0000002-73.2020.8.18.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil e-mail: - Fone: ( ) Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000

PROCESSO Nº: 0000002-73.2020.8.18.0104 CLASSE: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) ASSUNTO: [Furto] AUTORIDADE: M. P. E.AUTOR DO FATO: M. R. D. S., J.

C. R. D. S.

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado instaurado em desfavor de M. R. D. S. e J.

C. R. D. S., em razão da suposta prática de ato infracional do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compulsando os autos verifico que houve erro material na parte dispositiva da sentença ID nº 98097279 no tocante ao nome dos menores M. R. D. S. e J.

C. R. D. S., constando equivocadamente o nome de THIAGO DA SILVA NASCIMENTO. Pois bem. Nesse sentido, o art. 494, I, do CPC, permite a correção de ofício: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Dessa forma, nos termos do art. 494, I, do CPC, altero de ofício, o dispositivo da sentença de ID nº 98097279, lastreado na existência de erro material, de forma que, onde se lê: “THIAGO DA SILVA NASCIMENTO”, leia-se: “M. R. D. S. e J.

C. R. D. S.”. Expedientes necessários.

Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

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PROCESSO Nº: 0000002-73.2020.8.18.0104 CLASSE: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) ASSUNTO(S): [Furto] AUTORIDADE:

L. D. R. A., M. P. E. AUTOR DO FATO: M. R. D. S., J.

C. R. D. S.

SENTENÇA

I – DO

RELATÓRIO

Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado instaurado em desfavor de M. R. D. S. e Júlio César Rodrigues da Silva em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, nos termos do art. 103 do ECA O Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade da menor, com fundamento na ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa estatal (ID nº 88260986).

Vieram-me conclusos os autos. Eis o sucinto relatório.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da pretensão socioeducativa estatal consiste na perda do direito de aplicar medidas socioeducativas em razão do decurso temporal, considerando as causas de interrupção previstas no Código Penal Brasileiro (CPB). Ou seja, de maneira analógica, aplicam-se as previsões contidas no Código Penal relativas à extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional aos atos infracionais.

Nesse sentido, a Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas”. A imposição e a execução do crime de furto qualificado prescreve em 12 (doze) anos, na forma do artigo 109 do Código Penal Brasileiro. Segundo o artigo 115 do Código Penal (CP), “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

Portanto, o prazo prescricional reduz para 6 (seis) anos. No caso dos presentes autos, o fato ocorreu no dia 19 de dezembro de 2019 e os acusados eram, à época do fato delituoso, menores de 21 (vinte e um) anos. Sendo assim, já não há falar em justa causa para o prosseguimento da ação socioeducativa, em razão da prescrição ter se dado em julho de 2025.

III – DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO DA SILVA NASCIMENTO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL, com fulcro nos termos do artigo 109, inciso III c/c art. 115 do Código Penal. Sem custas processuais. Após trânsito em julgado, baixa e arquivamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000

PROCESSO Nº: 0000002-73.2020.8.18.0104 CLASSE: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) ASSUNTO: [Furto] AUTORIDADE:

L. D. R. A., M. P. E.AUTOR DO FATO: M. R. D. S., J.

C. R. D. S.

DESPACHO

Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado instaurado em desfavor de M. R. D. S. e Júlio César Rodrigues da Silva, em razão da suposta prática de ato infracional do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí, para que se manifeste acerca da eventual ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em observância ao artigo 103 do ECA, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Cumpra-se. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para decisão. MONSENHOR GIL-PI,datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil