Procedimento Comum Cível 0801264-89.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801264-89.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. F. D. S. L. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801264-89.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação, Consulta] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais formulada por L. F. D. S. L., menor representado por sua genitora, LUIZA DA SILVA LEITE em face da HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde contratado, inicialmente com empresa MEDPLAN, que não existe mais, vindo a ser substituída ela requerida, que passou a negar o fornecimento de prestação de serviços, anteriormente utilizados por si, ao fundamento de que é ‘fora da área de abrangência’. A exordial narra que o autor tem condição de autismo, diagnosticado mediante laudo médico, necessitando de realização de tratamentos multidisciplinares para preservação de sua saúde física e mental. Informa que antes da unificação da MEDPLAN com a requerida, foram realizados procedimentos terapêuticos nesta cidade, só vinda a negativa a ocorrer, após a unificação com a requerida, em que pese ter permanecido com o adimplemento contratual. Com base nisso requer, a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar que a ré proceda imediatamente à cobertura dos tratamentos multidisciplinares indicados pelo médico responsável, sob pena de multa diária, e ao final o julgamento procedente da demanda, ficando a ré obrigada a cobrir os tratamentos multidisciplinares necessários ao Autor, conforme prescrição médica e laudos, além de indenização por danos morais, no importe de 20%(vinte) por cento do valor da condenação. Foram juntados os documentos pessoais do autor e sua representante legal (ID72653634), laudos médicos relativos à condição do autor (ID72654509 e ID72654513) e documentos que comprovam a relação contratual entre as partes (ID72654494), e a negativa da parte requerida (ID72654497, ID72654514 e ID72654499), e documentos relativos à autorizações anteriores à unificação das empresas, autorizando os serviços na cidade de Campo Maior (ID72654502, ID72654504, ID72654505). O feito fora distribuído ao juízo da 2ª Vara de Campo Maior, que declinou para esta unidade (ID72844015), ao fundamento de que trata o feito de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde para menor, sendo, pois, competência da Infância e Juventude. Autos conclusos. Eis o relatório. Entendo que o caso é de SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA, por entender que o caso é de debate sobre questão contratual, relativamente ao plano de saúde, em que uma das partes é incapaz, devidamente representada por sua genitora, não, sendo, porém, motivo para atrair a competência desta unidade. Vejamos. Efetivamente o autor narra que não está conseguindo realizar seus procedimentos terapêuticos, em razão da negativa da parte requerida em fornecê-los, ao fundamento de que não há cobertura de seu plano, para cidade de Campo Maior, ‘não há abrangência’. Isso por si só já seria motivo suficiente para fixar a competência comum cível, considerando que as partes, que têm entre si, um contrato de prestação de serviço/seguro-saúde, possuem relação de consumo, não sendo objeto do feito, o direito a saúde de forma direta, considerando, inclusive que o autor se arrima no fato de que paga para obter os serviços que busca a prestação por meio desta lide. No caso dos autos a discussão gira em torno da abrangência de cobertura do plano, cláusula contratual, segundo informa a requerida em manifestação acostada ao ID72654497, vejamos: Em verdade, o que percebemos com a presente Solicitação dos Procedimentos “Terapia Ocupacional com Integração Sensorial / Fonoaudiologia ABA / Psicoterapia ABA / Psicomotricidade e Musicoterapia”, é que a responsável pelo beneficiário deseja atendimento fora da área de abrangência de cobertura contratual, e não em decorrência de negativa da Operadora ou ausência de prestador habilitado, tanto que o Guia Médico credenciado da Operadora, disponível em seu endereço eletrônico (https://humanasaude.com.br/guiamedico.htm), expõe a rede credenciada, não existindo qualquer obstáculo quanto à disponibilização dos atendimentos em favor da beneficiária desde que, dentro da sua área de abrangência de cobertura contratual. Vale ressaltar que: é de suma importância esclarecer que além dos profissionais acima indicados, o contrato firmado entre as partes, produto “MDP-GOLD COM OBST QP PF”, aponta a área geográfica de abrangência do plano de saúde em município de Floriano, Picos, Piripiri, Parnaíba São João do Piauí e Teresina no Estado do Piauí e a área de atuação do plano de saúde exclusivamente em Teresina-PI, logo, não consta previsão contratual para atendimento na cidade de Campo Maior – PI. (sublinhados acrescidos) Vê-se, pois, que a questão discutida nos autos é eminentemente contratual, estando ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que nos casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confunde com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Verbis AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1899994 PR 2020/0264490-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) Na sequência, os julgados dos Tribunais pátrios, no mesmo sentido do STJ: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - AÇÃO AJUIZADA POR MENOR - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MENOR - DIREITO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A controvérsia acerca da rescisão unilateral do contrato firmado com plano de saúde por inadimplência dos contratantes se refere à questão meramente contratual, não se relacionando ao direito à saúde do menor - Compete a Vara Cível o processamento de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, em que se discute matéria contratual, porque ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude, que é definida em razão da matéria. (TJ-MG - CC: 10000204410559000 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) ------------------------------------------------------------------------------ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere em face de plano de saúde. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Interpretação dos artigos 148 e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Monte Alto, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00506222520198260000 SP 0050622-25.2019.8.26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 07/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/04/2020) Explanadas tais circunstâncias, entendo que o objeto da demanda não é da competência deste juízo, visto que não há elementos jurídicos, caracterizadores da competência desta especializada, capaz de ensejá-la. Sendo assim, entendo que há conflito de competência nestes autos, uma vez que os Juízos se manifestam pelas suas incompetências para o julgamento do feito, indicando o outro como competente (Art.66, inciso II do CPC). Dessa forma, suscito conflito de competência negativo, nos termos do art. 66, parágrafo único do CPC, c/c com arts. 951 e 953, I, todos do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Piauí para julgamento acerca do conflito – via PJE 2º grau (conforme orientação constante no SEI n°25.0.000003956-2). Cumpra-se com urgência. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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