Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800818-56.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800818-56.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SAMPAIO REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SAMPAIO Rua Coelho Neto, 2880, CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, determino a suspensão do feito enquanto não fixada tese para o Tema nº 1.308 do Supremo Tribunal Federal." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 17 de março de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 11:43

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SAMPAIO REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SAMPAIO Rua Coelho Neto, 2880, CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor do despacho proferido nos autos. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 26 de janeiro de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:35

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SAMPAIO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800818-56.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] Trata-se de demanda proposta pela parte autora, qualificada nos autos, em desfavor de ente fazendário. O art. 14 da Resolução nº 401 de 05 fevereiro de 2024 promoveu parcial alteração na organização judiciária deste Tribunal de Justiça e acrescentou ao Juizado Especial de Altos/PI a competência de também solucionar demandas propostas contra pessoa jurídica de direito público. Por outro lado, o art. 2º, § 4 da lei 12.153 (lei do Juizado da Fazenda) dispõe que “No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ressalvando-se da apreciação as causas que superam limite de 60 salários mínimos, mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Com efeito, nessa mesma linha de raciocínio, em obediência à regra incrustada no art. 24 da legislação suso mencionada, estatui que “Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação (...)”. Esse é o caso dos autos. Há Juizado instalado na comarca, o que atrai a competência dele, inclusive, absoluta. A demanda, ademais, foi proposta após sua instalação (data da vigência da lei) fator que, por consequência, repele a competência desta Vara Cível para resolução da demanda aqui proposta. E, por fim, a matéria trazida à tona não encontra proscrição pelo rito sumaríssimo. Ante o acima exposto, reconheço a incompetência desta Vara para julgamento da demanda e determino remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Altos para regular prosseguimento do feito. Intime-se, após, com o decurso do prazo, redistribua o feito. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

01/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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