Execução de Título Extrajudicial 0800166-07.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800166-07.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ED JARDIM POSITANO RESIDENCE EXECUTADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos pedido de desistência da presente ação, protocolado em ID n° 98506720. A desistência formulada pelo promovente, consiste em ato unilateral de vontade apto a ensejar a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, assim nos termos do art. 200, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo prescindível a anuência da parte requerida para a homologação da desistência, conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido, prescreve o ENUNCIADO 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Ainda, urge destacar que, a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido nos autos. Pelo exposto, acolho o pedido de desistência, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com fundamento nos arts. 485, inc. VIII e art. 775, caput, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Lei n. 9.099/95. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do(a) executado(a). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800166-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ED JARDIM POSITANO RESIDENCE EXECUTADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ED JARDIM POSITANO RESIDENCE Avenida Rio Poti, 1685, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-410 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte parte autora, pessoalmente, para que informe se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 22 de maio de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0800166-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:17

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ED JARDIM POSITANO RESIDENCE EXECUTADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que, transcorreu o prazo sem comprovação de pagamento pela parte executada apesar de intimada. Dessa feita, gerei comando de intimação para parte executada, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 11 de maio de 2026. JACINTA LINHARES AZEVEDO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800166-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ED JARDIM POSITANO RESIDENCE EXECUTADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO C E R T I D Ã O Certifico que, em cumprimento ao mandado retro (ID 92610796 ), extraído dos autos nº 0800166-07.2025.8.18.0176, compareci no endereço consignado a Av. Rio Poty nº 1685 - Ed. JARDIM POSITANO RESIDENCE - Apart. 103 - Bairro Fátima no dia 24/04/2026 às 14:20 horas, e CITEI/INTIMEI IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, pelo inteiro teor do mandado, o qual após a leitura exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que ofereci. Dou fé. Teresina-PI, 28 de abril de 2026. MARTA CRISTINA DE MACEDO GALVAO Oficial(a) de Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800166-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:24

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ED JARDIM POSITANO RESIDENCE Nome: ED JARDIM POSITANO RESIDENCE Endereço: Avenida Rio Poti, 1685, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-410 EXECUTADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO Nome: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO Endereço: Avenida Rio Poti, 1685, APT-103, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-410 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800166-07.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 7.834,71 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Obs: DETERMINO que a Secretaria proceda com a retificação do valor da causa para o valor de R$ 7.834,71 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), (art. 292, § 3º, do CPC), com fins a manter apenas as verbas discriminadas taxativamente no rol do art. 784 do CPC, excluída assim, as despesas de cobrança. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100617310138700000078202731 1. PETIÇÃO Petição (outras) 25100617310142300000078202733 2. PROCURAÇÃO Procuração 25100617310145400000078203384 3. SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25100617310157400000078203386 4. RELATÓRIO DE DEBITOS Documentos 25100617310160200000078203388 4.2 BOLETOS Documentos 25100617310164700000078203389 5. ATA ASSEMBLEIA Documentos 25100617310169500000078203390 6. CONVENÇÃO Documentos 25100617310183600000078203391 7. REGIMENTO INTERNO Documentos 25100617310189900000078203392 8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Documentos 25100617310196700000078203393 9. DOCUMENTO Documentos 25100617310199400000078203394 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25100623270515300000078215152 Certidão Certidão 25102710443638300000079296221 Sistema Sistema 25102710445166400000079296790 TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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