Execução de Título Extrajudicial 0805903-88.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0805903-88.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCA NAIARA OLIVEIRA SILVA, JOHLIA ASSUNCAO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805903-88.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA – EPP em face de FRANCISCA NAIARA OLIVEIRA SILVA e JOHLIA ASSUNÇÃO DA SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 13.148,14 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e quatorze centavos), referente a mensalidades escolares supostamente inadimplidas no ano letivo de 2020. Em certidão de triagem, foi constatada irregularidade na distribuição processual, em razão da ausência de documentos indispensáveis à regular instrução da inicial, notadamente cartão CNPJ da parte requerente, documento oficial com foto da(o) proprietária(o) e comprovante de endereço. A parte autora foi intimada para regularizar a pendência, no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, conforme certidão constante dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatado que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de comprometer o regular desenvolvimento do processo, deve o autor ser intimado para emendá-la ou completá-la. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No mesmo sentido, o art. 330, IV, do CPC, dispõe que a inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do mesmo diploma processual. No caso, a parte autora foi expressamente intimada para juntar documentos indispensáveis à regularidade da demanda, especialmente aqueles necessários à identificação e qualificação da pessoa jurídica exequente e de sua representação, mas permaneceu inerte. A ausência de regularização impede o prosseguimento válido do feito, sobretudo em sede de execução de título extrajudicial, na qual se exige instrução adequada desde o ajuizamento. Ressalte-se, ainda, que o indeferimento da inicial, nesta hipótese, não importa análise do mérito da pretensão executiva, mas apenas reconhecimento da ausência de pressuposto processual necessário ao regular desenvolvimento do processo. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCA NAIARA OLIVEIRA SILVA, JOHLIA ASSUNCAO DA SILVA CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto nº 11/2016 e constatei a irregularidade da distribuição processual em relação à ausência do cartão CNPJ da parte requerente, bem como, do documento oficial com foto da (o) proprietária (o), e comprovante de endereço. Ademais, certifico, para os devidos fins, que o Contrato, objeto da presente ação, foi assinado há mais de 5 (cinco) anos.Dou fé. ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar os documentos elencados acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. TERESINA, 26 de janeiro de 2026. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805903-88.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:08

Distribuição (sorteio)

24/12/2025, 13:45

Documentos

•01/07/2026, 00:00