0000002-95.2014.8.18.0100

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o breve relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença visa à satisfação de um crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Contudo, a efetividade da tutela jurisdicional executiva depende não apenas do impulso oficial, mas também da indispensável colaboração da parte interessada, a quem incumbe praticar os atos e as diligências necessárias ao andamento do feito. No caso em análise, a marcha processual encontra-se paralisada por manifesta e reiterada inércia da parte exequente.

Após a executada permanecer silente quanto à intimação para pagamento, as diligências expropriatórias subsequentes restaram frustradas por culpa exclusiva do credor. Conforme se extrai dos autos (Id. 74173331), a carta precatória expedida para penhora de bens foi devolvida sem cumprimento, pois o exequente, embora intimado no juízo deprecado, não promoveu o recolhimento das custas devidas, ato que lhe competia e que era essencial para o prosseguimento da execução.

Diante desse quadro de paralisação, este juízo, em observância ao dever de zelar pela razoável duração do processo, determinou a intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para que se manifestasse expressamente sobre seu interesse no prosseguimento da execução (Id. 77792158). A intimação foi regularmente efetuada, mas, como certificado pela secretaria (Id. 83502586), o credor novamente se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Tal conduta, omissiva e reiterada, configura o abandono da causa, atraindo a aplicação, por analogia, do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil, cuja incidência subsidiária na fase executiva é autorizada pelo art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma. A inércia do exequente em promover os atos que lhe são incumbidos por mais de 30 (trinta) dias, após ser diretamente instado a fazê-lo, demonstra inequivocamente seu desinteresse na satisfação do crédito e na continuidade do processo.

Manter a execução indefinidamente suspensa, aguardando uma iniciativa que o credor já demonstrou não ter, atenta contra os princípios da eficiência e da economia processual. Embora o § 1º do art. 485 do CPC preveja a necessidade de intimação pessoal da parte para a configuração do abandono, a jurisprudência tem abrandado tal requisito na fase de cumprimento de sentença, considerando suficiente a intimação do advogado, especialmente quando esta é clara quanto à necessidade de impulsionar o feito e é precedida de outros atos de desídia do credor.

A finalidade da norma é evitar prejuízo à parte por eventual negligência do patrono, mas, no contexto de uma execução paralisada pela própria falta de diligência do interessado, a intimação do advogado para manifestar o interesse de seu cliente no prosseguimento é medida que se mostra suficiente e adequada para caracterizar o abandono. Assim, a extinção do feito é a medida que se impõe, como consequência direta da inércia e do desinteresse manifestado pela parte exequente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, uma vez que a parte executada não apresentou defesa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Órgão

VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

KENNEDY MOREIRA ALMEIDA ROCHA, SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES S/A - COMPRA FÁCIL

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), ILAN GOLDBERG (OAB 100643/RJ), DANIEL MEDINA ATAIDE (OAB 20394/BA), ADELSON JUNIOR TUMAZ DE SOUSA (OAB 9366/PI), RODRIGO PENA DOMINGUES (OAB 131470/RJ), ADAO LEAL DE SOUSA (OAB 9280/PI)