Procedimento Comum Cível 0809363-65.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809363-65.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:22

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA DE MORAIS REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Informo que as guias de recolhimento id 89439012 e 89439009 permanecem aptas para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 25/03/2026. TERESINA, 17 de março de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0809363-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Repetição do Indébito]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA DE MORAIS REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Informo que as guias de recolhimento id 89439012 e 89439009 permanecem aptas para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 25/03/2026. TERESINA, 17 de março de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0809363-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Repetição do Indébito]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:06

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA DE MORAIS REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0809363-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Repetição do Indébito] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 26 de janeiro de 2026. MARTA MICHELA TEIXEIRA ARAUJO Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA DE MORAIS RÉS: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. E BANCO BRADESCO S. A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0809363-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c. Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Antônia de Morais em face de Banco Bradesco S. A. e Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. A autora sustenta que, sendo aposentada, idosa e analfabeta, jamais firmou contrato de seguro ou autorizou descontos em sua conta corrente, mas vem sofrendo cobranças mensais no valor de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos, referentes à suposta contratação não reconhecida. Postula pela concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (Id. 2869356). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova em decisão interlocutória (Id 37975465). O Banco Bradesco apresentou contestação (Id 39124712), arguindo ilegitimidade passiva, além de defender a regularidade das cobranças, aduzindo que apenas processou pagamentos vinculados à seguradora. A Secon (Id 39936742), por sua vez, defendeu a validade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica reiterando a ausência de contrato válido. Determinou-se às rés a juntada do contrato que embasaria os descontos, o que não ocorreu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria, que versa sobre questão puramente de direito, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, não há necessidade de maior dilação probatória, pois os elementos que constam nos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos efetuados na conta da autora, sob a alegação de contratação de seguro. Conforme os extratos juntados, há efetiva retenção de valores mensais referentes a seguro, fato incontroverso nos autos. Ocorre que, intimadas a comprovar a existência do contrato, as rés não apresentaram instrumento válido que demonstrasse a anuência da autora. Na documentação acostada, a parte ré limita-se à apresentação de ficha de proposta de seguro, e não um contrato completo com assinatura ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade da autora. Numa interpretação sistemática do CDC resta claro que a ficha interna ou proposta unilateralmente preenchida pela empresa não é suficiente, por si só, para comprovar contratação válida, sobretudo tratando-se de consumidora idosa e analfabeta (que exigiria contrato com assinatura a rogo e testemunhas, por exemplo). A ausência de prova do negócio jurídico transfere para as demandadas o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, do qual não se desincumbiram (art. 373, II, CPC). Evidente, portanto, a inexistência de relação contratual, o que configura ato ilícito, nos termos do art. 186, do CC, impondo-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança se deu sem engano justificável. No tocante ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, configuram dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica. Considerando a condição da autora, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com precedentes desta Vara. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação contratual entre a autora e as rés referente ao seguro objeto dos autos; Condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Determinar que as rés cessem imediatamente os descontos na conta da autora, relativos ao seguro declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, sem prejuízo de ulterior majoração, caso persista o descumprimento; Condenar as rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 27 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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