Cumprimento de sentença 0803509-10.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

JECC Campo Maior Sede

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2025, 23:46

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 23:46

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 23:46

Transitado em Julgado em 11/09/2025

14/09/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 23:45

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANANIAS PEREIRA NETO EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do inteiro teor da sentença proferida sob ID 80525506, cujo dispositivo é o seguinte: "Considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, mesmo após notificação da parte credora para tal finalidade, conforme registrado nos autos (ID 78426676), determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Caso haja requerimento do credor com a indicação do valor atualizado devido, expeça-se a certidão de dívida (Enunciado nº 75 do FONAJE). " CAMPO MAIOR, 26 de agosto de 2025. MARIA DAS DORES GOMES DO NASCIMENTO JECC Campo Maior Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803509-10.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:15

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2025, 11:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/08/2025, 11:25

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

14/09/2025, 23:46

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 23:46

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 23:46

Transitado em Julgado em 11/09/2025

14/09/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 23:45

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANANIAS PEREIRA NETO EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do inteiro teor da sentença proferida sob ID 80525506, cujo dispositivo é o seguinte: "Considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, mesmo após notificação da parte credora para tal finalidade, conforme registrado nos autos (ID 78426676), determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Caso haja requerimento do credor com a indicação do valor atualizado devido, expeça-se a certidão de dívida (Enunciado nº 75 do FONAJE). " CAMPO MAIOR, 26 de agosto de 2025. MARIA DAS DORES GOMES DO NASCIMENTO JECC Campo Maior Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803509-10.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:15

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2025, 11:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/08/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANANIAS PEREIRA NETO EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803509-10.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANANIAS PEREIRA NETO - CPF: 341.634.843-53 em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.815.352/0001-00, ambos já devidamente qualificados. Após diligência infrutífera via sistema Sisbajud, quando intimado para apresentar bens desembaraçados passíveis de penhora, o credor requereu a expedição de ofício ao INSS (ID 74673909). É o relatório. Decido. Tendo em vista o teor e a finalidade da petição sob ID 74673909, há de se deixar claro que compete à parte interessada proceder, via de regra, às diligências cujo fim é encontrar bens em nome da executada, afigurando-se manifestamente inadequada a simples transferência desse ônus ao Juízo. Em casos como o dos presentes autos, deve o Judiciário atuar apenas de forma supletiva, quando o interessado demonstrar cabalmente ter esgotado TODAS as providências ao seu alcance com essa finalidade ou nos casos em que tais informações estejam acobertadas por algum tipo de sigilo. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS, com o fito de que fossem fornecidas as contas bancárias em que estariam sendo creditados os valores descontados de benefícios previdenciários, providência cuja análise fica prejudicada em face do impasse gerado pela descoberta de um esquema criminoso nesse nicho e da suspensão dos descontos determinada pela presidência da citada autarquia federal (Despacho Decisório PRES/INSS nº 67, de 07 de maio de 2025). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do pedido do requerente; Assim, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, PELA ÚLTIMA VEZ, para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, haja vista não ser possível prolongar indefinidamente as questões submetidas ao rito dos Juizados Especiais. Atos necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente.

03/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA NETO em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANANIAS PEREIRA NETO EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803509-10.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANANIAS PEREIRA NETO - CPF: 341.634.843-53 e

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:13

Indeferido o pedido de ANANIAS PEREIRA NETO - CPF: 341.634.843-53 (EXEQUENTE)

06/06/2025, 09:12

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 17:30

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANANIAS PEREIRA NETO EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a penhora on line restou infrutífera (id 73549946), intimo a parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803509-10.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]

14/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:41

Conclusos para despacho

19/03/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:39

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 12:28

Execução Iniciada

27/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

24/01/2025, 12:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:25

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:21

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 12:19

Execução Iniciada

12/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 29/10/2024

12/11/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

12/11/2024, 11:46

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:44

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA NETO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2024 11:00 JECC Campo Maior Sede.

28/08/2024, 08:09

Expedição de Informações.

26/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de contestação

26/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/08/2024, 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 11:00 JECC Campo Maior Sede.

10/07/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 11:06

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:15

Sentença

•18/08/2025, 11:25

Decisão

•06/06/2025, 09:12

Decisão

•06/06/2025, 09:12

Decisão

•27/03/2025, 09:38

Despacho

•27/02/2025, 09:19

Despacho

•27/02/2025, 09:19

TipoProcessoDocumento#298

•24/01/2025, 12:35

TipoProcessoDocumento#298

•24/01/2025, 12:35

Despacho

•13/11/2024, 08:46

Despacho

•13/11/2024, 08:46

TipoProcessoDocumento#298

•12/11/2024, 11:46

TipoProcessoDocumento#298

•12/11/2024, 11:46

Sentença

•02/10/2024, 09:29

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:15

Sentença

•18/08/2025, 11:25

Decisão

•06/06/2025, 09:12

Decisão

•06/06/2025, 09:12

Decisão

•27/03/2025, 09:38

Despacho

•27/02/2025, 09:19

Despacho

•27/02/2025, 09:19

TipoProcessoDocumento#298

•24/01/2025, 12:35

TipoProcessoDocumento#298

•24/01/2025, 12:35

Despacho

•13/11/2024, 08:46

Despacho

•13/11/2024, 08:46

TipoProcessoDocumento#298

•12/11/2024, 11:46

TipoProcessoDocumento#298

•12/11/2024, 11:46

Sentença

•02/10/2024, 09:29

Sentença

•02/10/2024, 09:29