Processo judicial

0000002-47.2001.8.18.0037

Tribunal de Justiça - Piauí

Execução Fiscal
Pagamento
TJPI
1º Grau
Em andamento

Data de Distribuição: 16/03/2001

Valor da Causa

Não informado

Órgão Julgador

VARA ÚNICA DE AMARANTE

Partes do Processo(5)

A UNIAO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUI
Polo ativocnpj00.***.***/0216-53
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Polo ativo
ITALO TRINDADE MOURA
cpf412.***.***-00
ALDECI DOS SANTOS AZEVEDO
Polo passivocnpj10.***.***/0001-43
ALDECI DOS SANTOS AZEVEDO ME
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

ERASMO DE SOUSA ASSIS
OAB/PI 1343cpf099.***.***-49
FRANCISCO MAURO DE SOUSA CARVALHO
OAB/PI 1596cpf227.***.***-20
ERASMO DE SOUSA ASSIS
OAB/PI 134383

Movimentações

Movimentos: 205
Período: 2007 - 2026
Publicações: 2
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

5

2026

15 eventos

Julho 20263 eventos

9 jul 202610:20 · há 2 meses
Baixa Definitiva
Decisão
9 jul 202610:20 · há 2 meses
Definitivo
Decisão
9 jul 202610:19 · há 2 meses
Definitivo
Decisão

Junho 20264 eventos

12 jun 202600:02 · há 3 meses
Decurso de Prazo
12 jun 202600:02 · há 3 meses

Maio 20261 evento

13 mai 202601:53 · há 4 meses
Decurso de Prazo

Abril 20267 eventos

27 abr 202622:19 · há 5 meses
Petição
16 abr 202600:01 · há 5 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos(2)

Decurso de Prazo

11 jun 202604:55 · há 3 meses

Decurso de Prazo

11 jun 202601:40 · há 3 meses

Decurso de Prazo

16 abr 202600:01 · há 5 meses

Publicação

14 abr 202609:29 · há 5 meses

Expedição de documento

14 abr 202608:41 · há 5 meses

Erro ou Recusa na Comunicação

14 abr 202608:24 · há 5 meses

Expedição de documento

14 abr 202608:24 · há 5 meses

Ausência de pressupostos processuais

Intimação

D

Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: ALDECI DOS SANTOS AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000002-47.2001.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Pagamento] EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ALDECI DOS SANTOS AZEVEDO

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. É aplicável ao presente feito o RE 1.355.208 (Tema 1184) do

C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela falta de interesse de agir. A matéria foi disciplinada pelo CNJ, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024. Em seu artigo 1º, §1º ela autoriza a extinção de execuções sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis há mais de um ano, de maneira que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.

Por outro lado, sendo o valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enseja a extinção, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 2º, da Portaria MF nº 75/2012, com a redação conferida pela Portaria MF nº 130/2012, bem como no art. 48 da Lei nº 13.043/2014.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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2025

13 eventos

Dezembro 20252 eventos

9 dez 202510:15 · há 9 meses
Expedição de documento
9 dez 202510:15 · há 9 meses
Conclusão

Setembro 20252 eventos

2 set 202510:55 · há 1 ano
Conclusão
2 set 202510:37 · há 1 ano
Expedição de documento

Junho 20253 eventos

26 jun 202513:51 · há 1 ano
Mandado
26 jun 202513:51 · há 1 ano
Petição

Abril 20251 evento

24 abr 202510:19 · há 1 ano
Petição

Março 20252 eventos

17 mar 202515:40 · há 1 ano
Expedição de documento
17 mar 202515:40 · há 1 ano
Outras Decisões

Fevereiro 20253 eventos

24 fev 202510:53 · há 1 ano
Expedição de documento
24 fev 202510:53 · há 1 ano
Conclusão

2024

8 eventos

Outubro 20241 evento

15 out 202418:29 · há 1 ano
Mero expediente

Setembro 20243 eventos

3 set 202411:22 · há 2 anos
Expedição de documento
3 set 202411:22 · há 2 anos
Conclusão
3 set 202411:21

Janeiro 20244 eventos

15 jan 202414:33 · há 2 anos
Audiência
15 jan 202413:20 · há 2 anos
Mandado

2023

6 eventos

Novembro 20231 evento

30 nov 202303:47 · há 2 anos
Decurso de Prazo

Outubro 20232 eventos

25 out 202310:17 · há 2 anos
Expedição de documento
25 out 202310:17 · há 2 anos
Mero expediente

Agosto 20233 eventos

23 ago 202311:02 · há 3 anos
Conclusão
23 ago 202311:02 · há 3 anos
Expedição de documento

2022

11 eventos

Outubro 20221 evento

13 out 202211:52 · há 3 anos
Expedição de documento

Junho 202210 eventos

20 jun 202206:00 · há 4 anos
Publicação
15 jun 202219:10 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15 jun 202209:21

2021

4 eventos

Novembro 20212 eventos

18 nov 202109:53 · há 4 anos
Expedição de documento
10 nov 202109:12 · há 4 anos
Expedição de documento

Outubro 20212 eventos

18 out 202113:46 · há 4 anos
Expedição de documento
18 out 202113:42 · há 4 anos
Expedição de documento

2020

1 evento

Junho 20201 evento

15 jun 202013:36 · há 6 anos
Expedição de documento

2019

33 eventos

Outubro 201916 eventos

21 out 201911:35 · há 6 anos
Petição
21 out 201911:34 · há 6 anos
Recebimento
17 out 201910:06 · há 6 anos
Protocolo de Petição
10 out 201908:38 · há 6 anos
Remessa
10 out 201908:22 · há 6 anos
Expedição de documento
10 out 201908:16 · há 6 anos
Documento
8 out 201908:13 · há 6 anos
Documento
7 out 201909:18 · há 6 anos
Expedição de documento
4 out 201912:36 · há 7 anos
Documento
4 out 201906:03 · há 7 anos
Publicação
3 out 201914:50 · há 7 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
3 out 201911:24 · há 7 anos
Expedição de documento
3 out 201911:22 · há 7 anos
Documento
3 out 201910:30 · há 7 anos
Expedição de documento
3 out 201910:22 · há 7 anos
Expedição de documento
1 out 201909:56 · há 7 anos
Documento

Setembro 201910 eventos

27 set 201911:38 · há 7 anos
Expedição de documento
27 set 201911:10 · há 7 anos
Expedição de documento

Agosto 20192 eventos

20 ago 201914:09 · há 7 anos
Remessa
20 ago 201913:59 · há 7 anos
Expedição de documento

Junho 20195 eventos

18 jun 201906:04 · há 7 anos
Publicação
17 jun 201914:50 · há 7 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2018

14 eventos

Novembro 20187 eventos

21 nov 201806:00 · há 7 anos
Publicação
20 nov 201814:11 · há 7 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20 nov 201808:32 · há 7 anos
Mero expediente
19 nov 201813:04 · há 7 anos
Conclusão
19 nov 201813:03 · há 7 anos
Documento
13 nov 201810:53 · há 7 anos
Expedição de documento
9 nov 201811:46 · há 7 anos
Expedição de documento

Fevereiro 20183 eventos

6 fev 201806:02 · há 8 anos
Publicação
5 fev 201814:10 · há 8 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Janeiro 20184 eventos

30 jan 201813:01 · há 8 anos
Conclusão
30 jan 201812:58 · há 8 anos
Expedição de documento

2017

9 eventos

Setembro 20171 evento

18 set 201710:12 · há 9 anos
Mero expediente

Agosto 20172 eventos

15 ago 201709:47 · há 9 anos
Conclusão
15 ago 201709:44 · há 9 anos
Expedição de documento

Janeiro 20176 eventos

26 jan 201706:01 · há 9 anos
Publicação
25 jan 201714:31 · há 9 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2016

1 evento

Janeiro 20161 evento

19 jan 201612:33 · há 10 anos
Documento

2015

14 eventos

Novembro 20155 eventos

27 nov 201508:02 · há 10 anos
Recebimento
25 nov 201508:32 · há 10 anos
Mero expediente
23 nov 201512:41 · há 10 anos
Conclusão
23 nov 201512:39 · há 10 anos
Expedição de documento
23 nov 201512:37 · há 10 anos
Recebimento

Maio 20153 eventos

28 mai 201509:00 · há 11 anos
Mero expediente
20 mai 201519:08 · há 11 anos
Conclusão

Abril 20153 eventos

28 abr 201512:42 · há 11 anos
Documento
28 abr 201512:39 · há 11 anos
Expedição de documento

Fevereiro 20152 eventos

2 fev 201511:49 · há 11 anos
Expedição de documento
2 fev 201511:48 · há 11 anos
Recebimento

Janeiro 20151 evento

13 jan 201510:20 · há 11 anos
Mero expediente

2014

11 eventos

Dezembro 20143 eventos

3 dez 201411:25 · há 11 anos
Conclusão
3 dez 201411:12 · há 11 anos
Expedição de documento
2 dez 201411:23 · há 11 anos
Recebimento

Novembro 20141 evento

12 nov 201409:21 · há 11 anos
Mero expediente

Setembro 20144 eventos

4 set 201409:32 · há 12 anos
Conclusão
4 set 201409:23 · há 12 anos
Expedição de documento

Julho 20142 eventos

11 jul 201409:19 · há 12 anos
Remessa
8 jul 201411:12 · há 12 anos
Recebimento

Março 20141 evento

13 mar 201412:18 · há 12 anos
Mero expediente

2012

20 eventos

Agosto 20121 evento

9 ago 201208:36 · há 14 anos
Recebimento

Julho 20127 eventos

19 jul 201207:31 · há 14 anos
Remessa
17 jul 201212:03 · há 14 anos
Documento
16 jul 201209:47 · há 14 anos

Junho 20123 eventos

25 jun 201215:15 · há 14 anos
Expedição de documento
12 jun 201209:49 · há 14 anos
Recebimento

Abril 20125 eventos

30 abr 201212:05 · há 14 anos
Conclusão
30 abr 201212:04 · há 14 anos
Petição

Fevereiro 20124 eventos

7 fev 201210:18 · há 14 anos
Mero expediente
1 fev 201208:29 · há 14 anos
Conclusão

2011

9 eventos

Junho 20113 eventos

16 jun 201113:45 · há 15 anos
Remessa
16 jun 201112:40 · há 15 anos
Documento
13 jun 201109:22 · há 15 anos
Expedição de documento

Maio 20112 eventos

10 mai 201109:16 · há 15 anos
Recebimento
4 mai 201111:26 · há 15 anos
Mero expediente

Abril 20113 eventos

27 abr 201121:20 · há 15 anos
Conclusão
27 abr 201121:19 · há 15 anos
Petição

Fevereiro 20111 evento

4 fev 201110:49 · há 15 anos
Remessa

2010

2 eventos

Julho 20102 eventos

22 jul 201010:45 · há 16 anos
Recebimento
22 jul 201009:10 · há 16 anos
Recebimento

2009

31 eventos

Dezembro 20093 eventos

18 dez 200915:39 · há 16 anos
Remessa
4 dez 200911:15 · há 16 anos
Recebimento
1 dez 200913:48 · há 16 anos
Mero expediente

Novembro 20092 eventos

18 nov 200908:52 · há 16 anos
Conclusão
18 nov 200908:52 · há 16 anos
Recebimento

Outubro 20093 eventos

22 out 200909:52 · há 16 anos
Remessa
21 out 200914:37 · há 16 anos
Documento

Agosto 200923 eventos

18 ago 200911:38 · há 17 anos
Conclusão
18 ago 200911:37 · há 17 anos
Recebimento

2008

1 evento

Abril 20081 evento

9 abr 200810:30 · há 18 anos
Procedência
Decisão

2007

2 eventos

Junho 20072 eventos

19 jun 200719:13 · há 19 anos
Distribuição
14 jun 200700:00 · há 19 anos
Mero expediente

Ver todas as movimentações (207)Mostrar menos

26 jun 202513:27 · há 1 ano

Mandado

24 fev 202510:51 · há 1 ano

Expedição de documento

· há 2 anos

Expedição de documento

15 jan 202411:13 · há 2 anos

Expedição de documento

15 jan 202411:13 · há 2 anos

Expedição de documento

23 ago 202311:01 · há 3 anos

Expedição de documento

· há 4 anos

Cancelamento de Distribuição

15 jun 202209:20 · há 4 anos

Expedição de documento

15 jun 202209:19 · há 4 anos

Ato ordinatório

15 jun 202209:18 · há 4 anos

Documento

15 jun 202209:18 · há 4 anos

Documento

15 jun 202209:18 · há 4 anos

Documento

15 jun 202209:18 · há 4 anos

Documento

15 jun 202200:00 · há 4 anos

Intimação

D

Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALDECI DOS SANTOS AZEVEDO ME
Advogados: ERASMO DE SOUSA ASSIS (OAB 134383/PI), FRANCISCO MAURO DE SOUSA CARVALHO (OAB 1596/PI)

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE AMARANTE Processo nº 0000002-47.2001.8.18.0037 Classe: Execução Fiscal Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): FRANCISCO MAURO DE SOUSA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 1596), ERASMO DE SOUSA ASSIS(OAB/PIAUÍ Nº 1343/83) Executado(a): ALDECI DOS SANTOS AZEVEDO ME Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AMARANTE, 15 de junho de 2022 FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO Secretário(a) - 4091132

Ler na íntegraRecolher

27 set 201911:09 · há 7 anos

Leilão ou Praça

25 set 201906:01 · há 7 anos

Publicação

24 set 201914:30 · há 7 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24 set 201908:50 · há 7 anos

Mero expediente

12 set 201911:41 · há 7 anos

Conclusão

12 set 201911:41 · há 7 anos

Petição

12 set 201911:40 · há 7 anos

Recebimento

10 set 201911:59 · há 7 anos

Protocolo de Petição

17 jun 201912:55 · há 7 anos

Mero expediente

13 jun 201913:59 · há 7 anos

Conclusão

13 jun 201913:54 · há 7 anos

Expedição de documento

5 fev 201809:29 · há 8 anos

Mero expediente

30 jan 201812:53 · há 8 anos

Expedição de documento

30 jan 201812:52 · há 8 anos

Recebimento

25 jan 201711:24 · há 9 anos

Mero expediente

25 jan 201708:35 · há 9 anos

Conclusão

25 jan 201708:32 · há 9 anos

Expedição de documento

25 jan 201708:30 · há 9 anos

Expedição de documento

20 mai 201519:04 · há 11 anos

Expedição de documento

23 abr 201512:35 · há 11 anos

Expedição de documento

4 set 201409:17 · há 12 anos

Petição

4 set 201409:14 · há 12 anos

Recebimento

Expedição de documento

5 jul 201211:39 · há 14 anos

Documento

5 jul 201211:31 · há 14 anos

Documento

5 jul 201211:25 · há 14 anos

Expedição de documento

5 jul 201211:09 · há 14 anos

Documento

6 jun 201211:13 · há 14 anos

Mero expediente

30 abr 201211:56 · há 14 anos

Expedição de documento

11 abr 201213:06 · há 14 anos

Remessa

11 abr 201212:31 · há 14 anos

Recebimento

1 fev 201208:27 · há 14 anos

Expedição de documento

1 fev 201208:23 · há 14 anos

Recebimento

27 abr 201121:18 · há 15 anos

Recebimento

21 out 200912:04 · há 16 anos

Mero expediente

18 ago 200911:30 · há 17 anos

Remessa

18 ago 200911:25 · há 17 anos

Recebimento

18 ago 200911:24 · há 17 anos

Conclusão

18 ago 200911:24 · há 17 anos

Desarquivamento

18 ago 200911:03 · há 17 anos

Recebimento

18 ago 200911:02 · há 17 anos

Conclusão

18 ago 200911:02 · há 17 anos

Documento

18 ago 200910:46 · há 17 anos

Remessa

18 ago 200910:40 · há 17 anos

Recebimento

18 ago 200910:39 · há 17 anos

Conclusão

18 ago 200910:39 · há 17 anos

Documento

18 ago 200910:34 · há 17 anos

Mero expediente

18 ago 200910:32 · há 17 anos

Procedência

Decisão

18 ago 200910:25 · há 17 anos

Recebimento

18 ago 200910:25 · há 17 anos

Conclusão

18 ago 200910:24 · há 17 anos

Documento

18 ago 200910:22 · há 17 anos

Recebimento

18 ago 200910:21 · há 17 anos

Conclusão

18 ago 200910:20 · há 17 anos

Recebimento

18 ago 200910:19 · há 17 anos

Remessa

18 ago 200910:19 · há 17 anos

Documento