Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001030-22.2012.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001030-22.2012.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LINCOLN SANTOS NEIVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0001030-22.2012.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Salário-Família, Base de Cálculo, Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença com requerimento de expedição de alvarás interposto por LINCOLN SANTOS NEIVA em face do MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ-PI, representado pela Procuradoria Municipal. A parte exequente, em síntese, alega que tornou-se credora da contraparte quando da sentença prolatada nos autos do processo em tela, em que requeria verbas trabalhistas. Pleiteou, assim, pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Intimado para se manifestar acerca da execução, o executado manteve-se inerte, razão pela qual se impôs o bloqueio em seu desfavor. Restando frutífera a diligência em questão, os valores constritos foram transferidos à conta judicial vinculada ao presente feito. É o que importa relatar. Decido. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi satisfeita – remanescendo determinados valores submetidos ao sistema de Precatórios, a serem tratados pela via administrativa competente –, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Expeçam-se alvarás para liberação dos valores constantes em conta vinculada ao feito em tela – valores esses que declaro homologados por mero formalismo, haja vista a preclusão que pairou sobre a execução em favor do exequente -, nos termos do que requereu a parte interessada ao Id. nº 89123563. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há que se falar em condenação em custas processuais remanescentes, uma vez que a parte sucumbente, enquanto municipalidade, é abarcada por isenção legal. Intimem-se as partes para ciência deste decisum. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LINCOLN SANTOS NEIVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI DECISÃO Considerando que o devedor não pagou voluntariamente o débito exequendo, DETERMINO a indisponibilidade de dinheiro e depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores será intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo, nos moldes do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a ser liberado o valor à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. O valor do bloqueio é aquele indicado no cumprimento de sentença, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Mantenham-se os autos em secretaria pelo prazo de 20 (vinte) dias, ou até o resultado da penhora em questão, o que vier primeiro. Ressalte-se que apenas nos casos de concessão de parcelamento fiscal, “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0001030-22.2012.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Salário-Família, Base de Cálculo, Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Intime-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(120)