0809606-82.2018.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0809606-82.2018.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação]

REQUERENTE: J. P. A. D. A.

REQUERIDO:

I. A. D. A. INTIMAÇÃO DO EDITAL - 2ª PUBLICAÇÃO Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:

1. DECRETAR A INTERDIÇÃO de IDALICE ALVES DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, RG 842379 SSP/PI, CPF n. 521.***.***-53;

2. NOMEAR como seu Curador Definitivo JOÃO PEDRO ALVES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, agente de portaria, RG 2906572 SSP/PI, CPF n. 039.***.***-07, mediante compromisso legal. O curador terá poderes para representar a interditada exclusivamente em atos que importem gestão, administração de bens e interesses financeiros (inclusive recebimento de benefícios previdenciários), inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário, vedados atos que importem em transferência ou renúncia de direitos, ficando obrigada a prestar contas de sua gestão, anualmente, nos termos do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Considerando que a enfermidade que acomete a interditanda possui caráter permanente, a curatela é fixada por prazo indeterminado, sem prejuízo de seu levantamento, caso comprovada eventual reversão do quadro. Independente do trânsito em julgado, inscreva-se esta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se o edital na rede mundial de computadores e na plataforma do CNJ por 6 (seis) meses, além de 3 (três) publicações no órgão oficial com intervalo de 10 dias.

Esta sentença, devidamente assinada, após a publicação dos editais, servirá como Mandado de Averbação e Termo de Curatela Definitivo, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo conforme determinado no art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do

CC. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), deferida à parte interditante.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, eletronicamente (Ofício Circular nº 502/2024 PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ). Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0809606-82.2018.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação]

REQUERENTE: J. P. A. D. A.

REQUERIDO:

I. A. D. A. INTIMAÇÃO DO EDITAL - 1ª PUBLICAÇÃO Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para:

1. DECRETAR A INTERDIÇÃO de IDALICE ALVES DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, RG 842379 SSP/PI, CPF n. 521.***.***-53;

2. NOMEAR como seu Curador Definitivo JOÃO PEDRO ALVES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, agente de portaria, RG 2906572 SSP/PI, CPF n. 039.***.***-07, mediante compromisso legal. O curador terá poderes para representar a interditada exclusivamente em atos que importem gestão, administração de bens e interesses financeiros (inclusive recebimento de benefícios previdenciários), inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário, vedados atos que importem em transferência ou renúncia de direitos, ficando obrigada a prestar contas de sua gestão, anualmente, nos termos do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Considerando que a enfermidade que acomete a interditanda possui caráter permanente, a curatela é fixada por prazo indeterminado, sem prejuízo de seu levantamento, caso comprovada eventual reversão do quadro. Independente do trânsito em julgado, inscreva-se esta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se o edital na rede mundial de computadores e na plataforma do CNJ por 6 (seis) meses, além de 3 (três) publicações no órgão oficial com intervalo de 10 dias.

Esta sentença, devidamente assinada, após a publicação dos editais, servirá como Mandado de Averbação e Termo de Curatela Definitivo, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo conforme determinado no art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do

CC. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), deferida à parte interditante.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, eletronicamente (Ofício Circular nº 502/2024 PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ). Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI