Procedimento Comum Cível 0803270-81.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803270-81.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:14

Definitivo

08/04/2026, 13:14

Trânsito em julgado

08/04/2026, 13:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. M. P. M. REU: BANCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803270-81.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Administração de herança] Vistos etc. Trata-se de ação de alvará judicial sob o rito da Lei nº 6.858/80, parte(s) epigrafada(s), devidamente qualificada(s) na exordial. Verificando a ausência de requisitos da petição inicial da presente ação, este Juízo determinou que a parte autora procedesse à emenda da exordial. Apesar de devidamente intimada para tanto, a parte requerente manteve-se inerte, não cumprindo as determinações judiciais, o que impossibilitou o prosseguimento do feito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. Cientifique-se o MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. M. P. M. REU: BANCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803270-81.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração de herança] Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por JOSÉ MIGUEL PINHEIRO MENDES, representado por sua genitora LAUREANA PINHEIRO BARROS, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária, bem como saldos no PIS e FGTS, de titularidade de seu falecido pai, JOSUÉ CAMPOS MENDES DA SILVA, falecido em 18/11/2025. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência para a expedição imediata do alvará, verifico que ausência de documentação necessária a instrução do feito, quais sejam: Declaração de (in)existência de dependentes habilitados junto à previdência social do falecido e a declaração de inexistência de outros bens a inventariar. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial para: a) apresentar a Certidão de (In)existência de Dependentes Habilitados emitida pela previdência do falecido; b) apresentar declaração firmada pela própria parte interessada de que o extinto não deixou outros bens sujeitos a inventário, ciente das sanções penais por falsa declaração. Por fim, ante a ausência da documentação necessária, fica INDEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juíza de Direito Titular da 2ª VSA em Substituição na 1ª VSA de Teresina

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:45

Indeferimento da petição inicial

11/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03