0849463-57.2026.8.18.0140

Ademais, segundo determina o Art. 4º da Lei de Alimentos, ao despachar a inicial o Juiz é obrigado a fixar alimentos provisórios. No que se refere ao valor dos alimentos, os elementos essenciais são a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade. A necessidade no presente caso é presumida em razão da menoridade da parte requerente. Em relação à possibilidade, os documentos apresentados são insuficientes para aferir a exata renda da parte requerida, não constando, nos autos, informações acerca de sua profissão ou de sua renda mensal.

Entretanto, isso não impede o juiz de cumprir a ordem legal de fixar alimentos, sendo razoável presumir-se renda de no mínimo 01 (um) salário mínimo. No que se refere à proporcionalidade, pressupondo não haver condição especial do beneficiário, nem possibilidade extraordinária de quem se obriga a prestar os alimentos, levando em conta tratar-se de 01 (uma) criança, é cabível fixar os alimentos provisórios em valor equivalente a 25% do salário mínimo ou dos rendimentos do alimentante, quando comprovados, a fim de garantir o mínimo existencial da parte alimentanda.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em favor da parte autora, a ser depositado em conta bancária informada na inicial, através da chave PIX indicada, em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente.

Intime-se pessoalmente o requerido para tomar ciência da decisão e para pagamento mensal dos alimentos provisórios acima fixados, cuja obrigação se inicia a partir da citação (Art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68), sendo fixada a data do vencimento mensal no décimo dia após a intimação desta decisão, e o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias do primeiro vencimento. Ademais, ante o requerimento da parte autora de expedição de ofício ao INSS, proceda-se à busca por rendimentos e vínculos empregatícios da parte ré através do sistema PREVJUD, tendo em vista a maior celeridade desse procedimento, que também alcança os bancos de dados do INSS.

Caso não seja informado o CPF da parte requerida nos autos, e havendo informação sobre a sua filiação, autorizo a realização de pesquisa por meio do SIEL para obtenção do CPF do réu. Não sendo possível a pesquisa no PREVJUD ou SIEL por ausência de qualquer informação do requerido, ou sendo infrutífera a pesquisa no SIEL, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o CPF do requerido, sob pena de preclusão da diligência.

Caso sejam apresentados nos autos a identificação e o endereço do empregador/ente pagador da parte alimentante, independentemente de requerimento da parte autora, fica desde já determinada a expedição de ofício para que INFORME os rendimentos mensais do requerido e PROCEDA com os descontos dos alimentos fixados direto em folha de pagamento do alimentante e posterior depósito em conta bancária informada pela parte alimentanda, sob pena de responsabilização criminal, tendo em vista que o descumprimento de ordem para desconto de valores relativos à pensão alimentícia pelo empregador do alimentante configura crime de desobediência, previsto no Art. 330 do Código Penal.

Recebo a inicial. DETERMINO à Secretaria Unificada das Varas de Família que designe audiência de mediação e conciliação a ser realizada no CEJUSC (Art. 695 do CPC). Intime(m)-se o advogado da parte autora. A intimação da parte autora deve ser por meio de seu advogado (Art. 334, § 3º do CPC). Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para comparecimento em audiência deverá ser feita pessoalmente, nos termos do Art. 186, §2° do CPC.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, inclusive por carta precatória, se necessário, para a audiência de conciliação, com a advertência de que, nos termos do Art. 335, I, do CPC, deverá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. Poderá a parte requerida, se assim quiser, oferecer contestação, por petição, na citada audiência.

A citação será realizada preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, caso o contato telefônico da parte requerida seja disponibilizado nos autos, e desde que observado o disposto no Provimento Conjunto nº 127/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE do E. TJPI, não sendo permitida para as ações nas quais é vedada a citação por meio eletrônico. Caso o endereço da parte requerida seja de outro Estado, mantém-se a preferência pela citação por meio eletrônico, sendo que, apenas em caso de diligência infrutífera ou não informado contato eletrônico, deverá ser expedida carta precatória de citação.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada de qualquer das partes é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência de contestação no prazo legal, na hipótese de não realização da contestação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se o Ministério Público. Expedientes necessários. DO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a implementação do "JUÍZO 100% DIGITAL" por intermédio da Portaria/Presidência/TJPI nº. 2012/2021, de 18/08/21, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com a tramitação destes autos sob tal modalidade, conforme previsão do § 6º, do Art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

ADVIRTA-SE às partes que, após 02 (duas) intimações, o silêncio implicará na aceitação tácita. Definida a tramitação sob esta modalidade o processo, o fluxo do processo será integralmente digital, devendo o advogado apresentar dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários, tanto seus como da parte que representa, em caso de pretender haver intimação pessoal desta.

Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO

DESPACHO

E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam.

ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072810543781400000093956644 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante 26072810543920100000093956660 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26072810543987100000093956678 PROCURAÇÃO Procuração 26072810544057500000093956680 Decisão Decisão 26073014533753600000094128728 Decisão Decisão 26073014533753600000094128728 Petição Inicial (Outras) Petição Inicial (Outras) 26080820421835800000094675292 Tutela Antecipada Incidental Tutela Antecipada Incidental 26082922595776900000095884868 Sistema Sistema 26092409474790400000097462064 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L.L.A.S.

Advogado

EDNA ALTINA GOMES DA SILVA (OAB 17469/PI)