Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801706-86.2024.8.18.0027 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801706-86.2024.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO VIANA LEITE REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801706-86.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Cláudio Viana Leite em face do Estado do Piauí. O Autor narra que ingressou na Polícia Militar do Piauí em 01/09/1993, alcançando a graduação de Subtenente, e foi transferido para a reserva remunerada em 31/10/2019, por publicação no DOE nº 207/2019, após requerimento voluntário datado de 27/06/2019 (Processo Adm. nº 2019.16.1375P). Afirma irregularidade no ato, com base no art. 89, § 2º, da Lei Estadual nº 3.808/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do PI), em razão de ação penal nº 0000072-07.2004.8.18.0119 (atual nº 0838269-36.2021.8.18.0140), extinta por prescrição da pretensão punitiva. Requer: (i) nulidade do ato de transferência; (ii) imediato retorno ao serviço ativo; (iii) promoção a 1º Tenente PMPI, com inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) e correção hierárquica; (iv) pagamento de diferenças salariais desde as promoções preteridas, com juros e correção; (v) indenização por danos morais. Réu contesta, alegando voluntariedade do pedido de reserva, apresentação de certidão negativa criminal à época, regularidade do procedimento administrativo (encaminhado à PiauíPrev e aprovado pelo TCE-PI no TC/015641/2020), ausência de nulidade e vedação legal à promoção e retroativos. Processo devidamente instruído e apto para julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA Dos autos, verifica-se que o autor requereu voluntariamente sua transferência para a reserva remunerada em 27/06/2019, nos termos do art. 88, inciso I, da Lei Estadual nº 3.808/1981 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Piauí), tendo instruído o pedido com certidão negativa criminal de 1ª instância, o que viabilizou o regular processamento administrativo. O ato administrativo foi regularmente publicado no Diário Oficial do Estado em 31/10/2019 e, posteriormente, julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no processo TC/015641/2020, com autorização para registro. É pacífico na jurisprudência que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova inequívoca de ilegalidade, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Além disso, incide na hipótese o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não é juridicamente aceitável que o autor, após formular pedido voluntário e obter o benefício da inatividade, pretenda, posteriormente, anular o próprio ato que requereu, sem demonstração de vício insanável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “Não é possível ao administrado beneficiar-se de determinado ato administrativo e, posteriormente, alegar sua nulidade, quando inexistente vício capaz de macular sua validade.” (STJ, AgInt no RMS 53.214/SC) Assim, não há nulidade no ato administrativo de transferência para a reserva remunerada, o qual se mostra formal e materialmente válido. DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO POLICIAL MILITAR DA RESERVA Embora válido o ato de transferência para a reserva, o ordenamento jurídico estadual admite o retorno voluntário do policial militar inativo ao serviço ativo, desde que observados os requisitos legais e o interesse da Administração. A matéria encontra-se regulamentada pela Lei Estadual nº 7.339/2020, que autoriza a convocação de policiais militares da reserva remunerada para o desempenho de atividades específicas, especialmente administrativas, mediante manifestação de vontade do interessado, inspeção de saúde, avaliação de conduta e ato formal do Chefe do Poder Executivo. Trata-se de medida que visa ao fortalecimento do efetivo e à racionalização administrativa, sem que isso implique nulidade do ato anterior de inatividade. Contudo, a Lei Estadual nº 7.339/2020 regula o retorno voluntário de reservistas ao serviço ativo, para reforço de efetivo em atividades administrativas, monitoramento e escolas cívico-militares, mediante interesse do militar, inspeção de saúde e avaliação de conduta (art. 2º). O Autor preenche os requisitos etários e não incorre em vedações (ausência de infrações graves consumadas). Assim, impõe-se o reconhecimento do direito ao retorno ao serviço ativo, nos termos da lei, sem prejuízo dos proventos de reserva acrescidos de gratificação de retorno (art. 5º da Lei nº 7.339/2020). Dessa forma, assiste razão parcial ao autor, no sentido de que lhe seja assegurado o direito de retornar às atividades, desde que preenchidos os requisitos legais, não se tratando de retorno automático, mas de direito subjetivo à análise do pedido pela Administração, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência. DO DIREITO À PROMOÇÃO HIERÁRQUICA E DIFERENÇAS SALARIAIS O pedido de promoção à patente de 1º Tenente PM, por ressarcimento de preterição, não merece acolhimento. A preterição alegada decorre da transferência para reserva, ato voluntário que interrompeu o tempo de serviço ativo para fins promocionais (art. 92 da Lei nº 3.808/1981). Não há direito automático à promoção por "ressarcimento de preterição" em hipóteses de inatividade voluntária, tampouco inscrição no CHO, que pressupõe lotação ativa e requisitos de merecimento/antiguidade (Lei Complementar nº 41/2003 e regulamentos internos da PMPI). A relação é de trato instantâneo para fins promocionais, sujeita à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ inaplicável aqui). Ausente prova de preterição concreta em promoções anteriores ao pedido de reserva, rejeita-se o pedido. A promoção na carreira militar constitui ato administrativo complexo e discricionário, condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles tempo de serviço, vagas, aprovação em cursos específicos (CHO) e conveniência administrativa. No caso, o autor não se encontrava no serviço ativo no período em que alega ter sido preterido, tampouco comprovou ter sido formalmente impedido de participar de processo regular de promoção por ato ilegal da Administração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “A promoção funcional de servidor público depende do cumprimento de todos os requisitos legais, não sendo possível sua concessão automática ou presumida.” (STJ, AgInt no RMS 62.458/DF) Assim, inexistindo ilegalidade comprovada ou direito líquido e certo, não há falar em promoção por ressarcimento de preterição. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RETROATIVOS Sendo improcedente o pedido de promoção, não subsiste fundamento jurídico para o pagamento de diferenças salariais ou valores retroativos, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao vedar o pagamento de vantagens funcionais sem o correspondente exercício regular do cargo ou preenchimento dos requisitos legais: “É vedado o pagamento de vantagens remuneratórias sem respaldo em situação jurídica regularmente constituída.” (STF, RE 638.115) A relação é de trato instantâneo para fins promocionais, sujeita à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ inaplicável aqui). Ausente prova de preterição concreta em promoções anteriores ao pedido de reserva, rejeita-se o pedido. DOS DANOS MORAIS A pretensão exige prova cabal de lesão à personalidade (art. 5º, X, CF/88; art. 186, CC/2002), com nexo causal entre ato administrativo regular e abalo psicológico grave, além de culpa ou ilicitude (responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º, CF). Aqui, o ato de deferimento da reserva foi voluntário (requerimento de 27/06/2019), regular (aprovado por PMPI, PiauíPrev e TCE-PI) e sem equívoco, afastando presunção de dano moral in re ipsa – que se aplica apenas a ilícitos evidentes, como erros administrativos graves (ex.: cobrança indevida de multa, REsp 608.918/STJ). Não basta aborrecimento ordinário; requer-se humilhação ou vexame comprovados, o que não ocorre, pois o Autor conhecia a ação penal e requereu o benefício com certidão negativa. A doutrina majoritária (Flávio Tartuce) reforça: responsabilidade civil pressupõe dano efetivo, culpa/ilicitude, ação/omissão e nexo causal; sem ilicitude, inexiste dever de indenizar, evitando enriquecimento sem causa. Jurisprudência pacífica nega dano moral em atos consensuais ou regulares, como inquéritos arquivados sem prejuízo concreto (REsp 494.867/STJ), ou reservas voluntárias sem ofensa à imagem. A demora no retorno ao serviço ativo resulta da inércia do Autor em formalizar pedido nos termos da Lei nº 7.339/2020, não gerando abalo indenizável. Logo, não configurados danos morais indenizáveis. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO VIANA LEITE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito do autor à análise e eventual retorno às atividades da Polícia Militar do Estado do Piauí, na forma da Lei Estadual nº 7.339/2020, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e ao interesse da Administração Pública; b) JULGO IMPROCEDENTE o restante, inclusive nulidade do ato de reserva, promoção hierárquica, inscrição em CHO, diferenças salariais/retroativos e danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sem remessa necessária em atenção ao artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. CORRENTE-PI, 26 de janeiro de 2026. MARA RÚBIA COSTA SOARES Juíza de Direito da JECCFP/Corrente

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIO VIANA LEITE REU: ESTADO DO PIAUI ___________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ___________________________________ ___________________________________ FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, abaixo qualificada, para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada PRESENCIALMENTE e/ou por VIDEOCONFERÊNCIA. ___________________________________ QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CLAUDIO VIANA LEITE ___________________________________ DATA DA AUDIÊNCIA: 29/05/2025 às 09h30min. ___________________________________ ADVERTÊNCIAS: As empresas públicas e privadas, conforme § 1º, art. 246, do CPC e Provimento Conjunto Nº 43/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Para realização da audiência, intimo Vossa Senhoria, conforme provimento nº. 11/2016 do TJPI, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento por videoconferência. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, fica subentendido o vosso desinteresse na realização da referida audiência e, em consequência, será realizada de forma presencial. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado, registre-se, desde já, que o link https://link.tjpi.jus.br/97aeac corresponde ao meio para acesso à sala de audiência virtual, caso contrário, fica o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos a responsabilidade de repassar para a respectiva parte as informações referentes à presente intimação, inclusive o link acima descrito, para a seu ingresso e participação à audiência virtual: Caso a parte não possua estrutura física/tecnológica para acessar à audiência virtual, deverá comparecer no Fórum de Corrente-PI com mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da audiência, para ser disponibilizada uma sala neste Juizado Especial. Ressalte-se que, para a participação da audiência ora designada, conforme o disposto no art. 18, § 3º, e art. 19, da Lei 9.099/95, a tolerância de acesso é de até 15 (quinze) minutos. Esclareço, por oportuno, que, se a parte intimada não comparecer ou se recusar a participar da referida audiência, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Por fim, quaisquer dúvidas, porventura existentes, entrar em contato pelo telefone (89)3573-1158, que também é WhatsApp institucional da Unidade, ocasião em que serão feitos os devidos esclarecimentos. CORRENTE, 17 de abril de 2025. DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801706-86.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

28/08/2025, 00:00

18/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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