Procedimento Comum Cível 0803054-24.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803054-24.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:02

Mandado

12/05/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 13:25

Outras Decisões

28/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINALVA MENDES FERREIRA SANTOS REU: RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 14 de novembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803054-24.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte Rodoviário]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINALVA MENDES FERREIRA SANTOS REU: RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 14 de novembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803054-24.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte Rodoviário]

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINALVA MENDES FERREIRA SANTOS REU: RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803054-24.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte Rodoviário] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO-FAZER, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA AUTERA PARTE ajuizada por MARINALVA MENDES FERREIRA em face de RIO ANIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Consoante comprovante de residência anexado as fls 2 do ID 64860247, e contemporâneo ao ajuizamento da ação, a autora tem domicílio em São Luís/MA e o endereço do réu, declinado nos autos, também é na cidade de Saõ Luís/MA, não possuindo a demanda qualquer vínculo com a Comarca de Piripiri. Outrossim, os fatos também se deram na cidade de São Luís e a autora firmou acordou extrajudicial com a demandada declinando seu endereço como sendo em São Luís - ID 64860253. Por fim, a Suplicada encontra-se em processo de recuperação judicial que também tramita em São Luís - ID 71016838 É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Sobre as regras de distribuição, tem-se que o art. 101, I, do CDC, faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Evidentemente, ao instituir a faculdade de escolha do foro pelo consumidor, o legislador sabiamente almejou facilitar a defesa da parte que, via de regra é o lado mais frágil da relação de consumo, todavia, não significa dizer que tal flexibilidade será utilizada de modo arbitrário. Inobstante exista o direito de escolha do foro, tal escolha deve ser realizada na estrita observância dos princípios de competência, eficiência e da boa-fé processual, de forma a promover a economia processual para que se evitem atos dispendiosos ao processar-se a demanda em local distinto, além do que, a não existência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda, fere o que dispõe o art. 53 do CPC. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. O entendimento ora esposado encontra guarida na jurisprudência, a qual colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em que pese a orientação segundo a qual a competência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do c. STJ), excepciona-se a regra na hipótese de escolha aleatória e injustificada de foro pela parte, sob pena de violação às normas gerais de exercício da jurisdição. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. (TJ-DF 07178326720228070000 1435244, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022). (sem grifos no original) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INADMISSIBILIDADE. Demanda que versa sobre relação de consumo. Competência definida pelo art. 101, I, do CDC. Faculdade do autor de propor a ação no foro de seu domicílio, no do demandado, no local de cumprimento da obrigação ou no de eleição contratual. Escolha aleatória de foro para a propositura da demanda que é inadmissível. Viabilidade da declinação de ofício da competência com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. Relativização da Súmula nº 33 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Maracaí. (TJ-SP - CC: 00234443320218260000 SP 0023444-33.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/07/2021). (sem grifos no original) Portanto, diante dos endereços da autora e do réu, declino da competência para análise e julgamento desta ação e determino a urgente remessa dos autos à Comarca de São Luis/MA, com as homenagens deste juízo. Intime-se. PIRIPIRI-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

06/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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