Execução de Título Extrajudicial 0805915-05.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0805915-05.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: KARITA PATRICIA DELMIRO DE MORAIS, GLEYDSON DA SILVA PINTO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805915-05.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP em face de KARITA PATRICIA DELMIRO DE MORAIS e GLEYDSON DA SILVA PINTO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 18.307,87 (dezoito mil, trezentos e sete reais e oitenta e sete centavos), referente a suposto inadimplemento de mensalidades escolares. Em certidão de triagem, foi constatada irregularidade na distribuição processual, consistente na ausência de apresentação do cartão CNPJ da parte exequente, do documento oficial com foto da proprietária/representante, bem como de comprovante de endereço. Na mesma oportunidade, certificou-se que o contrato objeto da presente execução foi assinado há mais de 5 (cinco) anos. Diante disso, a parte autora foi intimada, por seu advogado, para apresentar os documentos indicados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Certificou-se, posteriormente, o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. No caso específico da execução de título extrajudicial, a regularidade formal da inicial e a adequada instrução documental assumem especial relevância, uma vez que o processo executivo exige título certo, líquido e exigível, conforme dispõe o art. 783 do CPC. Verificada a existência de irregularidades sanáveis, foi oportunizada à parte exequente a correção do vício, mediante intimação específica para apresentação da documentação faltante, com expressa advertência de indeferimento da inicial em caso de inércia. Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial. Assim, não tendo sido sanadas as irregularidades apontadas, resta inviabilizado o regular prosseguimento do feito, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Ressalte-se que o indeferimento ora decretado decorre da ausência de regularização da inicial, sem análise do mérito da pretensão executiva. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:41

Publicação

28/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: KARITA PATRICIA DELMIRO DE MORAIS, GLEYDSON DA SILVA PINTO CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto nº 11/2016 e constatei a irregularidade da distribuição processual em relação à ausência do cartão CNPJ da parte requerente, bem como, do documento oficial com foto da (o) proprietária (o), e comprovante de endereço. Ademais, certifico, para os devidos fins, que o Contrato, objeto da presente ação, foi assinado há mais de 5 (cinco) anos.Dou fé. ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar os documentos elencados acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. TERESINA, 26 de janeiro de 2026. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805915-05.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:15

Distribuição (sorteio)

25/12/2025, 11:27

Documentos

•26/06/2026, 00:00