Execução de Título Extrajudicial 0802685-88.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802685-88.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO LAERCIA MACHADO EXECUTADO: MANOEL RICARDO ARRAES FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos pedido de desistência da presente ação (ID n. 98838171). A parte Autora tem o direito de desistir de toda ação/execução ou de apenas alguma medida executiva, a teor do disposto no art. 775, caput, do Código de Processo Civil, prescindível a anuência da parte adversa para a homologação da desistência, conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, bem assim, a teor do que dispõe o art. 53 da Lei n 9.099/95. Neste sentido, prescreve o Enunciado n. 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Pelo exposto, acolho o pedido de desistência, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem análise de mérito, com fundamento nos arts. 485, inc. VIII e art. 775, caput, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Lei n. 9.099/95. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha eventualmente ocorrido sobre os bens da parte Ré, seguido do arquivamento e baixa dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802685-88.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

26/06/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/06/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:34

Erro ou Recusa na Comunicação

02/06/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:43

de Conciliação (designada)

02/06/2026, 10:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2026, 10:39

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:13

Mandado

10/04/2026, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO LAERCIA MACHADO EXECUTADO: MANOEL RICARDO ARRAES FILHO CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, DEIXO DE FAZER CONCLUSÃO PARA DESPACHO INICIAL, tendo em vista que nesta data, realizei a triagem e constatei a irregularidade processual, considerando que a parte autora juntou procuração ad judicia desatualizada (sem data). ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar procuração ad judicia atualizada (mesmo ano do ajuizamento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Era o que tinha a certificar. Dou fé. TERESINA, 9 de outubro de 2025. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802685-88.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:34

Gratuidade da Justiça

26/01/2026, 16:27

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

—

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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