Execução de Título Extrajudicial 0802238-03.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802238-03.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA Endereço: Rua General Lages, 1453, CONDOMÍNIO SAFIRA, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-508 EXECUTADO: ANTONIO HENRIQUE BORGES FERRO Nome: ANTONIO HENRIQUE BORGES FERRO Endereço: Rua João Emílio Falcão, 1453, Ap. 903 do Cond. Safira, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-480 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802238-03.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 4.904,87 (quatro mil novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Obs: DETERMINO que a Secretaria proceda com a retificação do valor da causa para o valor de R$ 4.904,87 (quatro mil novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), (art. 292, § 3º, do CPC), com fins a manter apenas as verbas discriminadas taxativamente no rol do art. 784 do CPC, excluída assim, as despesas de cobrança. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080816105902100000075169092 02-Procuração_ Procuração 25080816105959400000075169095 3 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080816105976000000075169108 05-BOLETOS VENCIDOS Safira - 903 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110015500000075169098 06.1-ATA_AGO_23.12.2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110038700000075169099 06.2-ATA DE ASSEMBLEIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110055600000075169100 06.3-ATA_AGO_24.07.25_SAFIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110077500000075169102 06.-ATA DE ELEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110093800000075169103 08-CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110128700000075169104 09-REGIMENTO INTERNO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110145100000075169105 10-DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110170300000075169106 11-Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080816110189300000075169107 Informação Informação 25081006280169500000075189644 Informação Informação 25081006283503300000075189492 Informação Informação 25081006290833900000075189839 Certidão Certidão 25102710533099600000079297501 Sistema Sistema 25102710534796100000079297502 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/01/2026, 00:00

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Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Documento

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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