Cumprimento de sentença 0830413-50.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0830413-50.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO RUBENS RODRIGUES DE LEMOS INTERESSADO: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830413-50.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão retro, requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 22 de junho de 2026. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:03

Ato ordinatório

22/06/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

29/03/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:42

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO RUBENS RODRIGUES DE LEMOSREU: INSS DESPACHO Expeça-se alvará judicial para levantamento dos honorários periciais depositados no Id 54943695, nos termos da petição do perito no Id 78186997, conforme já determinado em sentença. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830413-50.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] intime-se pois a executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, comprovar a implantação do benefício, efetuar o pagamento do débito relativo aos cumprimento de sentença/honorários sucumbenciais, conforme art. 535 do CPC. TERESINA-PI, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0390593-33.2013.8.05.0001. AUTOR: ANTONIO RUBENS RODRIGUES DE LEMOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830413-50.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-acidente ajuizada por ANTONIO RUBENS RODRIGUES DE LEMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho em 22/08/2008, que lhe causou fratura de antebraço direito, causando sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual. Alega que a requerida deveria implantar o auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 5327870371, cessado em 28/02/2009, porém, não o fez. Requer a implantação do auxílio-acidente com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/03/2009), bem como o benefício da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Despacho no Id 42195138 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do demandado. O INSS apresentou contestação (Id 43041969), alegando prescrição, rebate as argumentações do autor e requer o julgamento improcedente da ação. O autor apresentou réplica à contestação (Id 43444786), rebatendo as argumentações da contestação e requerendo o julgamento procedente da ação. Determinada a intimação das partes para informar sobre outras provas a produzir (Id 44861306), com manifestação do autor requerendo perícia (Id 44927416) e manifestação do demandado informando não ter outras provas a produzir (Id 45259791). Determinada a produção de prova pericial (Id 48501557), sendo apresentado Laudo Pericial (Id 64004937), com manifestação do autor requerendo a implantação do auxílio-acidente (Id 67679787) e manifestação do demandado com proposta de acordo (Id 68312788). O autor informa que não concorda com a proposta de acordo apresentada e requer a procedência do feito (Id 68865778). Manifestação do perito requerendo a expedição de alvará dos honorários periciais (Id 78186997). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso a alegação de prescrição. DA PRESCRIÇÃO Nesse ponto, o suplicado alega que as verbas pleiteadas no período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da presente ação estão prescritas, sob o fundamento de incidência da prescrição quinquenal. Quanto a prescrição alegada pela autarquia Ré, ressalto que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, podendo ocorrer, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91. No caso dos autos, verifico que o autor recebeu o auxílio-doença nº 532.787.037-1 até 22/09/2008 (Id 42068177) e o presente feito foi ajuizado em 12/06/2023, restando prescritas as parcelas anteriores a 12/06/2018. Diante do exposto, acolho parcialmente a prescrição para admitir a cobrança do benefício auxílio-acidente apenas nos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO O cerne da questão posta em juízo diz respeito ao direito da parte autora à concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de capacidade reduzida para exercício de suas atividades laborais habituais. Sobre esse ponto, importante destacar que o regramento constante da lei de nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, prevê o benefício de auxílio-acidente em seu art. 86 e seguintes. Nesse sentido, insta transcrever a literalidade do referido dispositivo: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda sobre esse tema, a concessão de tal benefício independe de carência, conforme disposto no art. 26, inciso I, da lei de nº 8.213/91, e considerando o fato de que se deu em decorrência do exercício da atividade laborativa do autor. Da leitura dos dispositivos supratranscritos extrai-se que os requisitos para que seja reconhecido direito de percepção do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial de sua capacidade laboral para a atividade que exercia habitualmente; d) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a condição de segurado na qualidade de empregado mostra-se incontroversa, e sequer o INSS nega essa condição, tanto que já havia concedido benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário em favor da requerente. Acerca do período de carência, as circunstâncias dos autos dispensam a necessidade de comprovação da quantidade de contribuições vertidas pelo suplicante, uma vez que sua situação se enquadra na hipótese de dispensa legal de período de carência prevista no inciso I do art. 26 da lei de nº 8.213/91. É incontroverso, ainda, que a suplicante foi vítima de acidente, a considerar que o próprio INSS já havia concedido a demandante o benefício de auxílio-doença acidentário, conforme documentação juntada. Ainda é possível extrair que a demandante se encontra com a capacidade do trabalho reduzida em razão das lesões sofridas. O laudo pericial do Id 64004937, confeccionado por perito judicial, imparcial, revela que o autor é portador de S 52.2 fratura da diáfise do cúbito (ulna) direito, ex vi do laudo pericial, e resposta aos quesitos, no qual ficou constatado em sua conclusão que o requerente faz jus ao auxílio-acidente. Nesse viés, explico que o benefício pretendido não se confunde com auxílio-doença ou aposentadoria, estes sim dependem de um quadro atual de incapacidade laborativa. Assim, o fato de a autora estar apta ao trabalho não é impeditivo da concessão do auxílio-acidente, beneficio este que é devido unicamente em decorrência da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que diminuem a capacidade laborativa, consequência que restou comprovada com a perícia médica judicial, notadamente na conclusão pericial. Há de ser adotada portanto, as conclusões da perícia judicial, que corroboraram os documentos trazidos aos autos pela autora, no sentido da existência de redução da capacidade laborativa nos termos da legislação previdenciária, ensejando assim o pagamento do pretendido auxílio-acidente, decorrente limitação da capacidade laborativa derivado de doença do trabalho. Assim, diferentemente do auxílio-doença, em que se exige incapacidade temporária para atividade laboral e da aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade permanente para o exercício de profissão, a concessão de auxílio-acidente não depende da incapacidade completa, mas da constatação de capacidade restritiva para o trabalho. Nesse sentido, veja-se elucidativas decisões judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL, SEQUELAS E LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. TERMO A QUO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - O cerne da questão envolve a existência de acidente de trabalho de maneira a gerar a incapacidade da autora para o labor e/ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, com o conseqüente reconhecimento do seu direito ao benefício previdenciário pleiteado. 2 - Laudo pericial que conclui pela capacidade laboral com limitações para a função exercida, diante da seqüela existente. Redução da capacidade de trabalho constatada. Presentes os requisitos para Concessão do Auxílio-Acidente. 3 (…) 4 Aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme especificado no art. 41-A da Lei 8.231/91. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário apenas para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária. Apelo do INSS conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 ).(TJ-BA - APL: 03905933320138050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2017). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISAO TERMINATIVA EM APELAÇÃO- AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO ACIDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PLAUSÍVEL INCAPACIDADE PERMANENTE LABORAL OU DE INCAPACITAÇÃO LABORAL TOTAL E TEMPORARIA PASSIVEL DE RECUPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXILIO DOENÇA. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRENCIA DE LESOES CONSOLIDADAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) O auxílio-acidente é o benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86 da Lei de Benefícios. Tal prestação tem por objetivo fazer cobertura do risco social de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Essa peculiaridade o distingue da contingência protegida pela aposentadoria por invalidez, que é a perda total e definitiva da capacidade para o trabalho. Diferencia-se também do risco protegido pelo auxílio doença, pois existe para a sua concessão a existência de incapacitação total e temporária, passível de recuperação. (…) (TJ-PE - AGR: 3407072 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 05/06/2015, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2015). Dessa forma, estando comprovada a condição de segurado obrigatório da autora, a dispensa da exigência de período de carência, a ocorrência de acidente que reduziu sua capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre tal infortúnio e a redução da capacidade, é de se reconhecer o direito de a suplicante gozar do benefício de auxílio-acidente, configurando indevida a negativa administrativa do réu em conceder tal benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 86 e ss. da lei 8.213/91 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS conceda o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor da parte autora, a partir de 12/06/2018, considerando o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores, devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde quando cada parcela do benefício for devida, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos honorários periciais depositados no Id 54943695, nos termos da petição do perito no Id 78186997. Os valores compreendidos entre o termo inicial do benefício, e a véspera da data desta sentença, deverá ser pago por RPV/Precatório, na forma da lei. Ante a decisão proferida pelo STF no RE 870.974 (tema 810), a atualização do débito judicial a partir de junho de 2009 se dá pelo IPCA-E, registrando-se que os embargos de declaração movidos pelo INSS no aludido extraordinário no intuito de ver modulados os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) foram REJEITADOS pelo STF, já restando o julgamento totalmente concluído. Ante a sucumbência, condeno o demandado no pagamento dos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as parcelas vencidas após a sentença, a teor da súmula n° 111 do STJ. Havendo isenção legal, o INSS é isento de custas. O valor efetivamente devido será apurado por simples cálculos, quando do cumprimento da sentença. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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