Intimação
D- Órgão
- Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- BANCO AGIBANK S.A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859896-23.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA DUARTE DA SILVA COSTA REU: BANCO AGIBANK S.A
DESPACHO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por FRANCISCA DUARTE DA SILVA COSTA em face do BANCO AGIBANK S.A. na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto realizado sob a rubrica “DEBITO CP AGIBANK”, cuja origem desconhece, postulando pela declaração de inexistência do instrumento contratual que originou as cobranças e pela reparação pelos danos que entende devidos.
É o que basta relatar. Primeiramente, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC).
Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246 do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias.
TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07