada que indeferiu a pretensão, por entender ser necessária a instauração do contraditório - Inteligência do art. 1.029, do CC - Direito de retirada que constitui um direito potestativo do sócio que deseja se desligar do quadro de uma sociedade de prazo indeterminado – Notificação enviada pelo sócio que, entretanto, não possui os elementos necessários ao reconhecimento do exercício do direito de retirada – Questão que deve ser analisada antecedentemente pelo Juízo de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido. (...) Todavia, a notificação apresentada pelo agravado não possui a clareza necessária ao reconhecimento da data em que se deu o exercício do direito de retirada, de forma a justificar a concessão da tutela pretendida pelos agravantes. Inicialmente porque, nos termos em que lavrada a referida notificação, datada de 05.03.2021, o documento mais parece uma proposta de venda de participação societária, do que uma manifestação do exercício do direito de retirada. Confira-se (fls. 42): "Tendo em vista as diversas circunstâncias desfavoráveis apresentada pelo senhor em detrimento a minha continuidade da sociedade, a qual vem ocorrendo desde o início do ano 2019, onde inclusive o senhor me apresentou no final do referido ano, uma proposta irrisória e desrespeitosa para compra dos minhas quotas sociais, venho por maio desta apresentar-lhe formalmente a minha proposta para minha retirada da sociedade no valor de R$ 325.000,00 líquidos referente os meus 25% da participação do capital social e direitos da sociedade, os quais não sendo aceito pelo senhor, deverá imediatamente ser feito a apuração patrimonial da empresa [...]." (destaque não original) A confirmar esse entendimento, o e-mail de fls. 64, dos autos de origem, datado de 10.03.2021, em que os agravantes discutem direito de retirada mútuo, precificando o valor que entendem devidos pelos respectivos haveres. Por outro lado, o saque do caixa da empresa, realizado pelo agravado, em 13.06.2021, se mostra em contradição com o exercício do direito de retirada, a sugerir ou uma litigância temerária ou um desconhecimento das consequências de seus atos e pretensões. De qualquer forma, exatamente por conta dos termos da referida notificação, não se pode, de forma indene de dúvidas e sem que se abra um contraditório específico sobre o tema < data a ser considerada para a retirada >, aplicar o disposto no art. 1.029, do CC. Assim, se faz necessário, antes da formalização da retirada, que se defina qual a data a ser considerada para retirada do agravado, de modo a possibilitar a discutida formalização e, inclusive, embasar o cálculo da apuração de haveres do sócio retirante (arts. 599 e 605, do CPC). De qualquer forma, a rigor, analisando os termos da contraminuta, o que se constata é que o agravado insiste na associação da retirada com a apuração de haveres, como se fossem uma coisa só. Ora, quer para que se faça a apuração de haveres, quer para que se formalize a retirada, as partes deverão submeter a questão à deliberação de primeiro grau, cabendo ao Magistrado de origem analisar e fixar a data da retirada (da resolução - CPC, art. 604, I), de forma a prosseguir o processo para sua segunda fase, apuração de haveres ( CPC, art. 604, II, III e §§). Ocorre que a fixação da data da retirada não foi formalmente submetida ao juízo de origem e, por conta disso, não foi objeto de deliberação, de forma que o panorama delineado na origem impossibilita a concessão da tutela pretendida pelos agravantes. Concluindo, pelos fundamentos constantes do voto, o inconformismo não comporta acolhimento, devendo ser confirmada a r. decisão agravada”. (TJ-SP - AI: 21427202420218260000 SP 2142720-24.2021.8.26.0000, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/11/2021) (grifei) Acrescente-se a isso a irrazoabilidade da postura da Ré, que promoveu a alteração contratual que materializou a retirada do Autor dos quadros societários e até o presente momento não procedeu à avaliação patrimonial da empresa com conhecimento prévio e participação ativa deste, deixando-o desprovido de rendimentos desde o mês de março/abril de 2023. Lado outro, não merece acolhida a alegação da Ré de reserva mental, por ser também consabido que esta traduz a emissão de uma declaração não desejada em seu conteúdo, tampouco em seu resultado, tendo por único objetivo enganar o destinatário. Assim, é da essência da reserva mental a existência de vontade ocultada intencionalmente pelo emissor, o que, por óbvio, não se amolda à hipótese dos autos. Por tais fundamentos, concluo que a manifestação de vontade exarada pelo Autor em 14 de março de 2023 não configurou notificação formal de retirada voluntária nos moldes do artigo 1.029 do Código Civil, razão pela qual não se operou a resilição automática do vínculo societário, nem se iniciou a fluência do prazo nonagesimal. Afastada a caracterização da hipótese como retirada voluntária, cumpre examinar se o procedimento adotado pelos sócios remanescentes se amolda à exclusão extrajudicial por justa causa, prevista no artigo 1.085 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Portanto, a exclusão extrajudicial de sócio minoritário exige o preenchimento cumulativo de requisitos materiais e formais, a saber: 1. previsão contratual expressa de exclusão por justa causa; 2. prática, pelo sócio a ser excluído, de atos de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa; 3. deliberação em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim; 4. ciência prévia ao sócio acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento; e 5. exercício efetivo do direito de defesa e do contraditório. No caso dos autos, verifica-se, de plano, a inobservância flagrante dos requisitos formais e procedimentais indispensáveis à validade da exclusão. Com efeito, conforme restou incontroverso e emerge cristalino das provas produzidas nos autos, não houve convocação de reunião ou assembleia específica para deliberar sobre a exclusão do Autor. Tampouco foi conferida ao sócio acusado ciência prévia das imputações que lhe eram dirigidas, nem se lhe oportunizou o exercício do direito de defesa e do contraditório, em flagrante afronta ao disposto no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil. A 15ª Alteração Contratual (ID 151708107) foi elaborada unilateralmente pelos sócios remanescentes e levada a registro perante a Junta Comercial sem a assinatura do Autor e sem que este tivesse sido formalmente cientificado da deliberação, configurando hipótese de nulidade absoluta por violação a norma cogente de ordem pública. Em suma, ainda que se pretendesse argumentar pela subsunção dos fatos à hipótese de retirada voluntária, restaria configurada a nulidade por outra razão: a ausência de notificação formal inequívoca, conforme já demonstrado. E ainda que se intentasse enquadrar o caso como exclusão por justa causa, a nulidade também se verificaria pela inobservância dos requisitos procedimentais do artigo 1.085. Em qualquer das hipóteses, portanto, o ato praticado pelos sócios remanescentes revela-se juridicamente inválido. Oportuno trazer à colação, por oportuno, o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. Precedentes.1.1. O direito de retirada é potestativo e personalíssimo daquele sócio que não quer mais participar do ente moral. Não é admitido que o pretenso sócio remanescente requeira a dissolução parcial da sociedade com base em pedido de retirada não perfectibilizado, assim, o que efetivamente se busca, na hipótese, é a exclusão. 2. Agravo interno desprovido. (...) O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático. 1. Conforme delineado no pronunciamento singular, em relação à dissolução parcial da sociedade, percebe-se ter o Tribunal mineiro asseverado a ocorrência de quebra da affectio societatis a justificá-la, nos seguintes termos: Visto que o apelado requereu a saída da sociedade empresária Centro Clínico Especializado Bella Vida Ltda., após regular notificação promovida a 15-6-12 (f. 34-37 - prazo de 60 dias observado, proposta a ação a 13-11-12 (f. 02v.), manifestação de vontade que o apelante não poderia resistir (art. 1.029, CC), e não resistiu, correta hermenêutica da contra notificação de 9-7-12 (f, 85-87), o pedido de dissolução parcial da sociedade empresária deve ser tutelado (art. 1.029, CC), pois nítida a perda da affectio societatis (f. 34-37, f. 85-87 e f. 88-130). (...) Impende anotar que toda sociedade se destina a exercer o seu objeto social; a dissolução marca o fim dessa destinação (arts. 1.033-1.034, CC), enquanto na dissolução parcial a sociedade não se extingue (art. 1.029, CC), mantém-se ativa, por isso há liquidação conforme norma do art. 1.031, CC. É pertinente registrar que o apelante disse que o apelado cumpriu a norma civil de retirada da sociedade empresária e causa transtorno à administração (f. 02-17), enquanto o apelado procura negar sua manifestação de vontade expressa na notificação de f. 34-36, supondo configurada a revogação com base no teor das contranotificações de f. 85-91. Com isso, tem-se cabalmente demonstrado que o vinculo que fez com os litigantes, algum dia decidissem formar uma sociedade empresária em conjunto foi rompido, pelo que viável e necessária é a dissolução parcial requerida. Constata-se que o aresto atacado compreendeu pela perda da affectio societatis, em virtude da notificação para retirada da sociedade pelo ora recorrido, afirmando a inviabilidade da posterior revogação, contudo em nenhum momento há a exposição da justa causa (falta grave) para a exclusão judicial de sócio. Pela leitura do art. 1.030 do CC/02 resta claro que a dissolução em relação a um único sócio pela maioria dos demais só é possível na hipótese de falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por outro lado, o art. 1.029 do mencionado diploma prevê a possibilidade de retirada do sócio, o que não é o caso dos autos, tendo em vista, inclusive, a insurgência exposta no recurso especial, demonstrando a inexistência de vontade de retirada pelo ora agravado. Ainda, o entendimento deste STJ é no sentido de que a mencionada exclusão exige a demonstração precisa da falta grave cometida pelo sócio, não sendo suficiente a mera alegação de quebra da affectio societatis. Nesse sentido: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.129.222/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.) E mais: AgInt no REsp n. 1.479.860/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 557.192/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018. No caso dos autos, o Tribunal mineiro não elencou nenhuma justa causa (falta grave) para a exclusão do ora recorrido da sociedade empresária, sendo necessária a reforma do aresto guerreado. Em relação aos argumentos do ora agravante, no sentido de a hipótese dos autos se referir à retirada do sócio e não sua exclusão e, por isso, ser necessário afastar a demonstração de justa causa, não prosperam. O direito de retirada é potestativo e personalíssimo daquele sócio que não quer mais participar do ente moral. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito de retirada de sócio constitui direito potestativo, à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.004.292/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). Neste ínterim, a retirada deve ser perseguida por aquele que quer sair da sociedade. Não havendo perfectibilização da notificação de saída da sociedade, por existir controvérsia entre os sócios quanto ao ponto, não há de se falar em retirada, mas em exclusão na presente hipótese. Não é admitido que o pretenso sócio remanescente requeira a dissolução parcial da sociedade com base em pedido de retirada não perfectibilizado, assim, o que efetivamente se busca é a exclusão, contudo sem demonstrar qualquer justa causa. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto. (STJ - AgInt no REsp: 1596824 MG 2015/0234644-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifei) Cumpre registrar, por derradeiro, que a nulidade ora reconhecida não admite convalidação, seja pelo decurso do tempo, seja pela aquiescência tácita ou comportamento posterior das partes. Com efeito, tratando-se de nulidade absoluta decorrente de violação a normas cogentes de ordem pública (artigos 1.029 e 1.085 do Código Civil) e a princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), o vício contamina definitivamente o ato, tornando-o insuscetível de ratificação ou confirmação. Nesse sentido, o artigo 169 do Código Civil estabelece que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Assim, ainda que o Autor tenha participado de tratativas extrajudiciais posteriores para apuração de haveres, tal fato não implica ratificação do ato nulo, nem constitui óbice ao reconhecimento judicial da nulidade. A negociação sobre haveres pode ocorrer tanto na hipótese de retirada regular quanto na de exclusão válida, não se confundindo com a validade intrínseca do ato societário em si. Reconhecida a nulidade da 15ª Alteração Contratual, impõe-se, como consequência lógica e necessária, a reintegração do Autor ao quadro societário da empresa Ré, restabelecendo-se o status quo ante, com a restauração integral de seus direitos e prerrogativas. A reintegração constitui efeito automático e inexorável da declaração de nulidade do ato de exclusão ou de retirada irregular, não demandando deliberação específica, nem dependendo de manifestação de vontade das partes. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0144679-56.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ FERNANDO RIBEIRO GONCALVES Vistos, etc. Luiz Fernando Ribeiro Gonçalves, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Registro Comercial, com pedido de tutela de urgência, em face de AGS Comércio e Serviços Ltda., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: 1. a sociedade Ré foi constituída em 20.11.1998, tendo sido admitido nos quadros societários desde 03.06.2011, na qualidade de sócio-administrador, detendo 20% (vinte por cento) do capital social, de acordo com a 7ª alteração contratual, assim perdurando até a 13ª alteração contratual; 2. na 14ª alteração contratual, ocorrida em 03.03.2023, e registrada na JUCEPE em 14.04.2023, não foi sequer relacionado no quadro societário, sendo-lhe usurpada a condição de sócio administrador; 3. no dia 30.05.2023 foi registrada na JUCEPE a 15ª alteração contratual, com nova composição do quadro social; 4. chegou ao seu conhecimento que os lucros da empresa não teriam sido distribuídos aos sócios de forma proporcional às participações no capital social, além do que manifestou objeção à pretensão de um dos sócios de realizar mútuo no nome da sociedade, razão pela qual os demais sócios arquitetaram a mudança do quadro administrativo da empresa com a sua remoção; 5. irresignado com as práticas constatadas, no dia 14.03.2023 veiculou mensagem no aplicativo WhatsApp manifestando expressa discordância quanto ao referido contrato de mútuo; informando, na oportunidade, que, se o fizessem, desejaria se retirar da sociedade; sugerindo uma avaliação da empresa, a fim de negociar eventual dissolução, além de perícia contábil para apurar débitos, créditos, mútuos, empréstimos ou quaisquer outras retiradas; e consignando que eventual distribuição de dividendos deveria se dar de forma proporcional às respectivas cotas; 6. na mesma conversa, deixou claro que aguardaria nova alteração contratual para decidir sobre seu desejo de se retirar da empresa, afirmando sua intenção de não colocar nenhum óbice à sua administração, desde que regular; 7. suas preocupações foram objeto de notificação extrajudicial datada de 05.05.2023, na qual formulou pedidos de apresentação de relatório analítico dos valores distribuídos aos sócios desde 1º de janeiro de 2023, de abstenção de qualquer distribuição de lucros desproporcional à participação dos sócios no capital social e de pagamento dos valores das respectivas distribuições de lucros, seguindo o critério da proporcionalidade; 8. não houve pedido expresso de retirada da sociedade nessa notificação, mas apenas conjectura, face à discordância dos atos de gestão dos demais sócios; 9. a contranotificação que lhe foi enviada não respondeu suas solicitações, informando-o de que tinha se operado de pleno direito a resolução parcial da sociedade por meio da 15ª alteração do contrato social, carecendo ele de legitimidade para discutir os critérios de distribuição de lucros realizada após o dia 13.05.2023; 10. através da 15ª alteração contratual foi excluído do quadro societário, foram redistribuídas as cotas sociais e reduzido o capital social; 11. a JUCEPE não observou a legislação de regência para formalização do registro, posto que o anexo I da 15ª alteração contratual não possui a formalidade necessária para configurar o exercício do direito de retirada da sociedade; 12. desde então, os demais sócios da Ré estão auferindo lucros sem qualquer repasse e se negam a fornecer a ata de assembleia que originou a celeuma; 13. os demais sócios da Ré causaram-lhe dano existencial, dada a sua dedicação exclusiva à empresa por tempo prolongado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da 15ª alteração contratual e sua imediata reintegração ao quadro societário. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do ato, além da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, e sua reintegração definitiva à sociedade Ré. Com a inicial, vieram documentos (IDs 151708086 a 151708117). Instado a se manifestar sobre a competência do juízo em razão da presença da JUCEPE no polo passivo (ID 153388420), o Autor apresentou emenda à inicial (ID 153700880) para excluir a referida autarquia da lide, o que foi deferido em decisão de ID 154430906. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 172673256, que foi desafiada por Agravo de Instrumento, o qual restou não conhecido pelo Tribunal de Justiça após juízo de retratação do Desembargador Relator quanto ao efeito suspensivo ativo anteriormente concedido (ID 159872719). Citada, a Ré apresentou contestação (ID 160842438), sem preliminares, argumentando, no mérito, que: 1. Após reunião dos sócios realizada em 03.03.2023, foi solicitada ao Autor a outorga de procuração que viabilizasse a continuidade das atividades operacionais da sociedade pela nova administração, tendo este se negado e formalizado o exercício do direito de retirada da sociedade Ré; 2. em virtude da ausência de cooperação do Autor, os demais sócios formalizaram a alteração do contrato social sem a assinatura daquele; 3. a 14ª alteração do contrato social da Ré, que não é objeto de questionamento nos autos, consigna que os sócios signatários do documento representavam, à época, 80% (oitenta por cento) do capital social; 4. após o envio de contranotificação pela Ré, em 31.05.2023, foram realizadas reuniões entre os advogados das partes, para tratativas quanto à quantificação e pagamento dos haveres sociais do Autor, disponibilizando-se balanço patrimonial ajustado para a data-base da retirada do Autor do quadro societário; 5. a negociação não foi concluída porque o Autor estimou os haveres sociais em patamar superior à realidade patrimonial da Ré; 6. o Autor exerceu livremente o direito de retirada da sociedade através de e-mail dirigido a todos os outros sócios da Ré, sociedade empresária constituída por prazo indeterminado, estando configurados os requisitos previstos no artigo 1.029 do Código Civil; 7. o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento quanto à possibilidade de formalização do direito de retirada por e-mail, mesma orientação da Instrução Normativa nº 01/2024, do Departamento nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI); 8. o direito de retirada de sócio é potestativo, independe da concordância dos demais sócios e é irrevogável e irretratável, também consoante a Instrução Normativa nº 01/2024, do Departamento nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI); 9. a postura do Autor, de enviar notificação com menção expressa ao direito de retirada, dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, bem assim as tratativas subsequentes de quantificação desses, com alegação posterior quanto à simples conjectura de retirada caracterizam tentativa de aplicar a exceção de reserva mental sobre os atos praticados, insubsistente no caso, conforme artigo 110 do Código Civil; 10. não houve exclusão de sócio, mas sim o reconhecimento dos efeitos do exercício do direito de retirada pelo Autor sobre o capital social, com o desinteresse em sua recomposição, conforme artigo 1.031, parágrafo único, do Código Civil; 11. o Autor portou-se como litigante de má-fé, por omitir informações relevantes ao deslinde da contenda e deturpar atos jurídicos plenos e eficazes, com o intuito de induzir o juízo a erro. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais e pela condenação do Autor como litigante de má-fé. Réplica apresentada sob o ID 178698445, onde o Autor rebateu as teses defensivas, o pedido de enquadramento como litigante de má-fé e reiterou a ocorrência de gestão temerária pelos sócios remanescentes. Indagadas as partes sobre o interesse em conciliar e o desejo de produzir prova complementar, a Ré manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 182082081) e o Autor requereu a coleta de depoimentos pessoais (ID 182098120). Designada audiência de instrução (ID 196232652), nela foram colhidos os depoimentos das partes (ID 172544643). As razões finais foram apresentadas pelo Autor (ID 202528379), com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, e pela Ré (ID 202527638), cada qual reiterando suas posições anteriores. Conclusos os autos para julgamento e remetidos ao Gabinete da Central de Agilização Processual, foram requisitados por esta unidade judiciária, em razão da especificidade da matéria (ID 222348595). Sendo isto o que importa relatar, decido. Finda a fase instrutória, restou incontroverso nos autos que: 1. no dia 14 de março de 2023, o Autor enviou mensagens eletrônicas aos demais sócios da empresa Ré, interpretadas por esses últimos como manifestação do direito potestativo de retirada da sociedade (IDs 151708112 e 160845188); 2. Com base nessa comunicação, foi elaborada a 15ª Alteração do contrato social da Ré, em 24.05.2023, com registro na JUCEPE em 30.05.2023, formalizando a retirada do Autor do quadro societário e a redução do capital social (ID 151708107). 3. Houve tratativas extrajudiciais posteriores para apuração de haveres, que restaram infrutíferas, não sendo pago qualquer valor ao Autor em decorrência da saída da sociedade (IDs 151708113 e 151708114, e depoimentos pessoais colhidos em audiência). O ponto controverso da lide reside, substancialmente, na possibilidade de caracterização da mensagem enviada pelo Autor como autêntico exercício do direito de retirada da sociedade, de modo a ensejar a dissolução parcial da mesma e produzir efeitos a partir do lapso temporal previsto no artigo 1.029 do Código Civil. A retirada voluntária de sócio em sociedade constituída por prazo indeterminado encontra-se disciplinada no artigo 1.029 do Código Civil, com a seguinte redação: "Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade." De se destacar que, segundo entendimento uniforme no Superior Tribunal de Justiça, o direito de retirada imotivada é potestativo, cujo exercício prescinde de anuência ou concordância dos demais sócios (Recurso Especial nº 1.839.078/SP e Recurso Especial nº 1.403.947/MG). Pois bem. A mensagem em questão, enviada aos demais sócios da Ré, via aplicativo WhatsApp e e-mail (IDs 151708112 e 160845188), tem o seguinte teor: “Prezados, bom dia. Levando-se em consideração os últimos acontecimentos, venho informar meu interesse na dissolução/retirada da sociedade. Explico. Na última assembleia extraordinária, os sócios decidiram alterar o quadro administrativo da empresa, momento em que houve a minha retirada. Outrora, em momento anterior, houve uma solicitação de pagamento, depois de ‘mútuo’, solicitações essas que foram imediatamente refutadas por mim. Contudo, os demais sócios foram coniventes e manifestaram (sic) no sentido de aprovação. Verificando-se atenciosamente conseguimos verificar que caso tais valores tivessem sido retirados da empresa, teriam comprometido o fluxo de caixa e consequentemente os trabalhos da empresa. O que poderia, facilmente, denominar de gestão temerária. Tais acontecimentos não me deixam confortável, tampouco confiante, com a gestão, o que se impõe na não continuidade da sociedade. Diante do exposto, se faz necessário uma avaliação da empresa, ‘valuation’, e assim consequentemente possamos sentar e negociar a dissolução, seja com a minha retirada ou alienação das cotas dos demais sócios. Necessário também que façamos uma perícia contábil, assim apurando devidamente débitos, créditos, mútuos, empréstimos... Não obstante, nesse ínterim me oponho veementemente a quaisquer empréstimos, mútuos, contratação de empréstimos ou qualquer tipo de retirada. Lembrando, que no tocante aos dividendos, devem ser proporcionais as respectivas cotas. Em tempo: Luciano me solicitou que fosse assinada uma procuração, tendo em vista o cenário exposto, decidi por esperar pela alteração. Ademais, me encontro a total disposição da empresa e dos sócios e não colocarei nenhum óbice a administração regular”. (grifos de minha autoria) Registro, de logo, que a referida mensagem foi recepcionada pelos demais sócios da empresa Ré, como se depreende da sinalização do aplicativo WhatsApp (ID 151708112) e confirmado pelos depoentes em audiência. A par disso, dos depoimentos pessoais coletados em audiência merecem destaque os seguintes pontos: Trata-se de restituição ao estado anterior, comando que decorre diretamente do artigo 182 do Código Civil e que se impõe independentemente da vontade dos sócios remanescentes. A reintegração abrange não apenas a restauração formal da condição de sócio perante o registro público de empresas, mas também a recomposição material de todos os direitos corporativos e patrimoniais, incluindo o direito de fiscalizar a gestão, de votar em assembleias e de receber os lucros proporcionais à sua participação societária, sem prejuízo de eventual apuração de haveres relativos ao período de afastamento ilegal. Consigne-se que a reintegração ora determinada produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da alteração contratual nula (30 de maio de 2023), de modo que o Autor deve ser considerado sócio ininterruptamente desde sua entrada na sociedade até a presente data, sendo inválidos e ineficazes todos os atos societários praticados durante o período em que esteve irregularmente afastado, sem sua participação e anuência. Ainda, considerando as conclusões ora assentadas, bem assim o expressivo prejuízo suportado pelo Autor, há que se reconsiderar, neste instante, a decisão de ID 172673256, e deferir-se a tutela de urgência perseguida desde a inicial, uma vez presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Por derradeiro, por tudo que foi exposto, rejeito o pedido da Ré de enquadramento e condenação do Autor como litigante de má-fé, uma vez inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Pelo exposto, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos e, ainda, nos artigos 300 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: DECLARAR A NULIDADE da 15ª Alteração Contratual da empresa Ré, registrada perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE em 30 de maio de 2023; DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO do Autor ao quadro societário da empresa Ré, com restauração integral de todos os seus direitos e prerrogativas, com efeitos retroativos (ex tunc) à data da alteração contratual nula; DETERMINAR à empresa Ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o registro perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco de alteração contratual que formalize a reintegração do Autor ao quadro societário, restabelecendo a composição societária anterior à 15ª Alteração Contratual ora anulada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 4. CONDENAR a empresa Ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo Autor e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atenta ao disposto no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, e à tabela de honorários 2026 da OAB/PE (ação anulatória de ato societário). Intimem-se, sendo que a Ré pessoalmente (Súmula 410 do STJ). Após o trânsito em julgado, havendo custas ou taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor (Ré) para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: JOHN ISTVAN ALBERT HUBERT MARIE MAHLER, CECILIA DUBEUX DUARTE ALENCAR, LUCIANO JOSE GUIMARAES PIMENTEL, ARTUR LUIZ DA SILVA DUARTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172673256, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144679-56.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ FERNANDO RIBEIRO GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de registro comercial, em que se pretende a concessão de tutela de urgência, com vistas à suspensão dos efeitos da 15ª alteração contratual da empresa Ré, AGS Comércio e Serviços Ltda., e reintegração do Autor ao respectivo quadro societário. Postergada a apreciação da tutela de urgência, o Autor interpôs agravo de instrumento, tendo o Exmo. Desembargador Relator concedido a tutela de urgência requestada, por meio de decisão monocrática terminativa (ID 159872719). Em seguida, através da decisão de ID 159872719, o Exmo. Desembargador Relator chamou o feito à ordem para exercer o juízo de retratação e deixar de conhecer do recurso interposto pelo Autor/Agravante. Sob o ID 160842438, a Ré ofereceu contestação. Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram a uma composição amigável (ID 172542882). Assim vieram os autos conclusos. Decido. Diante da nova decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0025950-26.2023.8.17.9000 (ID 159872719), resta pendente a apreciação, por este Juízo, do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, o qual passo a apreciar. As tutelas provisórias de urgência perseguidas pelo Autor, de natureza cautelar, quanto à primeira providência, e antecipatória incidental, quanto à segunda, reclamam a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, no tocante ao último requerimento. Após cuidadosa análise dos autos, reputo ser inviável a concessão de quaisquer delas neste estágio processual. Explico. O ponto nodal da lide, até então, reside na ocorrência e regularidade da manifestação do direito de retirada de sociedade empresária por parte do Autor. Com efeito, na petição inicial defende-se a tese de que o Autor “jamais solicitou retirar-se da sociedade, mas apenas conjecturando sua saída por não concordar com as deliberações infundadas dos demais pares” (ID 151708085 - Pág. 9). Noutro giro, a Ré argumenta com a efetiva manifestação do direito de retirada, por parte do Autor, através de notificação extrajudicial (ID 160842438). Pois bem. É fato inconteste que, no dia 14 de março de 2023, o Autor enviou aos demais sócios da Ré mensagem via aplicativo WhatsApp, iniciada com o seguinte texto: “Prezados, bom dia. Levando-se em consideração os últimos acontecimentos, venho informar meu interesse na dissolução/retirada da sociedade”. Prossegue o Autor expondo os motivos da sua decisão, alegando que “tais acontecimentos não me deixam confortável, tampouco confiante, com a gestão, o que se impõe na não continuidade da sociedade”. Requer, então, a avaliação da empresa, para a negociação da dissolução “seja com a minha retirada ou alienação das cotas dos demais sócios”, pugnando, ainda, por perícia contábil para apuração de haveres, bem assim pagamento de dividendos e não realização de quaisquer contratos de empréstimos no interregno (documento de ID 151708112, juntado pelo próprio Autor). Tal mensagem foi remetida a grupo de usuários denominado “AGS Sócios”, havendo menção aos participantes de prenomes Artur, Cecilia, John e Luciano, precisamente os sócios remanescentes da empresa Ré. Destaco, ainda, que a mensagem foi visualizada por todos os destinatários, consoante se vê no print de ID 151708112 - Pág. 5. De outra banda, a 15ª Alteração contratual da empresa Ré, que formalizou a redução do capital social da sociedade em decorrência da retirada do Autor do quadro societário, fez remissão a notificação datada de 14 de março de 2023, através da qual teria o Autor manifestado o direito de retirada, ou seja, à referida mensagem enviada através do aplicativo WhatsApp (ID 151708107). Sobre o direito de retirada de sócio de sociedade empresária, assim dispõe o artigo 1.029 do CC/2002: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. Vê-se, pois, que as exigências legais para tanto, em se tratando de sociedade com prazo indeterminado, como no caso, são: 1. notificação aos demais sócios; 2. antecedência mínima de sessenta dias. Resta-me aferir, então, se a mensagem enviada pelo Autor aos demais sócios da Ré pelo aplicativo WhatsApp pode ser tida como notificação apta a caracterizar o exercício do direito de retirada. A conclusão a que chego é afirmativa, porquanto o dispositivo legal em questão não estabeleceu forma específica para tal comunicação, sendo suficiente que alcance os destinatários em prazo hábil, o que efetivamente ocorreu. De se registrar, neste particular, o entendimento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), externado na nota constante na IN nº 01, de 24 de janeiro de 2024, parcialmente transcrita na contestação, sob o ID 160842438 - Pág. 8: III. Entende-se por notificação qualquer meio que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios, como, por exemplo, carta/notificação com aviso de recebimento (recebimento pelo sócio e não por terceiros), aviso de recebimento via correios (recebimento pelo sócio e não por terceiros), notificação extrajudicial via cartório, propositura de ação de dissolução parcial de sociedade, e-mail e WhatsApp, publicação de edital na forma do art. 1.052, §1º, do Código Civil (de forma excepcional quando não for possível encontrar determinado sócio), entre outras formas. (grifei) Ademais, longe de se tratar de meras conjecturas, como afirmado na inicial, o texto contém, de forma assertiva, a intenção do Autor de ver dissolvida parcialmente a sociedade empresária, mediante seu afastamento do quadro societário. Ausente, pois, a probabilidade do direito autoral. De mais a mais, no tocante ao provimento antecipatório perseguido (reintegração ao quadro societário da Ré), este assume foros de satisfatividade, fazendo-me vislumbrar o risco de irreversibilidade dos seus ou, ao menos, significativo risco de perigo inverso, diante da inequívoca quebra da affectio societatis. Posto isto, por interpretação contrária do artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. No mais, faço as seguintes deliberações: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e declinando a respectiva finalidade. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

Mandado (entregue ao destinatário)

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