Procedimento Comum Cível 0818744-29.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818744-29.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS OLEGARIO MARTINS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818744-29.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por CARLOS OLEGARIO MARTINS em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega, em suma, que vêm ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado (n° 0053f7636f0d8cb no valor de R$ 500,00) que não reconhece ter contratado. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos em decisão anterior. Mediante a Decisão de ID 73935652, este Juízo, visando o saneamento do feito e em observância à Súmula 26 do Egrégio TJPI, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação impugnada. A determinação foi expressa no sentido de que o não cumprimento da diligência acarretaria o indeferimento da inicial. Em resposta (Petição ID 75531652), a parte autora não cumpriu a determinação. Alegou "dificuldade do autor em conseguir o referido documento" e, em vez de juntar os extratos, requereu a expedição de ofício ao Banco 121 para que este disponibilizasse os referidos documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras diligências. A controvérsia cinge-se à inércia da parte autora em cumprir determinação judicial essencial para a análise minimamente segura da postulação inicial. Conforme exposto na decisão de ID 73935652, a apresentação dos extratos bancários do período contemporâneo à contratação (dois meses antes e dois meses depois) é providência preliminar determinada por este juízo como cautela necessária para "a demonstração de que a causa não é temerária" e para verificar a "regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real". Tal exigência encontra amparo na Súmula 26 do TJPI, que, embora aplique a inversão do ônus da prova, "não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo". O extrato bancário é o indício mínimo necessário para verificar se o valor do empréstimo (R$ 500,00 ) ingressou ou não na conta do autor. A parte autora, devidamente intimada daquela decisão e da consequência de seu descumprimento, optou por não juntar os documentos. A justificativa de "dificuldade" é genérica e insuficiente para afastar seu ônus processual. O extrato bancário é documento de fácil obtenção pelo próprio correntista, seja diretamente na agência, em caixas eletrônicos ou por aplicativos bancários. Ademais, o pedido de expedição de ofício à instituição financeira não pode ser acolhido neste momento. Tal medida constitui transferência indevida de um ônus probatório mínimo que cabe à parte autora (art. 373, I, do CPC) e que foi objeto de determinação específica de emenda (art. 321 do CPC). A intervenção judicial para requisição de documentos é medida excepcional, cabível quando a parte demonstra a impossibilidade de obtê-los por meios próprios, o que não foi comprovado. A parte autora teve a oportunidade de sanar o vício apontado, mas não o fez. A inércia em cumprir a determinação de emenda da inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe o seu indeferimento, conforme expressamente advertido na decisão anterior. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, visto que a relação processual não foi triangularizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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