Execução de Título Extrajudicial 0014966-57.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014966-57.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): E PEREIRA CARNEIRO FILHO, EDSON PEREIRA CARNEIRO FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214816325, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014966-57.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelos executados, visando à revogação do despacho de ID 213036634, o qual havia determinado a realização de atos executivos, notadamente pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A insurgência encontra fundamento na superveniência da decisão proferida no ID 213183187, que conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos executados, o que, por consectário lógico e jurídico, impede a prática de atos constritivos enquanto perdurar a eficácia do referido provimento judicial. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, a decisão que atribuiu efeito suspensivo encontra-se em pleno vigor, sendo apta a obstar o curso da execução e a suspensão dos atos coercitivos voltados à constrição patrimonial dos devedores, até o julgamento final dos embargos. Consoante dispõe o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que demonstrados os requisitos para concessão da tutela provisória." Tratando-se de tutela de natureza suspensiva deferida com base nos requisitos do art. 300 do CPC, é imperativo reconhecer que sua eficácia impede, temporariamente, a realização de medidas que visem à constrição de bens, como bloqueios via SISBAJUD, requisições ao INFOJUD, RENAJUD, entre outros meios executivos. A manutenção do despacho de ID 213036634, após a concessão do efeito suspensivo, implicaria flagrante violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da CF/88) e esvaziaria a utilidade da decisão concessiva da tutela suspensiva, que visa justamente a garantir o status quo ante até a cognição exauriente da matéria trazida nos embargos. A jurisprudência é uníssona quanto a essa compreensão: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução impede a realização de atos executivos, em especial os de natureza constritiva, sob pena de violação à eficácia da decisão judicial.” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2016453-71.2023.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 10/05/2023, DJe 12/05/2023). Dessa forma, constatada a superveniência da decisão que suspende a execução, e não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a continuidade dos atos constritivos, impõe-se a revogação do despacho anterior que determinava tais medidas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 297, 300 e 919, §1º, todos do CPC, defiro o pedido de revogação do despacho de ID 213036634, por força da decisão constante no ID 213183187, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, impedindo, por ora, a continuidade dos atos executivos, inclusive bloqueios patrimoniais via SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas correlatos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 1 de setembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2025. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): E PEREIRA CARNEIRO FILHO, EDSON PEREIRA CARNEIRO FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204631016, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014966-57.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico certidão da lavra da Oficiala de Justiça de ID n 202410292, onde restou consignado que a parte executada, PEREIRA CARNEIRO FILHO, foi devidamente citada e intimada na pessoa de seu representante legal, Sr. Edson Pereira de Carneiro Filho. Verifico ainda, que a Oficiala de Justiça alega que analisou os autos do processo e verificou a existência de manifestação da parte executada, e que por essa razão deixou de proceder com a penhora de bens determinada em ordem judicial, e devolveu o mandado de citação e penhora, com a finalidade de ser orientada sobre seu dever de cumprir ou não uma ordem judicial, procedendo com a penhora de bens da parte executada. Ante o exposto, esclareço que enquanto não houver nos autos uma contraordem, a determinação judicial deve ser cumprida em sua integralidade, não cabendo à nobre Oficiala de Justiça realizar a análise dos autos. Posto isto, determino que a DC1 certifique o decurso do prazo para pagamento. Após, decorrido o prazo, determino que a Oficiala de Justiça dê integral cumprimento ao mandado, e proceda com a penhora em face da parte executada. Após, voltem os autos conclusos para apreciação das petições de IDs n 200998652 e n 202229238. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. RECIFE, 20 de maio de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 29 de maio de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): E PEREIRA CARNEIRO FILHO, EDSON PEREIRA CARNEIRO FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199627860, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 1 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014966-57.2025.8.17.2001 Vistos etc. Cite-se a parte executada para pagar a dívida representada no título executivo extrajudicial, no prazo de 03 dias, ou nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução e, ainda, querendo, oferecer embargos no prazo legal. RECIFE, 1 de abril de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/04/2025, 00:00

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Execução frustrada

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