Execução de Título Extrajudicial 0801975-74.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801975-74.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO VITOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO DECISÃO Exequente: RAIMUNDO VITOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 43.442.200/0001-07 Executado: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO AMELIN DE SOUSA- CPF: 671.022.043-53 Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indo ao SISBAJUD, o resultado foi negativo, conforme extrato SISBAJUD em anexo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801975-74.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAIMUNDO VITOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de EDUARDO OLIVEIRA CASTRO AMELIN DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.000,00 (ID 76770836). Conforme despacho de ID 76927771, foi determinada a citação da parte executada para o pagamento voluntário do débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD. A parte executada compareceu aos autos informando o ajuizamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (Processo nº 0837610-85.2025.8.18.0140) em trâmite na Vara Cível, requerendo, por esta razão, a extinção ou a suspensão da presente execução, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação rechaçando os pedidos do executado, requerendo o prosseguimento do feito efetivação de atos constritivos, bem como a condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 20%, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os pedidos de extinção e de suspensão do processo formulados pela parte executada não merecem prosperar. O título que embasa a presente execução é um contrato escrito de honorários advocatícios, o qual possui força de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal. A simples propositura de ação declaratória visando discutir a exigibilidade do débito ou a falha na prestação do serviço não tem o condão de, automaticamente, suspender ou extinguir a ação de execução aparelhada por título formalmente hígido, inclusive esta já encontra-se sentenciada sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil elenca, em seus arts. 921 e 924, as hipóteses taxativas de suspensão e extinção da execução, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma delas. A suspensão da execução em virtude de discussão do débito pressupõe a oposição de Embargos à Execução com a devida garantia do juízo, o que não ocorreu até o presente momento. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado, ressalto que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o acesso à primeira instância independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), carecendo o pedido de interesse prático nesta fase processual, devendo ser analisado em eventual interposição de recurso. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pleiteado pelo exequente. Embora os argumentos do executado não tenham sido acolhidos para suspender o feito, a simples apresentação de manifestação informando o ajuizamento de demanda conexa traduz-se em exercício do direito de petição e ampla defesa. Para a aplicação da penalidade prevista no art. 774 do CPC, exige-se a demonstração inequívoca de dolo, fraude, oposição maliciosa ou resistência injustificada, o que não se verifica de forma cabal neste momento processual inaugural. Superadas as questões acima, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, após o despacho de ID 76927771, e não efetuou o pagamento do débito no prazo legal de 3 (três) dias, previsto no art. 829 do CPC. O art. 835, inciso I, do CPC, estabelece a prioridade da penhora em dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira). Ademais, o art. 854 do CPC autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do executado sem dar ciência prévia do ato, a fim de garantir a efetividade da execução. Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução e determino a realização de bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, visto que a execução realiza-se no interesse do credor. Aguarde-se consulta ao sistema SISBAJUD, conforme dados abaixo: Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de trinta dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO VITOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, apresentando manifestação (ID 78711456) acompanhada de diversos documentos (ID 78790198), arguindo a inexigibilidade do título e a existência de ação declaratória de inexistência de débito em trâmite (Processo nº 0837610-85.2025.8.18.0140), requerendo, por conseguinte, a suspensão ou extinção desta execução. Observa-se, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado, fundamentado em declaração de hipossuficiência e atestados médicos apresentados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801975-74.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Diante do exposto e em observância ao princípio do contraditório (art. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência e se manifeste sobre a petição e os documentos juntados pela parte executada, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO VITOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, apresentando manifestação (ID 78711456) acompanhada de diversos documentos (ID 78790198), arguindo a inexigibilidade do título e a existência de ação declaratória de inexistência de débito em trâmite (Processo nº 0837610-85.2025.8.18.0140), requerendo, por conseguinte, a suspensão ou extinção desta execução. Observa-se, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado, fundamentado em declaração de hipossuficiência e atestados médicos apresentados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801975-74.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Diante do exposto e em observância ao princípio do contraditório (art. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência e se manifeste sobre a petição e os documentos juntados pela parte executada, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:43

Mero expediente

26/01/2026, 14:43

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 03:08

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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