Procedimento Comum Cível 0801682-85.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801682-85.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: B. L. D. RECORRIDO: BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO EMPREENDIMENTOS TURISTI e outros DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801682-85.2020.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 15211984), interposto nos autos do Processo nº 0801682-85.2020.8.18.0031, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão (ID nº 14433850) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste e. TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). AMPLIAÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A cobertura da cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF) apenas garante o reembolso da indenização pela qual o segurado vier a ser responsável civilmente, por danos corporais e materiais causados a terceiros. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não pode a cobertura relativa à Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - Danos Corporais -, ser ampliada a situações garantidas por outro tipo de cobertura, não contratada (no caso, a de Acidentes Pessoais de Passageiros)" (REsp 1311407/SP). 3. Recurso conhecido e desprovido.”. Nas razões recursais, a parte Recorrente aduz violação ao art. 5º, X, XXXV e LV, da CF. Intimadas, as partes Recorridas não apresentaram contrarrazões ao Recurso. Primeira análise de admissibilidade (ID nº 18227064) não admitiu o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 19284502), o qual, conforme despacho proferido por esta Vice-Presidência (ID nº 21604292), foi remetido ao STF. A seu turno, a Suprema Corte determinou o retorno dos autos à origem para adequação aos Temas nºs 660 e 869 (ID nº 28106428 – fl. 16). É o relatório. DECIDO. Passo à reanálise do Recurso Extraordinário interposto, conforme determinação do STF, em atenção aos precedentes indicados. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO- Da alegada violação ao art. 5º, incisos X, XXXV e LV, da Constituição Federal. O Recorrente alega violação aos arts. 5º, incisos X, XXXV e LV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido teria afastado indevidamente o dever de indenizar, violando o direito à indenização por dano moral, bem como os princípios do acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, o acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia, examinando o conjunto fático-probatório e a relação contratual securitária, concluindo pela inexistência de responsabilidade civil das rés, em razão da culpa exclusiva de terceiro, bem como pela ausência de cobertura securitária apta a amparar a pretensão indenizatória. Nesse sentido, consignou a Corte de origem, ipsis litteris: “Neste sentido, ao analisar os autos não se depreende quaisquer provas de má conduta por parte do motorista (…) o boletim de ocorrência e a certidão elaborada pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual do Ceará, induzem a conclusão de que o acidente fora ocasionado por caminhão que estava parado, sem qualquer sinalização, não recaindo a responsabilidade sobre o motorista.” E concluiu de forma expressa: “Em um acidente de trânsito comprovadamente ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, inexiste o dever de reparação civil, por não restarem demonstrados os requisitos da responsabilidade civil.” Ainda, quanto à pretensão de indenização securitária, o acórdão recorrido analisou detidamente o contrato de seguro, afastando a ampliação indevida da cobertura, nos seguintes termos: “Portanto, inexistindo decisão judicial transitada em julgado de condenação do segurado ao pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais a terceiros em razão de acidente com o veículo segurado, fica afastado o direito à indenização securitária.” Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 660, firmou entendimento no sentido de que a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, conforme precedente fixado no RE nº 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. De igual modo, no Tema nº 869, o STF assentou que a discussão acerca do direito à indenização por danos morais, ainda que sob a ótica dos arts. 5º, X e LV, da Constituição Federal, possui índole infraconstitucional, igualmente desprovida de repercussão geral. Dessa forma, verifica-se que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia apenas de forma indireta ou reflexa, incidindo integralmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 660 e nº 869, ambos reconhecendo a natureza infraconstitucional da controvérsia e a consequente ausência de repercussão geral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC e da Decisão do STF (ID nº 28106428 – fl. 16) NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao CAPÍTULO ÚNICO. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857026/PI (2025/0036359-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B L D REPRESENTADO POR: M J L ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI011663 AGRAVADO: BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO EMPREENDIMENTOS TURISTI ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIMA ARAÚJO - CE014775 AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSAFA PARANHOS DE MELO - PE028849 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por B L D à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857026/PI (2025/0036359-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B L D REPRESENTADO POR: M J L ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI011663 AGRAVADO: BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO EMPREENDIMENTOS TURISTI ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIMA ARAÚJO - CE014775 AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSAFA PARANHOS DE MELO - PE028849 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678A Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 13:01

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: B. L. D. RECORRIDO: BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO EMPREENDIMENTOS TURISTI e outros DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801682-85.2020.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 15211984), interposto nos autos do Processo nº 0801682-85.2020.8.18.0031, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão (ID nº 14433850) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste e. TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). AMPLIAÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A cobertura da cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF) apenas garante o reembolso da indenização pela qual o segurado vier a ser responsável civilmente, por danos corporais e materiais causados a terceiros. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não pode a cobertura relativa à Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - Danos Corporais -, ser ampliada a situações garantidas por outro tipo de cobertura, não contratada (no caso, a de Acidentes Pessoais de Passageiros)" (REsp 1311407/SP). 3. Recurso conhecido e desprovido.”. Nas razões recursais, a parte Recorrente aduz violação ao art. 5º, X, XXXV e LV, da CF. Intimadas, as partes Recorridas não apresentaram contrarrazões ao Recurso. Primeira análise de admissibilidade (ID nº 18227064) não admitiu o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 19284502), o qual, conforme despacho proferido por esta Vice-Presidência (ID nº 21604292), foi remetido ao STF. A seu turno, a Suprema Corte determinou o retorno dos autos à origem para adequação aos Temas nºs 660 e 869 (ID nº 28106428 – fl. 16). É o relatório. DECIDO. Passo à reanálise do Recurso Extraordinário interposto, conforme determinação do STF, em atenção aos precedentes indicados. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO- Da alegada violação ao art. 5º, incisos X, XXXV e LV, da Constituição Federal. O Recorrente alega violação aos arts. 5º, incisos X, XXXV e LV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido teria afastado indevidamente o dever de indenizar, violando o direito à indenização por dano moral, bem como os princípios do acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, o acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia, examinando o conjunto fático-probatório e a relação contratual securitária, concluindo pela inexistência de responsabilidade civil das rés, em razão da culpa exclusiva de terceiro, bem como pela ausência de cobertura securitária apta a amparar a pretensão indenizatória. Nesse sentido, consignou a Corte de origem, ipsis litteris: “Neste sentido, ao analisar os autos não se depreende quaisquer provas de má conduta por parte do motorista (…) o boletim de ocorrência e a certidão elaborada pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual do Ceará, induzem a conclusão de que o acidente fora ocasionado por caminhão que estava parado, sem qualquer sinalização, não recaindo a responsabilidade sobre o motorista.” E concluiu de forma expressa: “Em um acidente de trânsito comprovadamente ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, inexiste o dever de reparação civil, por não restarem demonstrados os requisitos da responsabilidade civil.” Ainda, quanto à pretensão de indenização securitária, o acórdão recorrido analisou detidamente o contrato de seguro, afastando a ampliação indevida da cobertura, nos seguintes termos: “Portanto, inexistindo decisão judicial transitada em julgado de condenação do segurado ao pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais a terceiros em razão de acidente com o veículo segurado, fica afastado o direito à indenização securitária.” Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 660, firmou entendimento no sentido de que a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, conforme precedente fixado no RE nº 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. De igual modo, no Tema nº 869, o STF assentou que a discussão acerca do direito à indenização por danos morais, ainda que sob a ótica dos arts. 5º, X e LV, da Constituição Federal, possui índole infraconstitucional, igualmente desprovida de repercussão geral. Dessa forma, verifica-se que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia apenas de forma indireta ou reflexa, incidindo integralmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 660 e nº 869, ambos reconhecendo a natureza infraconstitucional da controvérsia e a consequente ausência de repercussão geral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC e da Decisão do STF (ID nº 28106428 – fl. 16) NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao CAPÍTULO ÚNICO. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857026/PI (2025/0036359-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B L D REPRESENTADO POR: M J L ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI011663 AGRAVADO: BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO EMPREENDIMENTOS TURISTI ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIMA ARAÚJO - CE014775 AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSAFA PARANHOS DE MELO - PE028849 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por B L D à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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