Execução de Título Extrajudicial 0019342-70.2012.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0019342-70.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: KARLLA VALQUIRIA GODINHO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019342-70.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 26 de janeiro de 2026. REGINALDO RODRIGUES DE MORAES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:11

Execução frustrada

30/06/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 10:54

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Publicação

28/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: KARLLA VALQUIRIA GODINHO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019342-70.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 26 de janeiro de 2026. REGINALDO RODRIGUES DE MORAES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:44

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:56

Mandado

26/11/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.REU: KARLLA VALQUIRIA GODINHO CARDOSO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019342-70.2012.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de pedido formulado por BANCO ITAUCARD S.A, de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, em virtude de não ter sido encontrado o veículo objeto do pedido de busca. Analisando os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável à matéria, registra-se que há permissivo legal para a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, senão vejamos. O Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, autoriza que o credor fiduciário opte pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4º). Com efeito, perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme pretende o demandante. A propósito, abalizada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066119363 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 25/08/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015) Entretanto, para o deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva faz-se necessário o atendimento das exigências processuais relativas ao procedimento executivo, quais sejam, título executivo original ou, conforme flexibilizou a jurisprudência, por cópia autenticada ou, ainda, mera cópia, caso não seja título cambiário e não haja impugnação da parte adversa, além de demonstrativo do débito atualizado, contendo o débito principal e seus acessórios, bem como índices utilizados e critério empregado para evidenciar a evolução da dívida (art.798, inciso I, “b”, CPC), o que ensejará, consequentemente, a obrigatoriedade de complementação das custas iniciais, sob pena do feito ser extinto. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PARTE INERTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a parte autora deve apresentar uma nova inicial que deve preencher todos os requisitos legais. 2. Não tendo a parte apresentado emenda à Inicial cumprindo todas as determinações do juízo a quo e observando o disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, correta a sentença que não recebe a inicial e extingue a ação sem resolução de mérito. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20120310166949, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/09/2015. Pág.: 115). Verifica-se, no caso em tela, que o requerido nem mesmo juntou demonstrativo do valor atualizado. Isto posto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, determino a intimação do autor para emendar o pedido de conversão em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, complementando o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC. Intime-se. TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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