0000007-18.2019.8.18.0044

EDITAL - VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CANTO DO BURITI) Processo nº 0000007-18.2019.8.18.0044 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Indiciante: DELEGADO DE POLÍCIA DA 17ª DRPC - CANTO DO BURITI - PI Advogado(s): Indiciado: GILSON PINHEIRO DE AGUIAR Advogado(s):

SENTENÇA: "Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC (aplicado aqui subsidiariamente), declaro extinto o presente processo. Ressalte-se que a extinção do presente feito não trará prejuízos irreversíveis para a vítima, pois caso haja necessidade poderá pleitear novamente a concessão das medidas previstas na Lei n. 11.340/06. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Comunique-se à vítima. Notifique-se o Ministério Público. CANTO DO BURITI, 10 de março de 2022. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI."