Processo Nº 0832112-42.2024.8.18.0140 - Tutela antecipada antecedente | Tribunal de Justiça - Piauí

Processo Nº 0832112-42.2024.8.18.0140 - Tutela antecipada antecedente | Tribunal de Justiça - Piauí | JusConsulta

2026

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Setembro 20261 evento

17 set 202600:00 · há 17 dias
Edital
E
Órgão
4ª Câmara Especializada Cível
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
L.D.S., R. S. D. S., C. D. A. D. F. D. B. D. B.
Advogados
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO (OAB 14099/PI)
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
4ª Câmara Especializada Cível
ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/09/2026 a 14/09/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira
No dia 04/09/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0754199-45.2026.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: KALEB SAMUEL DA SILVA CALACO (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) e outros
Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 2
Processo nº 0803499-63.2024.8.18.0026
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: LUDMAR FRANCO DE SA (EMBARGANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)
Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 3
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Agosto 20261 evento

25 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Junho 20263 eventos

30 jun 202600:00 · há 3 meses
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Abril 20261 evento

30 abr 202600:00 · há 5 meses
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Março 20263 eventos

26 mar 202600:00 · há 6 meses
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Fevereiro 20261 evento

12 fev 202600:00 · há 7 meses
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2025

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Setembro 20253 eventos

28 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0832112-42.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de medicamentos]

APELANTE:

L. D. S., R. S. D. S.

APELADO:

C. D. A. D. F. D. B. D. B.

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEÇÃO. TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS.

1. O direito à saúde constitui direito fundamental social, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição da República, sendo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

2. Regra geral de responsabilidade solidária dos entes federativos na concretização das políticas públicas sanitárias, nos termos da Lei nº 8.080/1990.

3. Exceção configurada nas hipóteses de fornecimento de medicamentos desprovidos de registro sanitário junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, requisito essencial à comercialização e disponibilização no território nacional.

4. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 500 da Repercussão Geral, segundo a qual, como regra, é inviável o fornecimento judicial de medicamento sem registro, admitida excepcionalmente mediante o preenchimento de requisitos rigorosos e com a presença obrigatória da União no polo passivo.

5. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

6. Determinação de remessa dos autos ao juízo federal competente, na forma do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por LETÍCIA DIAS SOARES, representada por seu genitor ROGÉRIO SOARES DA SILVA, parte autora na ação originária, movida em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, ora apelada, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela anteriormente concedida, sob o fundamento de que o medicamento pleiteado possui natureza de uso domiciliar, não estando abrangido pela cobertura contratual do plano de saúde, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, inexistindo obrigação da operadora em custeá-lo, ainda que haja prescrição médica. Condenou ainda a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por desconsiderar a legislação aplicável e as provas dos autos, especialmente diante da Lei nº 14.454/2022, que atribuiu caráter exemplificativo ao rol da ANS. Argumenta que restaram preenchidos os requisitos legais para cobertura do tratamento, com prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e comprovação científica da eficácia do canabidiol.

Defende a abusividade da negativa de cobertura, por violação ao direito à saúde, ao Código de Defesa do Consumidor e à função social do contrato, bem como pleiteia a condenação da apelada ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, a manutenção da sentença, alegando a inexistência de obrigação contratual de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, a ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela pretendida e a inaplicabilidade das teses invocadas pela apelante.

Defende a legalidade das cláusulas contratuais restritivas, a impossibilidade de custeio de medicamento sem cobertura contratual e a correção da decisão de improcedência. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. O Ministério Público Superior opinou pelo provimento do recurso (Id. 30504849).

É o relatório.

Decido: O direito à saúde foi erigido pela Constituição da República à condição de direito fundamental social, nos termos do art. 6º, encontrando disciplina específica nos arts. 196 e seguintes do texto constitucional. Desse modo, assim dispõe o art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em consonância com esse mandamento, o art. 4º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde integram o Sistema Único de Saúde, sendo prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, o que revela, em regra, a responsabilidade solidária dos entes federativos na concretização das políticas públicas sanitárias. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesse contexto, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o dever estatal de assegurar o acesso às ações e serviços de saúde incumbe, de forma compartilhada, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, essa regra geral comporta exceção quando a demanda envolve o fornecimento de medicamentos desprovidos de registro sanitário junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

No caso em exame, verifica-se que o fármaco pleiteado pela parte autora, consistente em Canabidiol 200mg/mL, não possui registro perante a ANVISA, conforme se extrai da NOTA TÉCNICA Nº 2/2025/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA. O registro sanitário constitui requisito essencial para a comercialização e disponibilização de medicamentos no território nacional, por representar instrumento de controle destinado a assegurar padrões mínimos de segurança, eficácia e qualidade, em proteção à saúde coletiva.

A matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 500 da Repercussão Geral, ocasião em que se firmou a seguinte tese: Tema 500/STF –

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. A partir desse precedente vinculante, extrai-se que, embora se admita, em caráter absolutamente excepcional, a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, tal possibilidade pressupõe o atendimento rigoroso dos requisitos fixados pela Suprema Corte, bem como o direcionamento da demanda em face da União.

Isso porque compete à União, por intermédio da ANVISA, a análise técnica, o controle sanitário e a autorização para registro e importação de medicamentos, sendo ela a responsável direta pela política regulatória nacional nessa matéria. Ainda que se reconheça a existência de normativas que autorizam, em hipóteses específicas, a importação excepcional de produtos à base de canabidiol por pessoa física, mediante prescrição médica e comprovação de hipossuficiência econômica, tal circunstância não afasta a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando se trata de fornecimento judicial de medicamento não registrado.

Nessas hipóteses, a controvérsia ultrapassa a esfera de atuação dos entes subnacionais, envolvendo diretamente a política nacional de vigilância sanitária, o controle regulatório e a atuação administrativa da ANVISA, todos inseridos no âmbito de competência da União. Assim, tratando-se de demanda que objetiva o fornecimento de medicamento desprovido de registro sanitário, impõe-se reconhecer a necessidade de integração da União ao polo passivo da relação processual, o que, por consequência, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.

Desse modo, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 500 da Repercussão Geral, revela-se inviável a apreciação da matéria pela Justiça Estadual, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Federal. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do presente feito e DECLARO competente a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao juízo federal competente, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Notifique-se, de logo, ao eminente Juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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26 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: C. D. A. D. F. D. B. D. B.
Advogado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0832112-42.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de medicamentos]

APELANTE:

L. D. S., R. S. D. S.

APELADO:

C. D. A. D. F. D. B. D. B.

EMENTA

2. Regra geral de responsabilidade solidária dos entes federativos na concretização das políticas públicas sanitárias, nos termos da Lei nº 8.080/1990.

5. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

0832112-42.2024.8.18.0140

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(2)

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